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William Douglas: A criminalização da conversa

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O desembargador William Douglas, do TRF2
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O desembargador William Douglas, do TRF2

Em 2020 participei de debate sobre a liberdade de expressão e liberdade religiosa na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Na oportunidade, discutindo o caso Netflix e a modificação da figura histórica de Jesus Cristo, defendi que o direito à liberdade de expressão não seria absoluto e, por isso, não poderia permitir o escarnecimento de valores religiosos, protegidos pela lei e caros à nossa sociedade, que é predominantemente cristã.

Tanto houve ofensa aos cristãos que um representante legal da Netflix na Espanha reconheceu em sua declaração perante um juiz em Madri que o filme “A Primeira Tentação de Cristo”, que apresenta Jesus como um homossexual e a Virgem Maria como uma prostituta, é ofensivo para os cristãos. Temos visto nos meios de comunicação que o debate sobre liberdade de expressão, minorias, direita e esquerda, se intensificou nos últimos tempos, afetando a política, a indústria do entretenimento e das artes, nossas famílias e o nosso dia a dia.

Nesta senda, recentes casos polêmicos que inflamaram o debate sobre liberdade de expressão e a retaliação da patrulha da agenda ideológica identitária têm despertado atenção de todos, pois envolveram personalidades famosas.

A cantora Adele foi vítima de cancelamento na internet por ter dito que tinha orgulho de ser mulher: “Amo ser uma artista feminina”. A artista está sendo chamada de “transfóbica” pois esse comentário estaria afetando os grupos “não binários”. Como expõe a matéria da Oeste, militantes da causa trans pediram ainda boicote ao trabalho da artista em virtude do comentário.

Em outro episódio, a tenista nove vezes campeã de Wimbledon e ícone da causa gay Martina Navratilova expressou sua opinião crítica contra a entrada de mulheres trans em competições femininas porque teriam vantagem: “É insano e desleal. Fico feliz em falar com mulheres trans da forma que elas preferirem, mas eu não gostaria de competir contra elas. Não seria justo”. A reação foi imediata, como da ONG Trans Actual britânica: “Estamos devastados por descobrir que Martina Navratilova é transfóbica”.

No Brasil a atleta de vôlei Ana Paula criticou a entrada de Tiffany Abreu no quadro de atletas do vôlei feminino nacional: “Bronze is the new gold para as mulheres”; “É hora de protegermos uma nova geração de jovens atletas incrivelmente talentosas (…) Não podemos mais ignorar o assédio que estão sofrendo e o espaço que estão sendo obrigadas a ceder ─ caladas (…)”; “”Sei que a maioria está do meu lado, elas não falam por medo até de perder patrocínio”.

Ou seja, quem ousa exercer sua liberdade de expressão e de crítica vira alvo de agressões verbais e cancelamentos difamatórios por grupos identitários que se arrogam na posição de controladores e censores do discurso alheio. Trata-se da colocação do outro como “inimigo”. Essa adesão compulsória à crítica integral identitária implica no risco de rotulação ou etiquetamento das pessoas como racistas, machistas, misóginos, ou fascistas.

A Constituição garante à livre manifestação do pensamento (art. 5º, XIV), sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §2º).

Aqui, vale lembrar as palavras de Bottini: “Abrigar a liberdade de expressão significa tolerar o diferente, a ideia oposta, o argumento contrário, o que nem sempre é agradável, ainda mais em contextos de polarização exacerbada, em que cada polo ideológico defende suas posições como barricadas”.

Ouvir críticas é o preço que se paga por estar vivo e em uma democracia. É óbvio que a educação é a resposta para minimizar que ofensas ocorram, mas, querer calar quem pensa diferente, quando apenas se expressa uma opinião contrária, sem conotação caluniosa, injuriosa ou difamatória, é censura. O prisma ideológico ou político não pode ser relativizado para aplicar tratamento diverso para uns e outros.  

