ZAID AHMAD HAIDAR

O ITBI das holdings e o viés que afasta investimento de MT

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O ITBI das holdings e o viés que afasta investimento de MT

Você prosperou no estado das oportunidades. Mato Grosso enriquece quem trabalha no agronegócio, no comércio, na indústria ou na prestação de serviços. Você construiu patrimônio, formou família, passou a usufruir das conquistas, e agora decidiu dar o passo natural de quem pensa no futuro: organizar os bens em uma empresa que administra esse patrimônio e pode, ainda, participar de outras como sócia. Batizaram isso de holding, do verbo inglês hold, segurar. No fundo, é só você colocando ordem na casa.

Para transferir os bens a essa empresa, a Lei federal nº 9.249/1995 abre dois caminhos: informar o valor histórico, que já consta na sua declaração de imposto de renda, ou o valor de mercado. Os dois são lícitos e transparentes. A escolha é sua, e a lei faz questão de que ela exista.

A diferença entre eles é de lógica contábil. Pelo valor histórico, adia-se o reconhecimento do ganho, porque a empresa, na prática, é você com os seus bens, e não há lucro realizado a tributar agora. Pelo valor de mercado, quando a empresa não tem você como sócio nem controlador, reconhece-se o ganho desde logo. Escolher um ou outro não é fraude nem simulação: é usar uma porta que o próprio legislador abriu.

Ainda assim, várias secretarias de fazenda municipais em Mato Grosso não aceitam a primeira opção. Quando o contribuinte declara o valor histórico, elas reavaliam o imóvel a preço de mercado por conta própria e cobram ITBI sobre uma diferença que elas mesmas criaram. Apagam metade da lei federal e impõem o caminho mais caro, como se pudessem reescrever uma norma que não é delas.

Muitos juízes de primeiro grau ainda não reconhecem que o valor declarado se presume verdadeiro, justamente porque seguiu a Lei nº 9.249/1995. Essa presunção só cai por processo administrativo em que o município demonstre, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, que a declaração seria omissa ou não mereceria fé. Foi o que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em caráter vinculante, no Tema 1.113. Sem esse processo, não há o que afastar.

Daí a missão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: firmar a interpretação que o Supremo Tribunal Federal já pacificou. Só o que o contribuinte lança acima do capital social pode ser base de cálculo do ITBI, como decidiu o Tema 796 e reforçou o Tema 1.348, que reconheceu a imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa. Onde não há excedente, não há imposto.

A interpretação contrária é a que traz o atraso. Ela deixa o município comparar o valor de mercado de hoje com o histórico e, só porque este é menor, chamá-lo de viciado. Mas o histórico será sempre menor, porque existem o tempo e a valorização.

Admitir esse raciocínio seria declarar subavaliado um estado inteiro, o que é um absurdo. Não há vício algum: há um erro de leitura do sistema tributário, e um erro caro, que espanta a organização familiar e afasta investimento.

Confiamos no TJMT. Com decisões ponderadas, nosso escritório tem levado segurança às famílias produtoras de Mato Grosso, confirmando que declarar o valor histórico é um direito, e não uma manobra contra o imposto do município.

É disso que depende o produtor que organiza o que construiu, o filho que quer suceder sem litígio, o investidor que decide onde aplicar. Quando a lei federal é respeitada, a família planeja, a terra produz e Mato Grosso cresce com elas. Uma interpretação cria prosperidade. A outra só entrega atraso.

Zaid Ahmad Haidar Arbid - Advogado e produtor rural · Sócio fundador da Arbid Advocacia · OAB/MT 20.739-A