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Política Nacional

Voto no exterior em deputados é tema de debate na CRE

Publicado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2005, que estende aos brasileiros residentes no exterior o direito de voto em eleições majoritárias é o tema da audiência pública interativa que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realizará nesta terça-feira (24).

Além do ex-senador Cristovam Buarque, um dos autores da PEC, foram também convidados para a audiência a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores, Ester Sanches-Naek e Jorge Costa, representantes de comunidades brasileiras no exterior.

A proposta, arquivada ao fim da legislatura anterior, tramitava desde 2005 e chegou a ser aprovada em primeiro turno em 2009. Cristovam justificou a proposição argumentando que a impossibilidade de os brasileiros no exterior elegerem deputados “pode favorecer o distanciamento entre cidadãos do Brasil e o seu país, sua nação, seu povo, quebrando os vínculos políticos, sociais e afetivos que ligam a pessoa à sua pátria”.

A reunião da CRE está marcada para às 11h.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

Publicado

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Ivan Valente
Ivan Valente: portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

Na justificativa, o Psol disse que foi surpreendido e que a portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Tramitação O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Sistemas integrados de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e no desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada”. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior entende que dedução incentivará poder público a investir em políticas de segurança

O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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