Todas essas questões tendem e desaguar no Poder Judiciário, o qual não pode permitir que seus membros repitam as mesmas falhas que a sociedade vem cometendo. O primeiro dever dos magistrados é decidir de forma isonômica para todos, sem deixar que suas opiniões e preferências ideologicas resultem em tratamento desigual para casos análogos.

Como levanta o jurista Ives Gandra Martins: Liberdade de expressão não pode servir para uns, mas não para outros; o Judiciário não pode permitir certas contradições, vale dizer, para alguns são atos antidemocráticos, para outros liberdade de expressão e de humor: “Em uma democracia, as opiniões têm de ser expressas livremente. Não havendo atentados contra a democracia, mas apenas maneiras de pensar diferentes, não pode haver censura”.

Já afirmamos em outro artigo de nossa autoria: dois pesos e duas medidas, eis nosso maior drama. Muitos, numa leitura ruim do paradoxo da tolerância, idolatram a intolerância. Aqueles que pedem respeito, desrespeitam. Multiplica-se o “ódio do bem”. Usam o “lugar de fala” não de forma inclusiva, mas para amordaçar o diferente. Professores universitários incitam seus alunos a impedir a fala de quem pensa diferente, o que é um absurdo. Precisamos corrigir estes desvios civilizatórios.

Nesse cenário, é preciso insistir e professar velhas lições: o fato de alguém discordar de nós não torna essa pessoa necessariamente má e não oblitera os direitos que a lei lhe assegura. Igualmente, dizer “eu gosto de maçã” não pode ser visto como ofensa a quem prefere pêras.

Hoje, muitos jovens, deseducados por professores irresponsáveis, defendem até a morte o inexistente direito de calar quem eles não concordam. A polarização vem cobrando de seus participantes adesão integral e acrítica a todo discurso “anti” o outro lado.

Recentemente, tivemos um novo degrau do absurdo, no qual perguntas retóricas foram vistas como “ameaças”. Trata-se do caso envolvendo a jornalista Juliana Shwartz Dal Piva e o advogado Frederick Wassef, no qual se buscou criminalizar a formulação de perguntas. O caso é quase bizarro, pois a lógica das perguntas era saber por qual razão a jornalista era de esquerda já que se estivesse na China poderia ser morta por expor suas opiniões ao passo que isso não ocorre no Brasil. Mesmo assim, o advogado foi processado.

Felizmente, neste caso concreto o juiz decidiu de forma acertada, analisando as mensagens das partes envolvidas, afastou o tipo da ameaça. O advogado usou de retórica para pontuar à jornalista que em uma nação comunista ou socialista não existe liberdade de imprensa e de expressão e que é, portanto, um contrasenso um jornalista defender tais regimes. Vale ressaltar o seguinte trecho da sentença: “(…) o réu realizou perguntas expressando sua opinião acerca do sistema político comunista. Logo, não representou qualquer abuso, culposo ou doloso, na manifestação de pensamento, mas sim exercício regular de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Inclusive, não há qualquer intimidação à autora na parte em que o réu diz que se ela estivesse em um país que tenha o comunismo por ideologia predominante em seu governo, desapareceria se fizesse, profissionalmente, o mesmo que faz no Brasil. Isso, pois o réu exerce seu direito de expressar sua opinião sobre determinados assuntos. E, em nenhum momento, fica implícito ou explícito que ele a ameaça, justamente por dizer, em seguida, que em território brasileiro não ocorre esse tipo de comportamento como nos demais países citados por ele. Logo, entende-se que o réu não pensa que a autora será perseguida por exercer sua profissão no Brasil.”

A decisão do juiz foi tecnicamente correta e renova nossa confiança em que o Judiciário interrompa essa visão extremamente perversa na qual tudo passa a ser criminalizado.

Hoje, qualquer discordância é rotulada como “discurso de ódio” mesmo quando não contenha qualquer proposta de violência. Qualquer discussão com um integrante de “minorias” se torna perigosa, por trazer o risco de rotulação como machista, racista, homofóbico etc, o que reduz o espaço do diálogo e da construção de pautas comuns.

