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TCE vê superfaturamento de R$ 10 milhões e suspende repasses de prefeitura a Oscip

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O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que determinou a suspensão

A Prefeitura de Sinop deve manter suspenso o repasse de recursos financeiros a título de “taxa de administração” de 20% referente ao Termo de Parceria celebrado com Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste (Adesco), sob pena de multa diária de 100 UPFs.

Também está proibida de prorrogar e aditar o Termo de Parceria. A determinação faz parte da homologação parcial de julgamento singular do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, ocorrida na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso de 30/04.

As decisões do conselheiro são referentes a uma Auditoria de Atuação da Organização Civil de Interesse Público Adesco realizada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em 2018. O Termo de Parceria, firmado com Sinop, envolveu um total de R$ 74,8 milhões com objetivo de prestação de serviços na área da saúde.

Conforme a auditoria, de 2010 até 2017 a Adesco já atuou em pelo menos nove prefeituras de Mato Grosso, sendo empenhado no total o valor de R$ 162.896.051,63.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que na época relatou a auditoria, considerou o julgamento da homologação da cautelar sobre o termo de parceria com Sinop de extrema importância. “Estamos na verdade debatendo essas taxas de administração para Oscip que demonstram ser abusivas”, disse.

Entre as irregularidades encontradas, foram ressaltadas pelo conselheiro Isaías Lopes superfaturamento de R$ 10 milhões referentes a pagamento de taxas abusivas de administração de 2014 a 2017, vínculos de parentesco entre a Oscip Adesco e as empresas por ela contratadas, e terceirização ilícita.

Além dos elevados custos operacionais da Oscip, que alcançaram 35% do valor da parceria com a Prefeitura de Sinop, ocorreram contratações ilegais que burlaram a exigência de concurso público, ausência de prestação de contas, não acompanhamento e fiscalização das atividades executadas.

Assim, a Corte de Contas homologou parcialmente a Medida Cautelar, divulgada na edição nº 1575 do Diário Oficial de Contas, do dia 19 de março de 2019, e manteve a indisponibilidade de bens não financeiros, pelo período de um ano, em valor suficiente para atingir o montante do dano de R$ 11.130.480,77, das seguintes pessoas físicas e jurídicas: Donizete da Silva, Handrio da Silva, Eder Richardson da Silva, Sitonia Clarice Weddigen, Tiago Guimarães Moreira, Pablo Henrique Soares da Mota, Organização Contábil Reunidos S/S Ltda., Diniz Neto Construção Civil e Terraplanagem Ltda. – ME, Organização Contábil Aliança Ltda, CLS Consultoria e Assessoria Ltda e. H.D. Construção e Terraplanagem Ltda, Eagle Banl Serviços de Cobrança, Crédito e de Cadastro Ltda, LC Lauer – Alfa Contabilidade Eirelli, Lenice da Silva Souza – MEI e Real Consultoria Eirelli – ME.

Foi determinada a expedição de ofício requisitório ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado e ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado, para que adotem as providências necessárias à efetivação desta decisão.

Com voto vista do Ministério Público de Contas e contribuições do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda foram suspensos os Termos de Parceria da Adesco com os municípios de Sinop, Sorriso, Marcelândia e Nova Ubiratã e emitidos alertas a todos os municípios de Mato Grosso que possuem parceria com a Oscip. “Considero esse um caso importante a ser seguido em demais decisões do TCE”, comentou Luiz Henrique.

Segundo o relator, foi detectado pela Secex de Contratações Públicas que o modus operandi irregular foi notado em todos os outros contratos existentes com os demais municípios.

No caso dos municípios que ainda mantêm termos de parceria com a Adesco, foi determinado que mantenham os serviços médicos essenciais comprovando que os preços pagos sejam compatíveis com o mercado, sob pena de ressarcimento. Foram determinadas também a abertura de Tomadas de Contas Ordinária em todos os termos de parceria entre os municípios e a Adesco em andamento, para que seja mensurado possível dano ao erário.

 

 

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Ulysses Moraes destina mais de R$ 1 milhão em emendas parlamentares para a Segurança Pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Ulysses Moraes (PSL) fez uma destinação de mais de R$ 1 milhão de suas emendas parlamentares para a Polícia Militar de Mato Grosso, apenas neste ano de 2021. 

O deputado é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e percorre as unidades de segurança de vários municípios entendendo quais são as principais demandas para então poder ajudar no que for possível. Com isso, a destinação para área de Segurança Pública é sempre expressiva. 

“Estamos sempre em contato com os profissionais da área de segurança. Eles nos trazem quais são as principais necessidades e fazemos o possível para ajudar”, disse Moraes. 

Em abril, o deputado destinou R$ 312.968,00 para aquisição de pistolas glocks. Já em maio, foram destinados R$ 14.405,75 para aquisição de drones de vigilância, para subsidiar atividade de inteligência no âmbito do 11° Comando Regional da PM-MT. No mesmo mês, o valor de R$ 150 mil das emendas do deputado foram para a aquisição de veículo para patrulha da Lei Maria da Penha, para o munícipio de Tangará da Serra. 

O parlamentar fez ainda uma destinação de R$ 200.000,00 para reestruturação do canil da Polícia Militar. Além disso, outras destinações importantes foram para o Batalhão Ambiental. Como a de R$ 150 mil, destinados em abril e mais R$ 197.583,49 que foram para aquisição de Bens de Consumo pro Batalhão de Proteção Ambiental. 

“Só neste ano, foram mais de R$ 1 milhão das minhas emendas para a Polícia Militar de Mato Grosso. O total para Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso foi de R$ 1.074.957,19. Ficamos felizes em ver que podemos ajudar a melhorar a qualidade de trabalho desses profissionais. A área da segurança é muito importante e precisamos dar a devida atenção. Além disso, em todas as cidades do interior que percorremos, estamos indo das delegacias, dentre outras unidades da segurança para conhecer de perto qual é a realidade e a estrutura do local. Coletamos todas as demandas para então ajudar. Nosso objetivo é que no próximo ano, consigamos ajudar ainda mais”, finalizou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Deputado Thiago Silva defende mudanças no Edital de contratação da Seduc

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Thiago na plenária da AL

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou Indicação na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (01) junto ao governo do estado para realizar mudanças no Edital da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) nº 008/2021/GS/SEDUC/MT destinado à seleção, formação de cadastro de reserva para contratação temporária de profissionais para exercerem os cargos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

O deputado sugere que 30% do peso da nota final do processo seletivo leve em consideração a contagem de pontos referente aos cursos de qualificação, graduação e pós-graduação feitos pelos professores. O processo seletivo da Seduc altera o formato de contratação de profissionais interinos que é feito há décadas no Estado, por meio do sistema de contagem de pontos.

“Nos últimos anos, a Seduc estimulou de forma gradativa a formação continuada dos professores e defendo que neste processo 30% da nota final sejam contabilizados os pontos dos profissionais que se qualificaram com graduação, pós e outros cursos. Precisamos reconhecer e valorizar todo o esforço feito pelos professores do Estado”, defende o deputado.

De acordo com o parlamentar, os principais processos seletivos e concursos do país utilizam do critério de valorizar a formação técnica, a qualificação e a contagem de pontos para preenchimento das vagas e o Governo de Mato Grosso deve realizar o mesmo procedimento com objetivo de valorizar a formação técnica dos professores.

Com exigência de formação nível fundamental, são oferecidas vagas no seletivo para os cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE) – perfis: nutrição Escolar, Limpeza, Vigilância e Manutenção de Infraestrutura. O salário é de R$ 1.422,39.

Os cargos com exigência de formação de nível Médio, são: técnico Administrativo Educacional (TAE) – perfis: TAE, Intérprete de Libras e Instrutor de Surdos, e salário inicial de R$ 1.774,58. Já para nível superior, os cargos são para professor da Educação Básica, perfis: Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Artes, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Letras/Língua Espanhola, Letras/Língua Inglesa, Letras/Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia e Unidocência. O salário inicial ofertado é de R$ 4.436,54.

Fonte: ALMT

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