Você prosperou no estado das oportunidades. Mato Grosso enriquece quem trabalha no agronegócio, no comércio, na indústria ou na prestação de serviços. Você construiu patrimônio, formou família, passou a usufruir das conquistas, e agora decidiu dar o passo natural de quem pensa no futuro: organizar os bens em uma empresa que administra esse patrimônio e pode, ainda, participar de outras como sócia. Batizaram isso de holding, do verbo inglês hold, segurar. No fundo, é só você colocando ordem na casa.
Para transferir os bens a essa empresa, a Lei federal nº 9.249/1995 abre dois caminhos: informar o valor histórico, que já consta na sua declaração de imposto de renda, ou o valor de mercado. Os dois são lícitos e transparentes. A escolha é sua, e a lei faz questão de que ela exista.
A diferença entre eles é de lógica contábil. Pelo valor histórico, adia-se o reconhecimento do ganho, porque a empresa, na prática, é você com os seus bens, e não há lucro realizado a tributar agora. Pelo valor de mercado, quando a empresa não tem você como sócio nem controlador, reconhece-se o ganho desde logo. Escolher um ou outro não é fraude nem simulação: é usar uma porta que o próprio legislador abriu.
Ainda assim, várias secretarias de fazenda municipais em Mato Grosso não aceitam a primeira opção. Quando o contribuinte declara o valor histórico, elas reavaliam o imóvel a preço de mercado por conta própria e cobram ITBI sobre uma diferença que elas mesmas criaram. Apagam metade da lei federal e impõem o caminho mais caro, como se pudessem reescrever uma norma que não é delas.
Muitos juízes de primeiro grau ainda não reconhecem que o valor declarado se presume verdadeiro, justamente porque seguiu a Lei nº 9.249/1995. Essa presunção só cai por processo administrativo em que o município demonstre, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, que a declaração seria omissa ou não mereceria fé. Foi o que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em caráter vinculante, no Tema 1.113. Sem esse processo, não há o que afastar.
Daí a missão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: firmar a interpretação que o Supremo Tribunal Federal já pacificou. Só o que o contribuinte lança acima do capital social pode ser base de cálculo do ITBI, como decidiu o Tema 796 e reforçou o Tema 1.348, que reconheceu a imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa. Onde não há excedente, não há imposto.
A interpretação contrária é a que traz o atraso. Ela deixa o município comparar o valor de mercado de hoje com o histórico e, só porque este é menor, chamá-lo de viciado. Mas o histórico será sempre menor, porque existem o tempo e a valorização.
Admitir esse raciocínio seria declarar subavaliado um estado inteiro, o que é um absurdo. Não há vício algum: há um erro de leitura do sistema tributário, e um erro caro, que espanta a organização familiar e afasta investimento.
Confiamos no TJMT. Com decisões ponderadas, nosso escritório tem levado segurança às famílias produtoras de Mato Grosso, confirmando que declarar o valor histórico é um direito, e não uma manobra contra o imposto do município.
É disso que depende o produtor que organiza o que construiu, o filho que quer suceder sem litígio, o investidor que decide onde aplicar. Quando a lei federal é respeitada, a família planeja, a terra produz e Mato Grosso cresce com elas. Uma interpretação cria prosperidade. A outra só entrega atraso.
Zaid Ahmad Haidar Arbid - Advogado e produtor rural · Sócio fundador da Arbid Advocacia · OAB/MT 20.739-A