Emitir opinião ou conversar não pode virar crime, discordar não é delito e apenas perguntar, além de não ofender, não é crime. Precisamos retomar o diálogo como ponte e fonte de pacificação e não como atividade passível de judicialização, a qual, no mais das vezes tem sido temerária. Parabéns ao magistrado que repôs as indagações retóricas ao lugar que lhes cabem. Torcemos para que essa interrupção do amordaçamento do diálogo se repita cada vez mais.

A criminalização do discurso e da retórica é violação da liberdade de pensamento e de sua expressão. Além disso, reforça a burrice das bolhas e a construção de muros, em um país que precisa celebrar a diversidade e, através do dialogo, construir mais pontes entre os que pensam de modo diferente.

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Apoio à população de rua une ajuda financeira e apoio socioemocional

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Auxílio Reencontro une ajuda financeira e apoio socioemocional para a população de rua
Fernando Frazão/Agência Brasil – 29.07.2021

Auxílio Reencontro une ajuda financeira e apoio socioemocional para a população de rua

As novas medidas de atendimento à  população em situação de rua unem a ajuda financeira e o apoio socioemocional para estimular que familiares, parentes, amigos e pessoas de confiança que se interessarem em acolher pessoas em situação de rua. Trata-se do Auxílio Reencontro, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo na última quarta-feira (29/6) em ampla maioria.

“Agregar mais uma pessoa num núcleo familiar tem um custo que não podemos ignorar e, por isso, o auxílio é fundamental e está assegurado”, explica Alexis Vargas, secretário executivo de Projetos Estratégicos.

De acordo com Alexis, a proposta desenvolvida a partir de dados revelados pelo último censo da população de rua realizado antecipadamente em 2021 levou em consideração que 31% dos entrevistados afirmaram estar em situação de rua por conflitos familiares e 60% declararam manter contato com algum familiar que não enfrenta o mesmo problema.

O objetivo é que, ao integrar a ajuda financeira e oferecer apoio socioemocional, a acolhida e o abrigamento sejam estimulados e a reconstrução dos vínculos afetivos e sociais sejam retomados e mantidos. Ao mesmo tempo, a lei sancionada amplia a política de segurança alimentar na cidade.

Além de instituir o Bom Prato Paulistano, cria várias ações para minimizar a desigualdade social na cidade como o próprio Auxílio Reencontro, o Auxílio Alimentação, o Armazém Solidário, a Rede Cozinha Cidadã, a Rede Cozinha Escola e o Banco de Alimentos. “O Auxílio Reencontro não é apenas um benefício financeiro, mas um apoio socioemocional”, afirma o secretário de Projetos Estratégicos.

A seguir, os principais trechos da entrevista concedida por Vargas:

Secretário, quais serão as regras para recebimento do Auxílio Reencontro? Não se trata apenas de um benefício financeiro. Será também um apoio socioemocional. Tanto a pessoa em situação de rua quanto o familiar receberão todo o suporte por meio de atendimentos com psicólogos e assistentes sociais para que o vínculo afetivo seja reestabelecido.

Como nasceu a ideia do auxílio? O projeto nasceu de uma ideia do próprio prefeito Ricardo Nunes ao entender que o vínculo familiar pode ser um potente instrumento de resgate de autonomia da população em situação de rua. O censo de moradores de rua de 2021 realizado pela Prefeitura indicou dois dados que nos fazem acreditar nessa retomada de vínculos: 31% dos entrevistados declararam estar em situação de rua por conflitos familiares. Ou seja, os outros 69% não declararam o problema; e 60% dos entrevistados declararam manter contato com algum familiar que não está em situação de rua.

Apenas familiares poderão receber o auxílio? Estamos trabalhando com um conceito mais abrangente de laços afetivos, sejam eles de sangue ou não. Isso inclui não apenas pai e mãe, mas irmãos, avós, cônjuges e até mesmo amigos ou pessoas de confiança.

