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Política MT

Governo anuncia que vai assumir o comando da Santa Casa e garante retomada do atendimento

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Anúncio foi feito pelo governador na tarde desta quinta-feira

Como havia prometido na semana passada, o governador Mauro Mendes (DEM), acaba de anunciar para a imprensa nesta quinta-feira (2), no Palácio Paiaguás, a decisão para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que está com seu funcionamento paralisado há quase dois meses. Os funcionários do hospital estão sem receber os salários há sete meses. A decisão será publicada ainda hoje em uma edição extra do Diário Oficial do Estado.

“Estou reunido com representantes dos órgãos de controle, da Assembleia Legislativa e alguns outros parceiros, para apresentar a medida adotada pelo governo do Estado, que foi materializada num decreto publicado a pouco, sobre a Santa Casa. Nós optamos por fazer uma requisição administrativa de bens de serviços da unidade hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá”, disse o governador.

Mauro Mendes explicou que requisição administrativa não é intervenção. “É importante que isso fique bem entendido. Intervenção seria intervir no CNPJ, na pessoa jurídica da Santa Casa, nós não fizemos isso. Usamos de um mecanismo que tem previsão legal, na Constituição Federal, em lei específica para tal fim, que é requisitar bens e serviços de uso específico para interesse público”, explicou.

Conforme Mendes, a Santa Casa é um hospital que atendia grande parte pelo Sistema Único de Saúde e estava a quase 60 dias paralisado. “Isso estava causando graves conseqüências para a saúde pública de Mato Grosso e o seu fechamento trouxe grandes transtornos materiais e humanos na vida de pessoas do nosso Estado”, observou.

“Face a isso, o Estado fez essa requisição que neste momento está sendo notificado lá, e a nossa equipe já está lá para assumir fisicamente a unidade. Passaremos, a partir de amanhã (sexta-feira), a conduzir aquela unidade, será uma unidade hospitalar do governo de Mato Grosso. Estaremos trabalhando para, o mais rápido possível, reabrir a unidade para garantir os serviços que eram prestados e que nós vamos readequar dentro da lógica da rede estadual”.

Segundo o governador, o hospital filantrópico é uma instituição privada. “Nós não temos como doar dinheiro para a instituição. Nós estamos requisitando o prédio, os bens e os serviços e vamos tocar a partir de agora uma unidade hospitalar estadual. Quando a gente requisita um bem privado, nós temos o dever, a lei prevê isso, de indenizar, de pagar por isso. Nós vamos fazer nos próximos dez dias, e o decreto estabelece isso, uma avaliação de quanto é este patrimônio e quanto que é devido mensalmente o Estado pagar por estar utilizando”, afirmou Mendes.

O governador adiantou que uma equipe está se deslocando para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que seja construída uma solução ou de suspensão de contrato de trabalho ou de rescisão de todos os contratos de trabalho da Santa Casa, e a indenização que o Estado vai pagar será depositada em uma conta judicial para liquidar as verbas trabalhistas. “O crédito trabalhista tem precedência desses recursos. Mais não estamos assumindo qualquer dívida de empresa privada, não há mecanismo para isso”, completou.

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Política MT

Comissão de Meio Ambiente ouve coordenador de comitê ambiental do Tribunal de Contas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais recebeu, na tarde desta terça-feira (7), o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Roberto Carlos Figueiredo, que apresentou ações do Comitê Interno de Gestão Ambiental (Ciga), do qual é coordenador na corte estadual.

O convidado destacou a atuação feita pelo Ciga em sete municípios e também as observações encaminhadas para os órgãos competentes após análise do comitê. Entre os apontamentos elaborados pelo Tribunal de Contas está o chamamento dos chefes de executivo e legislativo municipais para contribuírem no enfrentamento às queimadas florestais por meio da disponibilização de maquinário pesado e operador para a abertura de aceiros, com reembolso do combustível gasto por parte do governo estadual. 

As observações também continham a necessidade de urgente realização de campanhas voltadas à conscientização da população para a não utilização da técnica de queima de expansão (fogo contra fogo). “O tribunal esteve presente lá naquele momento e constatou algumas observações do que precisava ser feito de imediato”, explica Roberto Carlos Figueiredo. “Nós viemos aqui na Assembleia também defender que o plano do governo para 2022 tem de ser feito ouvindo o pantaneiro”, completou.

O titular da Secretaria de Assessoria Parlamentar do TCE, Carlos Brito, argumentou que o trabalho de acompanhamento de investimentos e diálogo com diferentes poderes permite que seja feita um planejamento mais efetivo de gestão ambiental no estado.

