Conteúdo/ODOC - A Justiça de Mato Grosso determinou que a Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento comprovem a legalidade e a regularidade técnica das multas aplicadas a moradores da capital por suposta falta de lacre em hidrômetros. A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, atribuiu às empresas a responsabilidade de apresentar essas provas e manteve em andamento a ação movida pelo Instituto do Consumidor e da Previdência (Iconprev).
Segundo o instituto, as cobranças começaram no fim de 2023. A multa de R$ 974,77 era geralmente parcelada em seis vezes na própria conta de água. A justificativa para a cobrança era a ausência do lacre ou da cordoalha do hidrômetro.
O Iconprev afirma que as multas foram aplicadas em série, sem apuração individual, sem perícia para comprovar fraude no consumo e sem que os moradores pudessem se defender antes da cobrança. Na ação, a entidade pede o cancelamento das autuações, a devolução em dobro dos valores pagos, a retirada dos nomes dos consumidores dos cadastros de inadimplentes e indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Em defesa conjunta, as empresas afirmaram que a fiscalização e as cobranças estão previstas na legislação municipal, no contrato de concessão e em norma da agência reguladora. Sustentaram que o valor corresponde a uma infração residencial de grau moderado e informaram que apurações do Procon sobre o caso foram arquivadas em janeiro de 2026.
A magistrada rejeitou os questionamentos das empresas sobre o direito do Iconprev de propor a ação e sobre a presença da Iguá no processo. A decisão trata da produção de provas. Os pedidos de cancelamento das multas, devolução dos valores e indenização ainda serão julgados.
O instituto e as duas empresas têm 15 dias para indicar os documentos e as perícias que pretendem apresentar. A juíza também determinou que o Ministério Público de Mato Grosso seja intimado para acompanhar o processo.
