O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estabeleceu que diligências realizadas durante a habilitação em licitações não podem ser usadas para corrigir ou criar, depois da abertura do certame, requisitos que o licitante não possuía originalmente. Em resposta à consulta da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, o Tribunal apontou que a apresentação posterior de documentos só é admitida quando servir exclusivamente para comprovar fatos, condições ou requisitos que já existiam na data de abertura da licitação.
Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, o entendimento foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (29)
