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Política Nacional

Votação do PL das fake news fica para a próxima semana

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate

Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.384, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro

No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral

A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso tem 17 vetos presidenciais na pauta de votações desta quarta-feira

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O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações.

A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Veja abaixo o quadro completo de vetos na pauta do Congresso.

Na pauta há, ainda, vetos de 2019, como os Vetos 56, 57, 59 e 62

O Veto 56 barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. 

O Veto 62 cancelou totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.815/2019, que prorrogava incentivos ao cinema. A proposta estenderia até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.

O projeto também prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine.

Também na pauta estão, por exemplo, os Vetos 2, 3 e 6, de 2020.

O Veto 2 atingiu a Lei 13.977, de 2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Foram vetados dois dispositivos: o primeiro obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O outro dispositivo vetado dava um prazo de 180 dias para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos regulamentassem a lei.

O Veto 3 anulou três dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020). Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. 

Por sua vez, o Veto 6 atingiu dois pontos da medida que regula o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. O presidente vetou do texto original a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu. Vetou também um dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), após o período de crise causado pelo coronavírus. Bolsonaro alegou que as atividades médicas por vias remotas devem ser reguladas por lei após o fim da pandemia.

Os últimos itens da pauta são os PLNs 11 e 17, ambos de 2020. O primeiro libera crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do DF. O segundo abre crédito suplementar em favor dos ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa, de R$ 616 milhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

No Dia do Estudante, senadores defendem aprovação do novo Fundeb

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Senadores aproveitaram a passagem do Dia do Estudante, nesta terça-feira (11), para defender a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que perde a vigência no fim deste ano. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna o fundo permanente e amplia para 23% a participação da União no financiamento da educação, foi aprovada na Câmara em julho. No Senado, o texto é relatado pelo senador Flávio ARNS (Rede-PR) e deve ser votado em Plenário no dia 20.   

“Nossa homenagem hoje é para todos os estudantes do nosso país, desde a pré-escola até a pós-graduação. Todo o trabalho que estamos realizando com a PEC do novo Fundeb é em prol da construção de um Brasil mais justo, mais igual e mais desenvolvido”, declarou Arns na internet.

O senador também destacou a necessidade da criação do “suporte necessário” para os estudantes com a oferta de estrutura, bons profissionais e acolhimento.

“Precisamos também incentivar que nossos estudantes possam ter voz ativa nas decisões para a melhoria do ensino, incentivando a criação de grêmios estudantis, centros acadêmicos, diálogos com os pais para mostrar que eles são os verdadeiros donos da escola”, completou.

Para o senador Paulo Rocha (PT- PA), a melhor maneira de homenagear os estudantes é garantir que eles tenham acesso à educação. “Por isso, defendemos urgência na votação e aprovação do novo Fundeb, uma política fundamental para financiar o ensino da maior parte dos brasileiros”, disse.

Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto para ampliar o acesso ao Fies (PL 3.025/2020) e também apoia a aprovação do Fundeb.   

“Lutamos por uma educação inclusiva e de qualidade para todos! As autoridades precisam dar mais atenção para a área, especialmente no momento atual, pois a pandemia impõe muitos desafios. Infelizmente, o governo ignora a situação e segue fragilizando cada dia mais a educação. Mas nós seguimos, de forma propositiva, trabalhando para estruturá-la. Nossa melhor homenagem ao Dia do Estudante é a defesa diária da educação. Contem com a gente!”, registrou Weverton ns redes sociais.    

Rogério Carvalho (PT-SE) também reforçou a importância do Fundeb para a educação no Brasil.

“Não existe um país do mundo que se desenvolveu sem antes valorizar o processo educativo de seu povo. Estamos juntos nessa luta! #AprovaFundeb”, postou o senador no Twitter.

Fabiano Contarato (Rede-ES) manifestou apoio a aprovação da PEC quando parabenizou os estudantes. “A educação é o caminho para transformar vidas. É por isso que sempre defenderemos a aprovação e permanência do Fundeb. A luta por uma educação de qualidade continua!”, afirmou.

Educação

Outros senadores também aproveitaram a data para destacar avanços na educação dos seus estados, é o caso do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“No dia do estudante vale relembrar que com os CETIs [Centros de Educação de Tempo Integral] e o incentivo que demos aos nossos alunos e professores, lá atrás, tiramos o Amazonas das últimas posições no Ideb [Índice de DESENVOLVIMENTO DA Educação Básica] para estar entre os estados que mais evoluíram. Nossos jovens só precisam de cuidado e educação de qualidade”, ressaltou.

Nesse sentido, o senador Cid Gomes (PDT-CE) defende a ampliação da assistência aos estudantes também para as famílias, que agora enfrentam o temor do risco de contaminação pela covid-19 nas escolas.  

“Um feliz dia do estudante para todos os alunos e alunas do Brasil que, mesmo sob as dificuldades da pandemia, dedicam-se ao estudo. Precisamos mais do que nunca levar condições adequadas ao aprendizado para os lares de todos brasileiros, como acesso à internet, por exemplo.

Izalci Lucas (PSDB-DF) disse acreditar em um futuro melhor para o Brasil com estudantes bem formados. “Investir nos nossos alunos é o que podemos fazer de melhor pela nação. Parabéns a todos estudantes, vocês são fundamentais!”, disse.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a data será comemorada por ele  com a participação no ato online da União Nacional do Estudantes (UNE)  em defesa da educação, da vida e da democracia.

“Nada melhor que somar na luta pela educação em comemoração ao Dia do Estudante. Estaremos sempre fazendo parte dessa frente! Esperamos vocês às 19h!”, convidou o senador pelas redes sociais.

Outros senadores destacaram ainda a importância da educação para transformar a realidade. “Não há distância nem fronteira para quem busca o saber” declarou Eduardo Gomes (MDB-TO).

Styvenson Valentim (Podemos-RN) também incentivou a busca por conhecimento.

“Estude, estude e estude! É a maneira mais eficiente de pavimentar o seu caminho para o futuro! E lembre-se: o sucesso se constrói com disciplina e ordem!”, recomendou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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