Tribunal de Justiça MT

Nova Ubiratã convoca entidades municipais para receber recursos financeiros de processos criminais

Publicado

19/01/2024 - 14:45

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A Comarca de Nova Ubiratã publicou edital de convocação de instituições públicas e privadas com finalidade social para participarem de cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros de processos da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.

Os recursos são oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos da comarca.

Para se habilitar à medida, é necessário:

– Possuir pelo menos um ano de funcionamento;

– Possuir sede própria na comarca;

– Desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, voltadas à criança e ao adolescente;

– Ser entidade parceira no recebimento/acolhimento e cumpridora de prestação de serviços à comunidade;

– Atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

– Atuar diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas;

– Apresentar projetos compatíveis com os requisitos do edital.

O prazo para se cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do Edital nº 1/2024-NUB, assinado pelo juiz Leonardo Lucio dos Santos.

O cadastro deve ser feito mediante o preenchimento do formulário no anexo I do edital e apresentação de projeto, protocolados pelo e-mail: [email protected].

Em caso de dúvidas ou mais informações, o contato pode ser feito através do número (66) 3579-1227/1395, das 12h às 19h ou pelo e-mail [email protected].

Confira o edital.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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