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PR de MT terá que devolver R$ 1,8 milhão de cobrança ilegal de ‘dízimo partidário’ de servidores

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O juiz relator do processo, Luís Aparecido Bortulussi Júnior: PR cobrava dízimo de servidores estaduais que eram filiados à legenda

O Tribunal Regional Eleitoral reprovou as contas do Partido da República, em Mato Grosso,,, referentes ao exercício de 2013. Como punição, os magistrados estipularam que a agremiação não terá direito a receber o fundo partidário durante seis meses e ainda repassar cerca de 1,8 milhão aos cofres públicos.

A principal irregularidade detectada foi a prática ilícita do “dizimo partidário”, que consiste na imposição aos servidores públicos estaduais, ocupantes de cargos de confiança, de pagamento de contribuição partidária mediante desconto mensal e automático nas contas onde recebem seus salários.

Em seu voto, o juiz relator do processo, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, destacou que a equipe técnica do TRE detectou que o partido recebeu doações sem identificação de origem no valor de R$ 1,83 milhão (dízimo partidário). Ele observou ainda que o partido é reincidente, tendo já sido condenado pela mesma irregularidade nos anos de 2007 a 2012.

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“Verifica-se que embora o partido político tenha tido suas contas desaprovadas e tenha sido condenado a devolver as receitas apropriados irregularmente através da prática conhecida como dízimo partidário, não tomou qualquer providência para sanar tal irregularidade, pelo contrário, continuou a perpetuar tal procedimento irregular, confiando na impunidade”, pontuou Bortolussi.

Pela legislação eleitoral, é proibida a doação de valores aos partidos por servidores, excluídos os agentes políticos, mediante desconto de suas remunerações.

Sendo assim, as doações por consignações em folha de pagamento, ou mediante “autorização” de débito em conta corrente possuem a mesma natureza de compulsoriedade, o que retira a voluntariedade das contribuições.

“A utilização de débito automático, de forma compulsória, em decorrência de convênio entre o partido e o Banco do Brasil, faz com que a doação seja concretizada por meio de ‘intermediário’, o que não se admite na seara eleitoral”, reforçou o magistrado.

O próprio pagamento de comissões ao banco foi considerado como um motivo para a reprovação das contas do partido. No ano em questão, o convênio que permitiu o desconto em folha do “dízimo partidário” rendeu R$ 116,2 mil ao Banco do Brasil.

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“Sabe-se que a relação contratual ensejadora das tarifas bancárias exorbitantes é o Convênio 42756 entre o partido político e o Banco do Brasil. Tendo em vista que o objeto do instrumento contratual firmado nada mais é do que a operacionalização de prática repreendida pela legislação eleitoral, o chamado “dízimo partidário”, os valores pagos pelo partido, para execução do convênio pelo banco, também se mostram como despesas irregulares, as quais não deveriam ter siso contraídas pelo prestador de contas”.

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Oscar Bezerra toma posse na ALMT com licença de Faissal Calil

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Posse foi durante a sessão matutina desta quarta-feira e será por um período de 120 dias

A deputada Janaína Riva (MDB) empossou durante sessão legislativa na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o suplente de deputado e ex-deputado Oscar Bezerra (PV), na vaga do deputado Faissal Calil, que se afasta das atividades parlamentares por um período de 120 dias para tratamento de saúde.

Na ocasião, Janaína Riva, que presidia a sessão, suspendeu o pequeno expediente e convidou os deputados Dr. João (MDB) e Silvio Fávero (PSL), para encaminhar o suplente de deputado ao plenário, para prestar juramento e assumir a vaga devido a licença de Faissal.

Na tribuna, Oscar Bezerra fez o juramento. “Prometo desempenhar fiel e lealmente, o mandado que me foi conferido, guardar a Constituição Estadual e Federal, e servir a minha pátria, promovendo o bem geral do Estado de Mato Grosso, assim eu prometo”, declarou.

Com a posse do ex-prefeito de Juara e ex-deputado estadual Oscar Bezerra, o Vale do Arinos volta a ter dois deputados estaduais durante o período de licença do deputado Faissal Calil. O próprio Oscar e a deputada e reeleita e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva.

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Oscar Bezerra disputou a reeleição no ano passado, mas não conseguiu se reeleger, ficando com 11.827 votos, o que lhe garantiu a suplência. O deputado Faissal Calil, que se licencia, fez questão de argumentar na semana passada, quando anunciou a licença em plenário, que o seu afastamento não será remunerado.

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Governo promete pagar salários de 5 mil servidores que tiveram ponto cortado devido a greve na próxima terça-feira

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Reunião com o Sintep foi realizada na manhã desta quarta-feira. Governo alega que escolas não cumpriram prazo para envio de documentação

O Governo do Estado recebeu a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) nesta quarta-feira (21), no Palácio Paiaguás, para equalizar as questões referentes ao pagamento do ponto que havia sido cortado durante o período de paralisação dos servidores. Uma folha suplementar será paga na próxima terça-feira (27), com os valores dos meses de maio, junho e julho.

Inicialmente, o acordo para o encerramento da greve previa o pagamento dos pontos de maio e junho, no dia 20 de agosto, e dos meses de julho e agosto, no dia 10 de setembro. Com uma readequação, foi possível a quitação de todos os meses de ponto cortado já na última terça-feira (20).

No entanto, 138 escolas não cumpriram o prazo de envio – que era até o dia 12 de agosto – da documentação dos funcionários que retornaram da paralisação, assumindo o compromisso de reposição das aulas perdidas com a greve, e cerca de cinco mil servidores ficaram de fora do pagamento do dia 20.

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“A Secretaria de Educação tomou conhecimento da questão e já deu início ao levantamento e diagnóstico daqueles que ficaram sem receber. Até quinta-feira (22) este levantamento estará finalizado e encaminhado para a elaboração da folha, que será quitada no dia 27”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk.

“É muito importante frisar que nos adiantamos ao acordo e todos os dias de ponto cortado estão sendo quitados nesta folha suplementar, com 20 dias de antecipação. Os salários de agosto serão pagos dentro da folha, normalmente, no dia 10 de setembro”, completou a gestora.

Durante a reunião com o Sintep, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou a necessidade de Governo e servidores unirem esforços em prol do Estado. De acordo com ele, somente com o engajamento de todos será possível fazer com que Mato Grosso volte a se desenvolver.

“Precisamos virar essa página e contamos com a ajuda de todos os servidores para reconstruir o Estado. Queremos uma educação melhor, assim como saúde, segurança pública e todos os serviços oferecidos à população. Não tem como um governo ter sucesso se não estiver junto com os servidores e acredito que, com o engajamento de todos, iremos fazer a diferença”, declarou Carvalho.

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O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que a reunião foi positiva no sentido de aparar arestas e dirimir questionamentos a respeito dos pagamentos dos servidores da Educação.

“Viemos para checar as informações e peço que o Governo mantenha sempre o diálogo aberto com a categoria e com os servidores da forma como está fazendo”, afirmou Pereira, no que foi prontamente ratificado pelo chefe da Casa Civil. Também participou da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

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