A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o ex-governador Silval da Cunha Barbosa.
A decisão reforça que não houve comprovação de dolo específico, requisito essencial para caracterização de ato ímprobo após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).
Segundo a relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, embora o convênio nº 02/2011 tenha apresentado irregularidades formais e execução parcial, não ficou demonstrado que Barbosa tenha agido com intenção deliberada de desviar recursos ou obter vantagem ilícita.
O tribunal destacou que a atuação do então governador se limitou à autorização e assinatura do convênio, sem evidências de conluio ou recebimento de benefícios indevidos. Assim, foi afastada qualquer responsabilização pessoal do ex governador Barbosa, que foi defendido pelo advogado Valber Melo.
A decisão manteve apenas a condenação do Instituto de Desenvolvimento de Programas (IDEP/OROS) ao ressarcimento de R$ 957.781,42 ao erário, valor correspondente à execução parcial e despesas consideradas alheias ao objeto conveniado.
