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Política Nacional

Wellington Fagundes: Estatuto do Pantanal vai promover desenvolvimento sustentável

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O senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, afirmou que proposta de estatuto para o bioma (PL 5.482/2020) está aberta a contribuições. Ele participou do Fórum Internacional do Turismo do Pantanal, transmitido em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta segunda-feira (6).

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Política Nacional

Votação adiada

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A pedido do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), foi retirado de pauta o PL 6.204/2019, que permite julgamento de ações de cobrança de dívidas em cartórios de protesto.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a pessoas com diabetes portar itens de controle glicêmico

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade Articular (Projeto de Lei nº 4.817/2019). Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS-DF
Diego Garcia recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. Garcia avalia que a medida “muito beneficiará as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”.

O relator acrescentou ao texto original dispositivo prevendo que caberá ao portador de diabetes o recolhimento e destinação adequada de materiais perfuro-cortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolha o material utilizado, mantendo-o consigo até encontrar um local adequado para descarte”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o Poder Executivo desenvolva, em parceira com a sociedade civil, atividades que tenham como objetivo a educação, o respeito e a valorização do controle da glicemia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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