Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá o Projeto de Lei n° 7.518 /2026, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que, se aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, isentará da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria já foi aprovada pela Câmara de Cuiabá e sancionada pelo Executivo municipal.
O projeto tem como objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados em Cuiabá.
