Uma notícia pode ser silenciada por duas vias.
Primeiro, quando o Poder Judiciário determina sua retirada do ar. E depois, quando condena em indenização pecuniária. Ambas as vias podem violar a garantia constitucional da liberdade de informação que, na verdade, não é da atividade jornalística, mas sim do cidadão.
Quando uma notícia sobre processo judicial desaparece, quem perde não é o veículo que a publicou: é o cidadão que deixou de lê-la.
Decisões que removem ou condenam geram efeitos não só na matéria que as originou, que já foi publicada e já foi lida. Elas operam sobre a pauta seguinte, sobre a reportagem que se decide não apurar, sobre o parágrafo que se decide não escrever. Ou seja, o dano maior não está na notícia removida, e sim naquela que jamais será escrita, concretizando, assim, a violação do direito à informação do cidadão.
A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que o exercício da liberdade de expressão se sujeite a responsabilidades ulteriores — desde que necessárias e proporcionais. Mas, além disso, a mesma Convenção veda que essa liberdade seja restringida por vias ou meios indiretos.
A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, e o sigilo, sua exceção estrita. Quando o veículo informa que alguém foi processado, ou reproduz o que consta de uma inicial, de uma denúncia ou de uma decisão, ele não faz senão prolongar, para além dos limites físicos do fórum, aquilo que a Constituição determinou que fosse público.
No período eleitoral, ambas as vertentes se intensificam, e a jurisprudência superior tem oferecido balizas claras.
A lei eleitoral prevê atuação forte da Justiça Eleitoral quanto às práticas ilegais. No entanto, veda, expressamente, a censura prévia sobre o teor dos conteúdos.
Propaganda é ato de comunicação orientado à conquista do voto. Notícia é relato de fato de interesse público produzido no exercício de atividade constitucionalmente protegida.
Assim, notícia não vira propaganda apenas porque traz informações sobre um candidato, sob pena de se garantir, indevidamente, imunidade justamente no período em que a informação é mais necessária, por ser ela a base para o exercício de outra garantia constitucional, que é o direito ao voto.
O Tribunal Superior Eleitoral tem reafirmado essa orientação, decidindo no sentido de que a atuação da Justiça Eleitoral deve observar a menor interferência possível no debate democrático, sendo cabível apenas em caso de fundamentada violação às regras eleitorais.
Uma notícia se silencia removendo-a ou tornando proibitivo o preço de publicá-la. Em ambos os casos, o leitor — titular último da garantia — simplesmente não sabe, restando, assim, claramente violado seu direito à informação.
Por fim, o entendimento que parece mais viável e justo para esta reflexão não é no sentido de se defender a não atuação do Poder Judiciário, mas sim de uma resposta razoável e proporcional do órgão julgador. O momento também é mais do que oportuno — período eleitoral, em que a informação é a base da escolha de eleitor, em curto espaço de tempo.
A notícia silenciada hoje não se restaura depois do pleito. Trata-se, pois, de garantir a coexistência harmônica de direitos constitucionais, consequência lógica do Estado Democrático de Direito em que hoje vivemos, reconquistado a duras penas pela sociedade, e cuja preservação não comporta exceções.
Maryhélvia Amaral - Advogada - Coutinho e Polisel Advogados Associados
