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Witzel defende cassação de deputada que o denunciou à ONU

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Renata Souza
Reprodução/Facebook

Sem citar Renata Souza, governador wilson Witzel criticou postura da parlamentar

O governador  Wilson Witzel (PSC)
defendeu, na última sexta-feira (10), durante uma cerimônia na Cidade da Polícia, no Jacarezinho, a cassação da deputada estadual do Psol Renata Souza. Ela é a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A parlamentar foi quem denunciou Witzel
à Organização das Nações Unidas (ONU), esta semana, por conta da política de segurança pública do governo do estado. O chefe do Executivo disse, sem citar diretamente o nome de Renata, que a deputada “praticou crime e tem usurpado do poder outorgado”. Ainda de acordo com o governador, ele vai pessoalmente à ONU, em Nova York, entregar sua defesa.

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A Comissão de Direitos Humanos da Alerj também tinha enviado um documento parecido à Organização dos Estados Americanos ( OEA
).

Witzel deu as declarações durante uma cerimônia de entrega da Medalha da Amizade, honraria dada a pessoas que contribuíram de alguma forma com a Polícia Civil. O governador
disse que, para fazer sua defesa, vai propor uma comissão que terá o apoio de parlamentares da base aliada na Alerj.

O governador chamou a parlamentar de mentirosa. “A ONU
não precisa me intimar. Nem a ONU nem a OEA precisam se preocupar com o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Nós estaremos lá (no dia da defesa) para defender a verdade”, disse.

Witzel acrescentou: “Vamos formar uma comissão e vamos mostrar a verdade, contada por nós, e não por aqueles que, mais uma vez, estão desonrando o voto que (eles) receberam e estão praticando crime de informação falsa. Eles estão usurpando do poder que lhes foi outorgado. E, por isso, essa deputada merece uma punição, que é a cassação”, disse Witzel à plateia formada por policiais, em sua maioria.

Seis dias após um helicóptero em que o governador estava sobrevoar a cidade de Angra dos Reis, Witzel tentou justificar e legitimar a ação, que resultou numa rajada de tiros de dentro da aeronave contra uma barraca usada por fiéis em um morro daquela cidade.

“Eu simplesmente fiz aquilo que os senhores me ensinaram. Me ensinaram a estar juntos e, se preciso for, combater e morrer junto com aqueles que defendem a liberdade. (Aquilo) não foi política ou marketing. É o que esse coração de soldado exige, a todo momento, de minha consciência. Agradeço à Alerj e aos deputados que fizeram o apoio da verdade”, contou Witzel.

Pedido para cassação na Alerj

O Dia apurou que, na última quinta-feira (9), o governador deu aval para que deputados de seu partido, o PSC, protocolassem um pedido de cassação de Renata Souza (Psol) junto à Mesa Diretora da Alerj
. E assim foi feito.

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A abertura do processo foi assinada pelos deputados Márcio Pacheco, líder do governo; Bruno Dauaire, líder do partido, e Sérgio Louback. Eles argumentam a quebra de decoro parlamentar, com justificativa de que Renata tornou institucional uma manifestação pessoal.
No documento entre a Alerj, os deputados acusam a colega de ter encaminhado a denúncia à ONU sob o pretexto de ser presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.

Os aliados de Witzel ainda dizem que a denúncia feita pela deputada “não se tratou de uma investida institucional operada pela Comissão de Defesa de Direito Humanos e Cidadania (CDDHC), mas de ação individual, calculada e oportunista da Deputada Estadual Renata Souza, valendo-se do aparato da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.

A partir de agora, caberá a Mesa Diretora da Assembleia avaliar a procedência do pedido de cassação, dando encaminhamento ou não ao Conselho de Ética.

Resposta de Renata Souza

Em entrevista ao jornal O Dia, Renata Souza voltou a defender a denúncia que fez contra Witzel, chamando-o de “autoritário” e dizendo que ele “não gosta de ser questionado”.
“Fiz a denúncia como deputada. Não foi uma ação da comissão e, sim, da presidenta, que sou eu. Eles estão tentando desviar uma ação de um governador que precisa prestar contas à população e ao Legislativo (sobre as ações da segurança pública)”, disse Renata.

“O meu papel é fiscalizar o Poder Executivo e suas políticas. Enquanto presidente (da comissão), tenho direito de me reportar a qualquer assunto. Falamos de autonomia dos poderes. Sem isso, é ditadura. Estamos vendo um autoritarismo do governador, que não quer ser queimado sobre a política de segurança e uma tentativa de intimidação. A atuação do governo tem que ser amparada pela lei e não pelo terrorismo”, acrescentou a parlamentar.

