CCJC da Câmara retira da PEC 66 artigo que afetaria previdência dos servidores públicos

A articulação da deputada federal e líder da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional, Coronel Fernanda (PL-MT), foi fundamental para que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retirasse integralmente da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 o artigo 40a, que obrigava os estados a adotarem as mesmas regras da Reforma da Previdência federal.

Na prática, o artigo afetaria, por exemplo, no percentual de contribuição previdenciária dos servidores públicos, aumentando de 14% para 19%.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso, Maria Alice Barros Martins Amorim, a luta da deputada Coronel Fernanda, sua sensibilidade ao tema e defesa da retirada do artigo foram essenciais para o resultado obtido nesta terça-feira (29).

“Este artigo prejudicaria sobremaneira os direitos previdenciários conquistados pelos servidores públicos. A deputada Coronel Fernanda foi sensível à questão e nos recebeu em Cuiabá para nos ouvir. Ela foi bastante proativa, participativa e entendeu que uma emenda supressiva era essencial para que este artigo fosse completamente retirado da PEC 66. No entanto, no próprio parecer do relator houve a sugestão de retirada do artigo, que foi aprovada em votação”, afirmou.

Para a deputada federal Coronel Fernanda, foi um dia de vitória para os servidores. “Eu parabenizo o relator, uma vez que teve a compreensão de ouvir os servidores públicos. Eu em Mato Grosso tive diversas reuniões com várias categorias que estavam muito preocupadas, uma vez que o Estado passou por uma reforma previdenciária em 2019, que trouxe muitos prejuízos a todos, então, não caberia em tão pouco tempo, realizar uma nova majoração da alíquota previdenciária. Os servidores públicos brasileiros agradecem, uma vez que este artigo prejudicava demais a todos eles”, afirmou.