STF derruba obrigatoriedade de quitação imediata de débitos de água no momento do corte em MT

Lei estadual foi considerada inconstitucional pelos ministro do STF de forma unânime

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e declararam inconstitucional o trecho da Lei Estadual 12.035/2023 que obrigava a quitação imediata de débitos de água no momento do corte. A expressão “concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água” do art. 1º da referida lei foi considerada inconstitucional.

A lei, promulgada em 24 de março deste ano, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, exigia que as concessionárias, prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, oferecessem meios de quitar os débitos no ato do corte, por meio de “cartão de débito e/ou crédito”.

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) contestou a norma, ingressando com uma ação no STF para a sua derrubada completa.

A justificativa da lei era facilitar o acesso do consumidor aos serviços públicos essenciais de forma mais conveniente, alinhada com os avanços tecnológicos nos diferentes métodos de pagamento utilizados pela população.

A Abcon argumentou que a lei não conferia ao usuário nenhum direito que já não lhe fosse reconhecido, mas, ao contrário, criava obstáculos à possibilidade de suspensão dos serviços pelas concessionárias.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, observou que o Estado invadiu a competência municipal para legislar sobre serviços públicos de saneamento básico e de água. Destacou que cabe aos municípios a escolha da melhor forma de prestação desses serviços e as condições de eventuais contratos para a concessão das atividades.

No desfecho, todos os ministros do STF acompanharam o voto da relatora em uma sessão de julgamento virtual que se estendeu do dia 17 até a última sexta-feira (24).

“Pelo exposto, voto no sentido de a) converter a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, para conhecer parcialmente da presente ação direta apenas no que se refere à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água; b) e, nesta parte, declarar a inconstitucionalidade da expressão “concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água” do art. 1º da Lei n. 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso”, votou Cármen Lúcia.