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Jayme considera PEC que envia recursos diretos a estados e municípios grande avanço

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Senador destaca a capacidade dos legislativos estaduais e tribunais de contas fiscalizarem o correto encaminhamento de recursos

Os 27 Estados e 5.700 municípios brasileiros vão contar com mais recursos públicos federais para obras e ações e de forma direta. Foi aprovada a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 61/2015, em duas votações, possibilitando que emendas impositivas das bancadas federais do Senado e da Câmara dos Deputados seja diretamente encaminhada as administrações estaduais e municipais através dos Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM .

“Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM/MT).

A participação do senador por Mato Grosso, foi fundamental para se votar a PEC 61/2015, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e pelos gestores municipais, os prefeitos.

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“As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores tem mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos Municípios”, frisou Jayme Campos.

Ele foi mais longe ao frisar que gestor publico que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, ponderou o senador.

O senador de Mato Grosso sinalizou ainda que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer gestor público, seja ele, estadual ou municipal.

“As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos gestores municipais que é aonde vivem as pessoas”, frisou o senador Jayme Campos.

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Por fim o senador de Mato Grosso que já foi governador do Estado e prefeito por três mandatos, reforçou o compromisso dos deputados estaduais e dos vereadores, além dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM.

“A decisão do Senado da República é tão robusta e eficiente que assegura o acesso a recursos públicos para serem investidos em prol dos Estados e Municípios e sua população e impede que os gestores públicos federais façam política com as verbas públicas, mantendo a dependência dos entes para com a boa vontade dos governantes de plantão”, explicou Jayme Campos. A Proposta de Emenda Constitucional 61/2015 vai a Câmara dos Deputados para apreciação.

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Delator premiado da Seven alega dificuldades financeiras e consegue dividir dívida com Estado em 45 vezes

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Afonso Dalberto, ex-presidente do Intermat, que foi alvo de investigações sobre fraudes em desapropriações durante o governo de Silval Barbosa

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Sétima Vara Criminal, acatou pedido do ex-presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, para que seja parcelado em 45 vezes, o pagamento de sua restituição aos cofres públicos conforme foi firmado em seu acordo de delação premiada. Dalberto pediu o aditamento ao Termo de Colaboração Premiada para repactuar o pagamento do valor remanescente, a título de atualização monetária. Em sua justificativa, o ex-Intermat afirma que já efetuou a quitação do montante de R$ 1.412.809,03, restando, ainda, o pagamento de R$ 140.103,78, que será feito em 45 parcelas de R$ 3.113,42.

Ele alegou dificuldades financeiras devido a problemas de saúde que vem enfrentando. A decisão é desta terça-feira (23). “Afonso Dalberto pediu pela repactuação do valor restante, dispondo que o valor principal pactuado já foi totalmente adimplido e que recentemente foi submetido a tratamento de saúde o que teria prejudicado a capacidade financeira de quitação do acordo conforme consignado do termo”, diz trecho da decisão.

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“Verifico que a pedido do Colaborador, o Ministério Público requereu o Aditamento do Termo de Colaboração Premiada para repactuação saldo remanescente de R$ 155.670,88, referente à atualização monetária do valor pactuado. Considerando as justificativas formuladas homologo o Aditamento do Acordo de Colaboração Premiada, porquanto não traz prejuízos à instrução processual […] Resta pendente a quantia R$ 140.103,78 dividido em 45 no valor de R$ 3.113,42”.

Afonso Dalberto foi acusado pelo MP de envolvimento em um esquema amplo, supostamente liderado pelo ex-governador Silval Barbosa com objetivo de fazer com que o estado adquirisse uma área rural de 721 hectares na região de Manso, provocando o desvio de R$ 7 milhões. Sua delação foi firmada logo após a “Operação Seven”, deflagrada em fevereiro de 2016 pelo Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), quando ele foi preso juntamente com Silval.

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Santa Casa de Cuiabá recebe R$ 30 milhões do Ministério da Saúde e vai ampliar atendimento aos usuário do SUS

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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta com o governador Mauro Mendes [Tchelo Figueiredo]

A população de Cuiabá será beneficiada com recursos federais que visam ampliar e qualificar a assistência às pessoas que utilizam a rede pública de saúde. Durante a cerimônia de inauguração do Hospital Estadual Santa Casa, localizado na capital mato-grossense, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou, nesta terça-feira (23), a liberação de R$ 30 milhões que visam apoiar a reabertura da unidade hospitalar, que agora passa a ser gerida pelo Governo do Estado.

Além do repasse de recursos, o Ministério da Saúde também vai apoiar, com subsídios técnicos, a construção de um plano operativo para qualificar o atendimento da unidade, que realiza atendimentos de urgência e emergência, disponibilizando para o Sistema Único de Saúde 242 leitos gerais, sendo 34 leitos de UTI.

Mandetta explicou que a inauguração da unidade hospitalar demonstra todo o empenho do poder público ao se debruçar em uma nova frente de trabalho para reabrir à população as portas do hospital. “A população não quer saber se a gestão é estadual, municipal ou federal. Ela deseja e precisa saber se terá infraestrutura, atendimento, leitos e médicos. Enfim, é uma nova fase, uma nova gestão e, quem vai ganhar com isso, é a população”, destacou o ministro da Saúde.

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Habilitado pelo Ministério da Saúde para o tratamento oncológico, o Hospital Estadual Santa Casa é responsável por 18,9 % das Cirurgias Oncológicas, 21,12% dos tratamentos quimioterápicos e 49,39% dos tratamentos radioterápicos realizados no município de Cuiabá. Além dessa especialidade, a unidade também realiza outros atendimentos de média e alta complexidade.

Em 2019 (até maio), o Hospital Estadual Santa Casa recebeu mais de R$ 7,7 milhões de recursos federais para custear sua produção ambulatorial e hospitalar. Já no ano passado, a pasta repassou mais de R$ 21 milhões de reais para custear as ações e serviços da unidade.

Já o estado de Mato Grosso recebeu, neste ano, mais de R$ 42 milhões, repassados pelo Ministério da Saúde, via Fundo Nacional de Saúde. Em 2018, foram R$ 82 milhões de repasse fundo a fundo.

Nova gestão

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, o Governo do Estado de Mato Grosso assumiu a responsabilidade pela gestão da Santa Casa de Cuiabá após uma grave crise financeira quando os serviços de atendimentos médicos deixaram de ser prestados à população. Em maio de 2019, o governo do estado fez a requisição administrativa dos bens e serviços da unidade, assumindo o controle dos seus equipamentos de forma temporária para reabrir a unidade e oferecer à população os atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS.

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