Que outras ações fazem parte da estratégia para minimizar a desigualdade social? Ainda pensando no reestabelecimento de vínculos afetivos teremos a “Casa Reencontro”, para encontros supervisionados com as famílias, onde haverá espaço para higiene e alimentação. Nos casos onde não exista a possibilidade de retomada de vínculo serão oferecidas moradias nas “Vilas Reencontro”: a primeira terá 350 unidades de 18 m², que beneficiarão mais de 1,2 mil pessoas em situação extrema de vulnerabilidade socioeconômica, no Bom Retiro.

O projeto também estabelece novas frentes de combate à fome, instituindo a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. São várias frentes, como o Bom Prato Paulistano, o Auxílio Alimentação, o Armazém Solidário e o Cozinha Cidadã.

O que explica a rápida tramitação do projeto? Na verdade, já estamos atrasados. O programa vem sendo discutido há mais de seis meses e passou por diversas audiências comissões na Câmara.

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Fonte: IG Nacional

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Rio: Adriana Belém não aceita Monique Medeiros como parceira de cela

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Adriana Belém não aceita Monique na mesma cela e professora é transferida
Montagem/iG

Adriana Belém não aceita Monique na mesma cela e professora é transferida

O Instituto Penal Santo Expedito, localizado no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, foi alvo de uma confusão, nesta quinta-feira, envolvendo a delegada Adriana Belém , presa por suspeita de envolvimento com a quadrilha do contraventor Rogério de Andrade, e a professora Monique Medeiros , suspeita de participar da morte do filho, o menino Henry Borel, de 4 anos. 

A delegada teria sido surpreendida, ao sair do banheiro, pela presença de Monique na mesma cela onde está à disposição da Justiça. Alegando que o local era destinado para custodiar mulheres policiais, Adriana pediu aos gritos, que a detenta fosse transferida para outro xadrez.

Após a confusão, Monique foi transferida para outra cela da unidade. A mãe de Henry teve revogado o benefício da prisão domiciliar que usufruía, no dia 28 de junho, na terça-feira. 

Assim que houve a determinação da Justiça, a professora foi levada inicialmente para a 16ª DP (Barra da Tijuca), onde passou uma noite. Em seguida, foi para na Cadeia Pública de Benfica, onde aguardou por uma destinação. 

Ela seria levada para uma cela do Batalhão Especial Prisional (BEP). No entanto, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto foi informado das restrições de encarceramento feminino na unidade, como por exemplo a impossibilidade de banho de sol.

Em um despacho, datado do dia 29 de junho, o desembargador escreveu que, para assegurar os princípios que regem o respeito e a dignidade do preso, determinou que Monique fosse encaminhada ao Instituto Santo Expedito, na parte destinada à prisão especial. 

A mesma unidade também já abrigava a delegada Adriana Belém. A ordem judicial não mencionava que Belém e Monique teriam de ficar presas juntas. A Seap, no entanto, acabou colocando a professora no mesmo xadrez que a delegada.


Durante a confusão, Belém teria mencionado que a cela foi improvisada e reformada para a custodiar uma delegada porque no Rio de Janeiro não existe cadeia para receber mulheres policiais, ao contrário de homens que possuem prisão própria. 

A delegada argumentou que a cela em que ela se encontra é “classificada como de estado maior, a qual só faz jus a profissionais de segurança pública” e, por isso, não poderia ficar com outros presos que não são agentes.

Procurada, a defesa de Monique Medeiros não quis comentar o assunto. O Globo ainda não conseguiu contato com a defesa de Adriana Belém. 

Em nota, a Seap informou que Monique foi apenas colocada temporariamente na mesma cela que Adriana Belém e em seguida levada para outra xadrez. 

“A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informa que, por conta da decisão judicial que determina o retorno de Monique Medeiros para a unidade prisional da SEAP, a mesma foi colocada, temporariamente, na mesma cela da delegada Adriana Belém para a realização de triagem. Após alguns minutos, Monique Medeiros foi realocada em outra cela.”

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Fonte: IG Nacional

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