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Estado abre prazo para regularização de cadastramento e alerta que 2,5 mil servidores podem ficar sem salários

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Prazo para recadastramento anual 2021 foi aberto nesta sexta-feira [Foto – Mayke Toscano]

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) informa que abriu, nesta sexta-feira (14), o prazo para a regularização do recadastramento anual e obrigatório dos servidores e empregados públicos ativos do Estado de Mato Grosso referente ao ano de 2021.

Dos 79.613 servidores aptos a realizarem o recadastramento, 2.541 (3,19%) ainda não iniciaram ou não concluíram o processo, que visa corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais de natureza pessoal e funcional, com foco na verificação do efetivo exercício, eficiência, transparência e moralidade da administração pública.

A regularização do recadastramento será realizada em duas etapas. A primeira seguirá o mesmo método adotado anteriormente, ou seja, deverá ser realizada no site da Seplag-MT e o acesso ao sistema efetuado com o mesmo usuário e senha utilizados no Portal do Servidor. O procedimento também poderá ser feito pelo celular. Na segunda etapa será necessário apresentar requerimento formal contendo justificativa do não cumprimento regular da obrigação (veja mais informações abaixo).

Vale lembrar que o servidor que se regularizar até a data de fechamento da folha de pagamento de janeiro, próxima quarta-feira (19), receberá o salário em janeiro. O servidor que não regularizar o recadastramento até o novo prazo final, 28 de fevereiro, terá o salário suspenso até a efetiva regularização e estará sujeito a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos, conforme a IN n° 11/2021/SEPLAG.

O recadastramento é obrigatório para os servidores ativos ocupantes de cargos públicos efetivos civis, os exclusivamente comissionados, os requisitados, cedidos, permutados, afastados ou licenciados, os militares, empregados públicos e contratados temporários.

Regularização

Além de regularizar o recadastramento no site da Seplag-MT, o servidor deverá apresentar requerimento formal contendo a justificativa do não cumprimento regular da obrigação, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Comprovante da conclusão da atualização cadastral extemporânea;

II – Comprovação de frequência referente aos três meses anteriores ao protocolo do requerimento mediante:

  1. Folha de frequência devidamente assinada pela chefia imediata, caso utilize sistema de registro de frequência;
  2. Atestado de frequência e documentos comprobatórios, emitida pela unidade setorial de gestão de pessoas, caso não utilize sistema de registro de frequência;
  3. Publicação do afastamento no Diário Oficial, se for o caso.

Toda essa documentação deverá ser encaminhada digitalizada à Seplag mediante abertura de processo administrativo no SIGADOC ou pelo e-mail: [email protected]

Faça AQUI a sua regularização do recadastramento. Confira AQUI a íntegra da IN n° 11/2021/SEPLAG, que regulamenta o recadastramento de 2021.

Outras informações devem ser obtidas diretamente com a unidade setorial de Gestão de Pessoas do servidor ou empregado público ou pelo telefone (65) 3613-3796, da Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal da Seplag.

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Fornecimento de remédios à base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da AL

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSDB) está empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Um novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano, passado o trâmite legal, seguirá para apreciação pela Comissão de Saúde. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois votado em plenário em dois turnos.
A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, por meio do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria).
A proposta, se aprovada, garante ainda o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.
Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”.
“Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.”
O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos. Deixa claro que o “objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.
“A regulação da ‘cannabis’ deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto.
A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual.
Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento.
“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos.
O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes das seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão.
Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico evidamente habilitado.
 

Fonte: ALMT

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João Batista destina recursos financeiros para aquisição de ambulância em São José dos Quatro Marcos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) usou suas redes sociais na manhã desta quinta-feira (20) para comemorar o aporte financeiro no valor de R$ 140 mil destinado à saúde pública do município de São José dos Quatro Marcos (distante a 310 km de Cuiabá). O recurso, como explicou o parlamentar, é fruto da parceria com a vereadora Sandra Barbosa Picolo (MDB), mais conhecida na cidade como “Sandra Enfermeira”.

Batista conta que o valor deverá ser utilizado na aquisição de uma nova ambulância, afirmando que o valor já está disponível nos cofres públicos do município. “É com muita satisfação que recebemos a informação de que o valor de R$ 140 mil já foi transferido para os cofres da prefeitura. Parabenizo aqui todo o trabalho desenvolvido pela vereadora Sandra, que sempre está em contato conosco aqui no Parlamento”, disse o deputado.

Para a vereadora Sandra da Saúde, o recurso financeiro “chega em boa hora”, afirmando que a parceria firmada com o deputado João Batista tem favorecido a cidade. “Em nome de todos os nossos munícipes, agradecemos imensamente todo o empenho que o deputado João Batista vem demonstrando em prol de São José dos Quatro Marcos. Nossa demanda na área da saúde é muito grande e toda a ajuda é bem-vinda”, finalizou a vereadora.

Saúde 2021 -Os valores destinados pelo deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), por meio das emendas parlamentares à saúde pública durante o ano de 2021, totalizam o montante de R$ 859,965,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Dentre os valores destinados, alguns estão empenhados, outros aguardando execução e muitos deles já foram pagos aos cofres municipais. A expectativa para 2022 é que mais emendas sejam aplicadas em prol da população mato-grossense.

Fonte: ALMT

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