Alterações na Lei do Pantanal têm base em estudos e opinião de pantaneiros, afirma Sema

A proposta prevê que mudanças na Lei nº 8830/2008 adequem a norma ao Código Florestal, incluindo fatores sociais e econômicos, e o fomento ao turismo sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) participou, nesta terça-feira (1), da discussão promovida pela Assembleia Legislativa (ALMT) sobre alterações na Lei do Pantanal (Lei nº 8830/2008). O objetivo da proposta é compatibilizar a norma ao Código Florestal, incluindo fatores sociais e econômicos, e o fomento ao turismo sustentável.

A proposta foi tema da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Casa de Leis. A norma foi construída a partir da discussão entre o órgão ambiental, parlamentares estaduais, e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa-Pantanal).

“Queremos trazer uma exploração sustentável dentro das melhores técnicas que forem possíveis, tanto do ponto de vista científico, quanto do pantaneiro, sempre observando as questões ambientais. E, por isso, quem orientou essa discussão foi a Embrapa Pantanal”, afirma a secretária da Sema-MT, Mauren Lazzaretti.
A Embrapa emitiu recomendações técnicas sobre supressão de vegetação no Bioma, manejo para conservação e limpeza de áreas, uso do fogo como medida preventiva. A necessidade de alterações que permitissem a recomposição de pastagem fez com o que o Estado, em 2020, editasse o decreto 785/2021, que permite que proprietários de imóveis rurais possam realizar a restauração de campos, após análise técnica e autorização da Sema-MT.

“Quando a gente fala dos princípios básicos da política de proteção da bacia do Alto Paraguai, estavam ausentes aspectos importantes como o econômico e social. Hoje não há mais como dissociar o ambiental do econômico. Essa visão de inclusão é muito relevante para o futuro do Pantanal”, explica a gestora.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avalone, destaca que a proposta mantém a proibição de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Alagada do Pantanal. Queremos deixar claro que somos contra a produção em larga escala no Pantanal, como o plantio de cana e soja”, esclarece.

O objetivo, conforme o parlamentar, é possibilitar a sobrevivência do homem pantaneiro com o desenvolvimento da pecuária, do turismo, e a preservação, contribuindo ainda com a prevenção de incêndios.

A contribuição da Embrapa Pantanal, instituição referência em pesquisas sobre o Bioma pantaneiro, foi possível com a assinatura, em 2020, de uma cooperação técnica e financeira entre a instituição e a Sema-MT, Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária e Ambiental (Fundapam), e a Assembleia Legislativa.

“Então, nós trouxemos parâmetros, por meio de estudos, para definir o que seria esse uso ecologicamente sustentável do Pantanal. Para isso, foram necessárias muitas análises e viagens que resultaram nessas notas técnicas, que foram entregues em etapas. Ainda vamos entregar mais uma nota técnica sobre a utilização de corredores ecológicos”, destacou Cátia Urbanetz, pesquisadora da Embrapa Pantanal.

O projeto de lei ainda não foi apresentado, e deve ser lido na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa.