MP pede que município restabeleça funcionamento de farmácia pública

O Ministério Público de Mato Grosso entrou com pedido para restabelecer o funcionamento regular da farmácia municipal de Campinápolis, garantindo o acesso da população aos medicamentos essenciais. A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, foi protocolada  após a Promotoria de Justiça do munícipio tomar conhecimento de um decreto municipal em que o Executivo determinou a suspensão do funcionamento da farmácia no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, sob a alegação de que o serviço funcionaria em regime de sobreaviso.

Segundo o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, em diligência realizada nesta sexta-feira (20), constatou-se que não havia qualquer aviso ou número de telefone para contato na porta da unidade, que permitisse à população ter acesso aos medicamentos em caso de necessidade.

“Houve relatos de pessoas que se dirigiram à farmácia e não sabiam como fazer para acessar os medicamentos. Em regra, são pessoas humildes que não possuem condições financeiras de arcar com tais medicamentos. Assim, resta claro que a população do município está sem acesso aos medicamentos básicos de saúde durante este período, em flagrante violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais”.

Na ação, o MP também pede a disponibilização, em 24 horas, de sistema de plantão com profissionais habilitados para dispensação de medicamentos em regime de urgência, com ampla divulgação dos contatos à população, e a apresentação, em 24 horas, de plano de contingência para garantir o acesso ininterrupto a medicamentos durante períodos de recesso, feriados e finais de semana.

A ACP foi protocolada junto ao Fórum da Vara Única da Comarca de Campinápolis.