No encontro, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), mostrou satisfação com as ações tomadas pelo governo do estado e pelo TCE para evitar impactos maiores causados pelos incêndios no Pantanal. “Sem dúvidas, o Ciga já influenciou o trabalho este ano. Em 2021, houve uma união impressionante da comunidade e poder público, investimento de 63 milhões do estado no combate ao fogo, compra de equipamentos, treinamentos. O resultado foi uma diminuição de 85% neste ano em relação ao ano passado nos incêndios”, ressaltou o parlamentar. 

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Além de outros representantes do TCE/MT, também participou da reunião o deputado Gilberto Cattani (PSL).

Fonte: ALMT

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Comissão de Educação aprecia 28 projetos em reunião ordinária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 23 projetos de lei e cinco projetos de resolução durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (07).

Durante discussão das propostas, o deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) questionou os argumentos levados em consideração pelos relatores e equipe técnica da comissão para emissão de parecer contrário ao PL 284/2021, de sua autoria, e favorável ao PL 1242/2019, apresentado por Valdir Barranco (PT).

O projeto de Cattani estabelece a criação do “Programa Escola sem Partido” no âmbito do estado de Mato Grosso, enquanto o de Barranco institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola sem Censura”. 

“Um projeto é aceito e o outro não é aceito, sendo que os assuntos tratados ali são simplesmente antagônicos em relação ao mesmo tipo de problema. Um permite ao professor que ele dê o seu parecer sobre política, religião e qualquer tipo de ideologia às crianças e o outro diz que o professor deve ensinar somente aquilo que é pertinente à sala de aula, ou seja, as matérias em si. Gostaria de entender o porquê desses pareceres”, manifestou-se o deputado. 

Diante da situação, Cattani pediu vistas do PL 284/2021 e votou contra o parecer contrário ao seu projeto. Barranco, por sua vez, argumentou que o PL de sua autoria visa apenas reforçar o princípio de “liberdade de cátedra”, expresso no artigo 206 da Constituição Federal.

Cattani também questionou o envio do PL 1050/2021 à Comissão de Educação, pois, segundo ele, o seu mérito não possui relação com os temas analisados pela comissão. “O mérito do projeto tem cunho exclusivamente comercial e não cabe a essa comissão analisá-lo”, declarou.

De autoria do parlamentar, o projeto, que recebeu parecer contrário da comissão, propõe a alteração do feriado do dia 20 de novembro,  em que é celebrado o aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, instituindo a data como ponto facultativo.

Em sua declaração, o parlamentar afirmou que não contesta a importância da data histórica e sim o fato de defini-la como feriado estadual. “Isto porque o status de feriado influencia – e muito – na rotina econômica das cidades, afetando diversos setores com o fechamento dos comércios, bem como os prestadores de serviços, causando prejuízos econômicos, reduzindo faturamento, e impedindo a comercialização dos produtos e a realização do serviço nos feriados”, diz trecho da justificativa apresentada junto à proposta.

Valdir Barranco posicionou-se contrário ao argumento do parlamentar. “É importante que esse dia seja feriado, porque os negros são trabalhadores e eles não têm outro dia. Se não for feriado, eles vão perdendo a sua cultura e essa oportunidade de, nesse dia, reunirem-se e discutirem assuntos pertinentes à questão”, afirmou.

Por conta disso, Cattani votou contra o parecer contrário ao PL 1050/2021, tendo os demais parlamentares presentes na reunião votado a favor do parecer. Além deste, foram aprovados pareceres contrários aos PL’s 284/2021, 803/2020, 621/2021, 733/2021, 851/2021, 858/2021 e 969/2021.

Também foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução (PR) 219/2021, 315/2021, 372/2021, 381/2021 e 320/2021, bem como aos PL’s 694/2019, 580/2020, 257/2021, 355/2021, 794/2021, 804/2021, 874/2021, 883/2021, 909/2021, 916/2021, 953/2021, 1001/2021, 1031/2021, 1061/2021 e 1066/2021.

A íntegra dos projetos pode ser consultada clicando aqui.

Novo Fundeb – Na ocasião, Valdir Barranco defendeu que a comissão agende reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para discutir como o órgão irá proceder para orientar os prefeitos acerca da utilização de recursos provenientes do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que sobraram no caixa das prefeituras.

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Gilberto Cattani (PSL), Valdir Barraco (PT) e Dr. Gimenez (PV).

Fonte: ALMT

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