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Sobre a possibilidade de ser cassada, Renata disse sentir medo, na verdade, do “risco que a democracia está correndo com atitudes como a do governador Witzel
“: “Essa é a minha atribuição, e, se eu não cobrar do Legislativo, estou falhando na minha função”.

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Liminar suspende audiência de cassação de vereador do PT de Curitiba

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Na manhã desta quinta-feira (19), a defesa do vereador Renato Freitas (PT), Curitiba, apresentou liminar que suspende a votação da cassação de seu mandato.  

O vereador havia apresentado ainda pela manhã um pedido de anulação do processo de quebra de decoro ético disciplinar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o pedido foi rejeitado pelos vereadores por 5 votos a 1.

Com a liminar, a votação que estava marcada para as 13h foi cancelada. O documento cita um suposto e-mail recebido por Freitas com mensagens de teor racista e que teria sido enviado por uma conta e-mail oficial da Câmara pelo gabinete de outro colega vereador, Sidnei Toaldo (Patriotas).


O e-mail segue com ofensas absurdas como “vamos branquear Curitiba e a região Sul, queria você ou não seu negrinho. Volta para senzala”.

Baseado na denúncia, a liminar judicial suspende a sessão que julgaria a cassação do mandato do parlamentar. A magistrada sustenta possível violação ao devido processo legal. Patrícia de Almeida Gomes Bergonese, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que “mais da metade dos membros do Conselho de Ética teriam revelado antecipadamente seus votos com o intuito de cassar o mandato de Freitas”.

A liminar visa investigar quem enviou o material e se esse conteúdo recebido por Freitas é verídico. A juíza cita também “parcialidade e interesse do Relator do Conselho, vereador Sidnei Toaldo, no resultado do processo”.

Renato Freitas (PT) está sendo julgado por quebra de decoro parlamentar por ter supostamente invadido uma igreja durante a participação de protestos contra racismo no dia 5 de fevereiro no centro de Curitiba. 

A Arquidiocese de Curitiba se manifestou favorável à medida disciplinar da Câmara mas sugeriu que não fosse adotada a cassação do mandato do vereador. 

A Câmara informou que acatou decisão da justiça estadual e não tem previsão de quando a sessão será retomada.  

 

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STF mantém punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro

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Sessão no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Sessão no Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas dirijam embriagados. Todos os 11 ministros foram a favor da tolerância zero com álcool na direção, e da aplicação de sanções como multa de R$ 3 mil e suspensão do direito de dirigir por 12 meses a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Também estava em julgamento a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais na zona rural. Nesse ponto, foram 10 votos a 1 pela manutenção da regra — apenas o ministro Nunes Marques foi contra.

O julgamento começou na quarta-feira, com o voto do presidente do STF, o ministro Luiz Fux, que também é o relator das três ações que tratam do tema. A análise dos processos foi retomada nesta quinta-feira, com os votos do demais ministros: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória proibindo a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, que aprovou também a proibição do consumo de qualquer gota de álcool para poder dirigir, no que veio a ser chamado de “Lei Seca”. Normas posteriores vieram a tornar mais dura a punição a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro ou outra forma de atestar que não está embriagado.

Nunes Marques foi contra a proibição do comércio nas estradas, mas se posicionou pela manutenção das demais regras. Ele lembrou que, embora haja tolerância zero ao álcool na direção, a lei estabelece que, até determinado nível, há apenas infração administrativa. A caracterização de crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ocorre a partir de determinada concentração. Nunes Marques também disse que a aplicação de sanções à recusa do teste do bafômetro é medida adotada em países civilizados.

— Não vejo qualquer inconstitucionalidade na norma principalmente por suposta ofensa ao direito de não se incriminar ou ao direito de ir e vir. A sanção à recusa de se submeter ao teste de alcoolemia visa garantir o direito de fiscalização de polícia, que, de outro modo, ficaria sem meios para induzir a submissão de eventual infrator. Como não é possível a imposição física do teste ou perícia por ofensa à dignidade da pessoa humana, se não houvesse nenhuma sanção para a recusa a tais medidas de fiscalização, o poder de polícia restaria destituído completamente de autoridade — disse Nunes Marques.

Sobre a venda de bebidas em estradas, Nunes Marques disse que não haver estudos que justifiquem a medida, que ainda por cima atinge pequenos estabelecimentos comerciais na zona rural.

