Segue para Plenário projeto que flexibiliza limites da LRF para gastos com pessoal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 141/2024, que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto aumenta o total de recursos que pode ser gasto com despesas de pessoal. Isso porque algumas as despesas ficam excluídas dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). Pela regra, o teto é de 60% da receita corrente líquida, no caso de estados e municípios, e de 50%, no caso da União.

O PLP 141/2024 deixa fora do limite:

• a despesa que se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e
• a prestação de serviços por meio da contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.

O senador Efraim Filho defendeu a aprovação da matéria, mas propôs uma emenda. A pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele deixa claro no texto que o abatimento não afasta a competência daqueles órgãos para avaliar o equilíbrio das contas públicas.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado