STF decide nesta terça-feira a legalidade de lei que restringe a pesca em MT; proposta divide opiniões

Conteúdo/ODOC – O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (2), às 10 horas (horário de Brasília), a audiência de conciliação sobre a lei do Transporte Zero na ação ingressada pelo MDB e PSD contra o Governo de Mato Grosso. A legislação estadual proíbe a pesca extrativista nos rios durante cinco anos.

Alguns prefeitos, donos de pousadas, empresários do setor náutico e de pesca estão ao lado do Governo. Do outro, estão colônias de pescadores e ambientalistas. A Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Geral da República e o Ministério da Pesca e Aquicultura são contrários a lei restritiva.

Na primeira audiência realizada em 25 de janeiro, o governo apresentou proposta de flexibilizar a lei permitindo a pesca de 100 espécies e restringindo 12 de maior valor comercial e mais procurada por pescadores esportivos: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.

No dia 22 de março, pescadores fizeram protestos contra a lei em Santo Antônio de Leverger e em Barra do Bugres. Neste último, eles fecharam a MT-246 por 10 minutos. Ambientalistas também estão ao lado dos pescadores.

Para a advogada do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Bruna Bolzani, a lista de 12 espécies proibidas representa 90% da produção de pescado e é arbitrária, pois não tem nenhuma evidência ou estudo científico como embasamento e certamente será rejeitada pelas demais instituições convocadas pelo STF.

A advogada e consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Amaral, avalia que a pressão da mobilização das organizações da sociedade civil que acompanham o caso desde o início, somada a posicionamentos contrários a Lei aprovada, podem ter contribuído para essa estratégia do Governo.

“Se o Estado tivesse segurança jurídica e embasamento científico a respeito da proposta, faria de tudo para que ela fosse rapidamente analisada e aceita. Seguimos acreditando na derrubada da Lei, até porque todos os órgãos envolvidos já analisaram a proposta, posto que o Governador já as apresentou em forma de Decretos, então as análises e rejeições já se encontram nos autos”.

Favoráveis à lei

Durante o 2º Fórum Nacional do Turismo de Pesca, realizado durante a Pesca & Companhia Trade Show, em São Paulo, no dia 21 de março, o secretário adjunto de Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Wellaton, defendeu que o peixe no rio vale muito mais do que abatido, uma vez que fomenta toda a cadeia do turismo de pesca. Em Mato Grosso, o setor movimenta cerca de R$ 500 milhões por mês.

Wellaton apresentou a foto de uma piraíba de 70 kg, encontrada na região do Araguaia mato-grossense em 2022, e destacou que, enquanto o quilo do peixe valeria cerca de R$ 90, o peixe vivo resultou em um faturamento de mais de R$ 870 mil aos empresários da região.

“Quando se encontra um peixe grande como esse, isso atrai mais turistas de pesca e movimenta não só o empreendimento desse empresário, mas todas as outras pousadas, porque o peixe voltou ao rio. Isso faz com que cada vez mais pescadores procurem a região em busca desses grandes peixes, o que movimenta os hotéis, restaurantes e todo o trade da região”, observou o secretário

Proprietário da Pousada Bora Pescar, Carlos Antonio Ribeiro Camelo, destacou que em Luciara e em Novo Santo Antônio, os pescadores que antes eram extrativistas passaram a ganhar mais como guias de turismo. Conforme o empresário, eles perceberam que o peixe vivo tem um valor agregado maior.

“A gente está transformando o pescador artesanal, o pescador que matava o peixe em preservador. Quem era contra começou a ver que quem está na pesca esportiva está ganhando dinheiro. Um peixe vivo, ele dá 1000% de lucro a mais que um peixe morto. Se você preservar uma piraíba ou uma pirarara, você vai tirar foto dela a vida inteira”, defendeu.

Para o empresário, o setor da pesca esportiva fez movimentar a cidade, com geração de emprego. Somente nas quatro pousadas dele, são cerca de 70 funcionários fora os terceirizados. “Hoje um guia ganha R$ 500 reais por dia. Esse cara agora tem sua casa própria, tem seu carro. Ele não mata mais o peixe, é o primeiro a preservar e a lutar pela preservação das espécies”.