Política MT
Justiça derruba lei que permitia prorrogação de contratos sem licitação do transporte intermunicipal
O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 557/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permissão com empresas do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concessão vencido. A decisão, que seguiu o voto do desembargador relator Sebastião de Moraes Filho, foi unânime.
Conforme o acórdão, o texto normativo subverteu a ordem do processo licitatório e beneficiou as empresas que já estavam realizando os serviços em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame, por permitir que se prorrogassem os contratos de permissão com as empresas de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros com contratos vencidos, por sete anos.
“Destaco que não se está atacando a continuidade dos serviços públicos, mas não se pode arbitrariamente manter infinitamente estes contratos de prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros”, votou o desembargador relator Sebastião de Moraes Filho.
A ADI foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, sob o argumento de que a lei questionada autorizava o Estado de Mato Grosso a celebrar, sem licitação, contratos de permissão com empresas do serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros que estavam com o contrato vencido.
“A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e, tal como outras modalidades de delegação de serviço público, é sempre submetida à licitação”, argumentou, acrescentando que a licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia e impessoalidade.
No decorrer do processo, José Antônio Borges Pereira defendeu que o objeto da ação não era atacar o princípio da continuidade do serviço público e sim “resguardar a higidez do ordenamento constitucional, revelar que esses contratos destituídos de licitação estão sendo prorrogados indefinidamente pelo Estado de Mato Grosso, em flagrante constrangimento à diretriz constitucional que exige processo licitatório para tal fim”.
-
Política MT05/12/2024 - 16:30
Mais votado, promotor Rodrigo Fonseca é nomeado pelo governador para o comando do Ministério Público
-
Política MT06/12/2024 - 20:50
Alvo de operação da Polícia Federal por suposto desvio de recursos, secretária adjunta pede exoneração
-
Opinião04/12/2024 - 13:10
BRUNA GHETTI – Hábitos saudáveis para mulheres 40+: desafios e ressignificações
-
Policial10/12/2024 - 09:10
Dona de farmácia em Cuiabá, irmão e cunhada de líder de facção são alvos da PC por tráfico e lavagem
-
Policial10/12/2024 - 10:50
Vídeo mostra execução de empresário dentro de Hilux em MT; esposa ficou ferida
-
Geral07/12/2024 - 08:02
Casal é flagrado fazendo sexo dentro de escola em Sinop; vídeo viraliza nas redes sociais
-
Política MT07/12/2024 - 18:00
Grupo de vereadores descarta apoio a Paula Calil na disputa pela presidência da Câmara de Cuiabá
-
Política MT10/12/2024 - 09:25
TCE quer reunião entre prefeitos, Abílio e Flávia para evitar colapso na saúde de Cuiabá e Várzea Grande