O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso obteve a condenação da Havan S.A. ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo por não oferecer assentos a trabalhadores que laboram continuamente em pé e por descumprir normas sobre a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) na unidade de Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá.
A sentença, proferida na segunda-feira (9), determinou que a empresa mantenha assentos com encosto disponíveis para quem exerce suas atividades nessa posição e inclua os resultados das avaliações ergonômicas no programa.
Na ação civil pública, assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Rodrigues do Nascimento, o órgão apontou a falta de condições adequadas para o descanso dos trabalhadores e falhas no registro dos riscos ergonômicos.
Ao analisar as provas, a Justiça confirmou que funcionários de diferentes setores não tinham assentos disponíveis durante as pausas permitidas pelo serviço e que os riscos identificados nas avaliações não estavam devidamente registrados. A decisão também manteve a multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.
Fiscalização identificou irregularidades na loja
A atuação da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis teve início após denúncia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante a jornada, sem assentos para descanso nas pausas permitidas pelo serviço.
Em fiscalização realizada em julho de 2025, a auditoria-fiscal do Trabalho constatou a falta de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Também identificou que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no PGR.
MPT levou o caso à Justiça
Em abril de 2026, o MPT ajuizou ação civil pública para obrigar a Havan a disponibilizar assentos com encosto e corrigir falhas no registro dos riscos ergonômicos, pedindo R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Durante o processo, a empresa apresentou documentos e fotos para comprovar a regularização. A sentença, porém, destacou que as medidas foram adotadas após a liminar e esclareceu que assentos em refeitórios não substituem aqueles que devem estar disponíveis para uso durante as pausas e paradas entre atendimentos.
Dano moral coletivo
A falta de assentos para descanso em diferentes setores da loja foi considerada uma violação aos direitos coletivos à saúde e à segurança dos trabalhadores. O problema persistiu mesmo após a empresa receber recomendações técnicas e ser autuada pela fiscalização trabalhista.
Com esse entendimento, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, uma vez que a conduta ultrapassou prejuízos individuais e atingiu o conjunto dos trabalhadores. O valor será destinado a fundos públicos ou projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
As determinações para garantir assentos de descanso e corrigir as falhas na prevenção de riscos ergonômicos devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que a empresa apresente recurso.