— Não existe qualquer tipo de estudo que tenha justificado racionalmente a medida. O fato que realmente induz os acidentes desse tipo consiste em o motorista dirigir veículo sob o efeito de bebida alcoólica, mas o local da aquisição da bebida talvez não seja relevante.

Alexandre de Moraes acompanhou Fux na íntegra, ou seja, foi favorável à manutenção de todas as regras que estão em julgamento:

— Afastar esses mecanismos de controle é afastar o poder de polícia, simplesmente relegar a lei à total ineficácia, com resultados drásticos tanto do ponto de vista de vidas, de sequelas relacionadas a lesões graves, quanto do ponto de vista econômico.

Barroso também:

— As incontáveis vidas salvas que foram salvas por essa legislação justificam sua manutenção.

Voto do ministro Fux

Na quarta, Fux destacou que em 2007, ano anterior à Lei Seca, o Brasil chegou a ter 66.836 mortes no trânsito.

—Essas normas são proporcionais. Assim como outras diversas nações, o Estado brasileiro atesta os estudos e comprovações científicas ao estampar no ordenamento jurídico o entendimento de que não existem quantidades objetivamente seguras para o consumo do álcool e, dessa maneira, tem como margem zero a fixação do índice de alcoolemia. Dessa forma, não importa a quantidade ingerida — disse Fux na quarta.

Sobre a recusa do bafômetro, Fux disse que há punições administrativas, e não penais. Assim, não há violação do direito de não produzir provas contra si mesmo.

— Caso o condutor alcoolizado possa se evadir do local de fiscalização sem realizar qualquer teste capaz de comprovar seu estado, a atestação de seu estado de embriaguez restará impossibilitada. A fim de se desincentivar essa conduta, é necessário que a recusa produza algum efeito. Caso contrário, a previsão normativa seria simplesmente inócua — afirmou o presidente do STF na quarta.

Ele chegou a cogitar liberar a venda de bebidas alcoólicas, mantendo apenas a regra que impede um motorista de dirigir alcoolizado, mas depois mudou de opinião e manteve a proibição.

— Muito embora tenha me preocupado com os pequenos comerciantes que vendem bebidas nas rodovias, cheguei à conclusão de que efetivamente não se deve mexer naquilo que está dando certo, em especial no tocante a normas de proteção à vida, saúde, segurança — afirmou Fux na quarta.

Ações em julgamento

Das ações em julgamento, a mais abrangente é a da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), apresentada em 2008. A entidade diz que nunca foi a favor da não punição dos “irresponsáveis que dirigem embriagados”, mas vê vários problemas na Lei Seca, avaliando-a como inconstitucional. Destacou, por exemplo, que em outros países, como nos Estados Unidos e dentro da Europa, é permitido o consumo de álcool até certo limite. Assim, não é razoável punir “indiscriminadamente” quem não oferece qualquer risco à sociedade.

“Nestes países, a concentração permitida é bem mais elevada do que era no Brasil mesmo antes da atual tolerância zero – equivalente ao de países muçulmanos –, e nem por isso eles convivem com os drásticos índices de acidentes e mortes que afligem nosso país, como sofismam os prós Lei Seca”, destacou a entidade em uma manifestação entregue ao STF em 2013.

Hoje, há algumas decisões judiciais contra a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste. No pacote de ações em julgamento, por exemplo, há um recurso do Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul que chegou ao STF em agosto de 2019 contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do estado anulando um auto de infração. O processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido nesse caso específico deverá ser observado por juízes e tribunais de todo o país. Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de mil processos no Brasil à espera de uma definição.

A outra ação que está sendo analisada foi apresentada em 2008 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ela é focada na proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais. A entidade questionou primeiro a medida provisória de Lula, e depois a parta da Lei Seca que trata do tema. A CNC destacou que o comércio de bebidas alcoólicas é uma atividade lícita e que sua proibição viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, afetando também o direito de propriedade.

“É de se destacar que a Medida Provisória não atinge necessariamente os motoristas transgressores, pois aqueles que costumam regularmente ingerir bebidas alcoólicas, não deixarão de fazê-lo. Vão apenas sair das rodovias federais e irão beber nos bares, restaurantes e churrascarias situadas em cidades próximas às estradas, nas quais a venda daquelas bebidas não é vedada. Isso cria o risco de incentivo ao mercado clandestino ou paralelo de bebidas alcoólicas, repetindo a lastimável experiência da ‘Lei Seca’ norte-americana”, diz trecho da ação da CNC apresentada em 2008.

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