O senador Wellington Fagundes (PL-MT) votou contra o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aprovado pelo Senado Federal, por considerar que a proposta do governo Lula, apresentada sob o argumento de ajuste fiscal, pode trazer prejuízos aos estados, municípios e ao setor produtivo, sem apresentar contrapartidas efetivas.
O parlamentar também criticou o prazo inferior a 24 horas para análise da matéria, insuficiente, em sua avaliação, para um exame aprofundado de seus impactos. Wellington apresentou quatro emendas para aperfeiçoar o texto.
Entre as principais preocupações está a alteração no cronograma de compensações da Lei Kandir, que prevê a redução dos repasses anuais da União aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
A mudança representa uma redução de 75% nesse período e o adiamento de R$ 12 bilhões para os anos seguintes. Wellington tem atuação histórica nessa pauta: foi autor do projeto que deu origem à Lei Complementar 176/2020 e participou das negociações que construíram o acordo entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo R$ 58 bilhões em transferências entre 2020 e 2037.
“Conheço de perto essa luta porque participei da construção desse acordo. Foram anos de negociação para garantir uma compensação justa aos estados pelas perdas da Lei Kandir. E esse dinheiro não fica apenas nos cofres estaduais: 25% dos recursos são repassados aos municípios. Portanto, quando se reduz essa transferência, o prejuízo chega também às prefeituras, afetando diretamente sua capacidade de investir e atender à população”, destacou o senador.
Em Mato Grosso, cuja economia tem forte participação das exportações, a manutenção desses repasses é fundamental para o planejamento financeiro do Estado e dos 142 municípios.
As outras três emendas de Wellington buscavam impedir restrições à utilização de créditos tributários pelas empresas, evitar o aumento da carga tributária sobre negócios enquadrados no regime de lucro presumido ( de 10% para 20% nos percentuais de presunção) e preservar os incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), evitando a criação de limites e restrições para investimentos em rodovias, ferrovias e portos.
Para Wellington, as mudanças poderiam comprometer especialmente empresas de transporte e projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico.
“Não estamos pedindo um novo benefício. Estamos defendendo que se cumpra aquilo que foi negociado, acordado e transformado em lei. Responsabilidade fiscal também significa honrar compromissos. Não podemos falar em equilíbrio das contas públicas transferindo a conta para os estados, municípios e empresas, prejudicando investimentos e a geração de empregos. Apresentamos alternativas para melhorar o projeto, mas nenhuma foi acolhida”, afirmou o senador.
Na votação do texto-base, realizada na noite desta quinta-feira (12), Wellington foi o único dos três senadores de Mato Grosso a votar contra a proposta. Carlos Fávaro (PSD) e Jayme Campos (União Brasil) votaram favoravelmente. O resultado foi de 45 votos a favor e 31 contrários.
Quatro destaques ainda serão apreciados pelo Senado na terça-feira (17). Wellington reafirma que sua posição não é contrária à responsabilidade fiscal, mas à aprovação de medidas sem discussão adequada e que, em sua avaliação, penalizam quem produz, os estados e os municípios.
