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Jurídico

Paccola pede reconstituição da morte de agente socioeducativo e a rejeição completa do caso

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Ex-vereador impetrou com novo recurso na 12ª Vara Criminal de Cuiabá

Conteúdo/ODOC – A defesa do ex-vereador cassado Marcos Paccola apresentou novamente um pedido à 12ª Vara Criminal, buscando a autorização para a realização de uma reconstituição simulada dos eventos relacionados ao homicídio qualificado do agente socioeducativo Alexandre Myiagawa, conhecido como Japão. Na fase das alegações finais, que antecede a sentença, Paccola solicitou a rejeição completa da denúncia resultante do assassinato ocorrido em 1º de junho de 2022.

Japão foi morto com três tiros nas costas dado pelo ex-vereador e tenente-coronel, em um crime que aconteceu em uma distribuidora de bebidas no bairro Quilombo, diante de diversas testemunhas. No final de outubro, o juiz João Bosco Soares da Silva negou a solicitação para reconstituir o crime, alegando que não havia dúvidas ou contradições quanto à forma como os eventos transcorreram, com base no laudo pericial e nas imagens das câmeras de segurança.

No entanto, o advogado Ricardo Monteiro, representando Paccola, requereu novamente a reconstituição do homicídio, argumentando que a defesa foi prejudicada e cerceada por não poder demonstrar a dinâmica dos fatos com imagens e sons, elementos ausentes nos registros apresentados nos autos.

A defesa sustentou que, no dia do ocorrido, ao ser alertado sobre a arma de Japão, Paccola agiu em conformidade com seu dever legal enquanto militar, mesmo estando na reserva naquela data. Alegou que Paccola verbalizou para a vítima soltar a arma, identificando-se como policial militar, e tomou medidas para preservar a integridade física das pessoas ao redor em caso de confronto. Argumentou que o ex-vereador agiu estritamente cumprindo seu dever legal diante da iminente agressão.

Nas alegações do Ministério Público, assinadas pelo promotor de Justiça Samuel Frungilo, foi afirmado que Paccola agiu visando promoção pessoal durante o período eleitoral, solicitando sua pronúncia e submissão a Júri Popular.

A denúncia, apresentada 27 dias após o fato, alega que os tiros disparados por Paccola resultaram na perda de seu mandato na Câmara de Cuiabá e na suspensão de seu porte de arma. O Ministério Público argumenta que o crime foi motivado por promoção pessoal, já que Paccola era candidato ao cargo de deputado na época.

Conforme a acusação, a vítima, acompanhada de sua convivente, se envolveu em uma discussão de trânsito, incitando Alexandre a sacar sua arma. Paccola, ao abordar os transeuntes, efetuou os disparos ao visualizar Japão de costas, armado, caminhando na mesma direção de sua companheira. A acusação destaca que a vítima não representava uma ameaça iminente e foi atingida pelas costas.

Em nenhum momento a vítima agrediu ou ofendeu quem quer que lá estivesse e não apontou sua arma de fogo na direção de ninguém, sendo alvejada pelas costas pela ação do ora denunciado”, diz trecho dos autos.

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