TCE aprova solução técnica para 1ª PPP de iluminação pública em cidade de MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou solução técnico-jurídica para continuidade da primeira parceria público-privada (PPP) de iluminação pública do estado. Proposta pelo município de Água Boa, a mesa técnica concluída na quinta-feira (17) apontou caminhos seguros para gestão da concessão administrativa que prevê a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública municipal por 24 anos.

Presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), o conselheiro Valter Albano destacou o caráter inovador do formato consultivo da mesa técnica e do assunto em debate, bem como a contribuição da solução para o desenvolvimento do estado.

“Por ser pioneiro nesse tipo de parceria para iluminação pública, Água Boa encontrou dificuldades naturais. O processo também exigiu desse Tribunal de Contas, que precisou se aprofundar nos estudos, verificar as referências e estabelecer uma solução que possa fortalecer o modelo e resolver a questão. Foi quase um ano para encontrar a melhor medida de preservar a iniciativa da PPP e o contrato, que foi assinado há cinco anos, mas de promover os ajustes necessários na estrutura da governança da prefeitura, melhorar a qualidade do contrato e dar sequência a sua efetividade”, declarou o conselheiro.

Conforme Albano, a prefeitura se antecipou a um problema que poderia ser gravíssimo e a solução servirá de modelo para outros municípios. “Poderia ser um grande problema e se tornou uma grande solução e, como tal, outros municípios poderão se inspirar na boa experiência, como nossas mesas técnicas têm servido de referência para muitas iniciativas país afora. Fico muito feliz em ver o Tribunal de Contas servindo de instrumento para o desenvolvimento do estado. Sem invadir o papel de ninguém, estamos cumprindo com o nosso papel, que é técnico e instrumental a serviço do desenvolvimento.”

Na ocasião, o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, também enalteceu o caráter inovador do trabalho. “Parabéns a todos que atuaram para essa solução extremamente relevante, não apenas economicamente, mas socialmente para a região de Água Boa. As PPPs são um caminho sem volta, então este trabalho técnico já serve também de planejamento e influencia positivamente mais municípios a buscarem apoio do Tribunal de Contas para desenvolver serviços de mudança.”

Já o prefeito Mariano Kolankiewicz agradeceu a parceria do Tribunal de Contas. “Além do papel de fiscalização, a gente fica muito feliz com essa parceria no sentido de construirmos juntos uma solução para os problemas da nossa cidade, com esse Tribunal de Contas orientativo, atuando na prevenção. Eu fico muito orgulhoso como prefeito em poder contar com o órgão para resolver e ajudar a trazer qualidade de vida para toda a nossa população.”

Solução técnico-jurídica

Água Boa procurou o Tribunal de Contas para apoio na construção de solução técnico-jurídica na gestão e execução do Contrato nº 30/2019, celebrado entre a Prefeitura e concessionária Arc Água Boa Iluminação Pública SPE Ltda. Os principais entraves diziam respeito à gestão e fiscalização do contrato de PPP, especialmente pela falta de capacidade técnica e pelo desenvolvimento  econômico e habitacional do município.

Frente a isso, o Tribunal de Contas recomendou ao município a aferição do Equilíbrio Econômico-Financeiro (EEF) do contrato,  por meio da contratação de uma consultoria especializada; o desenvolvimento de um Manual de Gestão e Fiscalização, abordando obrigações e fluxos de procedimentos, bem como a capacitação das equipes nos aspectos jurídico-normativos e econômico-financeiros do contrato e para o uso do manual de gestão.