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Jurídico

Vereador reassume mandato após decisão judicial, retira tornozeleira, mas segue com restrições

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Entre as restrições, Pablo Pereira não poderá acessar as dependência do DAE, nem manter contato com servidores

Conteúdo/ODOC– O desembargador Orlando de Almeida Perri determinou nesta sexta-feira (11) o retorno de Pablo Pereira (União) ao cargo de vereador na Câmara Municipal de Várzea Grande. Na decisão, Perri revogou a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica, mas manteve outras restrições, como a proibição de acessar as dependências do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e de manter contato com servidores da autarquia.

Pablo Pereira, que havia sido preso em setembro durante a Operação Gota d’Água, conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), foi acusado de envolvimento em um suposto esquema de corrupção ligado à Diretoria Comercial do DAE. Ele foi preso no dia 20 de setembro e liberado três dias depois, em 23 de setembro.

De acordo com a decisão, além do retorno ao mandato, Pablo Pereira deverá comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil de cada mês, para informar suas atividades. O parlamentar também está proibido de se ausentar da cidade sem informar a Justiça e deve comunicar qualquer mudança de endereço.

Pablo não pode manter contato com outros investigados no caso, seja por telefone, redes sociais ou presencialmente, e deve manter uma distância mínima de 500 metros das testemunhas, exceto quando necessário para exercer suas funções políticas.

A decisão de Perri também delegou ao juízo de origem a responsabilidade pela retirada imediata da tornozeleira eletrônica e a comunicação da decisão à Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande.

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