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Política Nacional

‘Zero vezes zero’, diz Mendonça sobre probabilidade de desistir da vaga ao STF

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André Mendonça, nome de Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal
Alan Santos/PR

André Mendonça, nome de Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o  ex-advogado-geral da União André Mendonça disse a uma pessoa próxima nesta quinta-feira que a chance de desistir da candidatura à Corte é “zero vezes zero”. O ex-ministro está prestes a completar dois meses na fila de espera da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. O colegiado é presidido por Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem travado o processo da indicação por insatisfação com o presidente Jair Bolsonaro.

Para chegar ao Supremo, Mendonça conta com o apoio de lideranças evangélicas que se reuniram ontem com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e com o presidente Jair Bolsonaro. Nesta quinta-feira, Pacheco afirmou que vai conversar com Alcolumbre para marcar a data da sabatina do ex-advogado-geral da União na CCJ.

“Recebi (quarta-feira) líderes evangélicos de todo o país, com senadores da bancada evangélica. Trataram a respeito da indicação do ministro André Mendonca. Acho que estamos num bom caminho para exaurir esse assunto com a sabatina do ministro André Mendonca. Conversarei com o presidente Davi Alcolumbre, obviamente respeitando a autoridade dele como presidente da CCJ, mas sempre faremos a ponderação do melhor caminho, de consenso, para poder resolvermos essa questão.”

Indagado sobre a resistência de Alcolumbre em pautar a indicação de Mendonça, Pacheco, aliado do presidente da CCJ, alegou desconhecer o motivo.

“Desconheço a razão pela qual ainda não foi feita a sabatina. Podem ser muitas. Inclusive o fato de que envolve esforço concentrado, a presença em Brasília. Vamos fazer o arranjo necessário para resolver não só essa indicação mas tantas outras que estão pendentes — disse Pacheco, ressaltando que também precisam ser votados nomes ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Federal.”

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Cabe exclusivamente a Alcolumbre definir a data para a avaliação na CCJ do nome de Mendonça. O senador, porém, tem demonstrado resistência em dar andamento ao processo de indicação de Mendonça. Nos bastidores, o parlamentar não esconde a preferência pelo atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para a vaga ao STF.

Além disso, Alcolumbre disse a aliados que está contrariado com Bolsonaro por ter perdido o controle de emendas destinadas a parlamentares, como mostrou O GLOBO. Em reunião recente no Palácio do Planalto com o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da República, o presidente da CCJ projetou que Mendonça poderia ser derrotado na votação do plenário.

Enquanto aguarda ser sabatinado pela CCJ, Mendonça vem reforçando os seus contatos com políticos e líderes evangélicos. Na semana passada, o ex-ministro, que é presbiteriano, pregou na Assembleia de Deus de Madureira. Ele usou as redes sociais para publicar fotos ao lado do bispo Samuel Ferreira e do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), atual líder da bancada evangélica na Câmara dos Deputados. Como mostrou O GLOBO, Mendonça também se reuniu com ex-presidente José Sarney para tentar quebrar as resistências dentro do Senado.

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Política Nacional

Calheiros considera incluir 10 novos pedidos de indiciamento; saiba de quem

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Calheiros considera incluir 10 novos pedidos de indiciamento; saiba de quem
Reprodução: iG Minas Gerais

Calheiros considera incluir 10 novos pedidos de indiciamento; saiba de quem

Senadores do grupo majoritário da  CPI da Covid, o chamado G7, trabalham para inserir pelo menos dez novos nomes nos pedidos de indiciamento apresentados esta semana pelo relator,  Renan Calheiros (MDB-AL). Na lista, estão integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde, como o ex-coordenador de logística Alex Lial Marinho; o ex-assessor Marcelo Bento Pires; a fiscal de contratos Regina Célia de Oliveira; o secretário de Ciência e Tecnologia, Hélio Angotti Netto; e o assessor técnico Thiago Fernandes da Costa.

Também está na mira do colegiado Heitor Freire de Abreu, que é auxiliar do ministro da Defesa, Walter Braga Netto. Os dois trabalharam juntos no Centro de Coordenação de Operações da Pandemia, quando Braga Netto chefiou a Casa Civil.

Outro que poderá entrar na lista é o reverendo Amilton Gomes de Paula, fundador da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), uma associação privada — ele se envolveu na tentativa frustrada de venda de doses da AstraZeneca.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan já acatou diversas sugestões feitas ontem. Randolfe disse que ainda vai sugerir a inclusão do coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil (IFB), que teria intermediado encontros entre vendedores de vacinas e o Ministério da Saúde.

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“Sempre é necessário um pente-fino no trabalho que foi feito. Pelo excesso de serviço, alguns nomes acabaram sendo omitidos. O relatório está perfeito, impecável, só por uma circunstância ou outra estamos vendo a possibilidade de acréscimos”, disse Randolfe.

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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