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Opinião

VIVIANE MELO – Nova lei de improbidade e seus influxos em outras áreas do direito

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Como já tivemos oportunidade de discorrer em outros estudos, a Lei Federal 14.230/21, reformulou substancialmente a Lei 8.429/1992, trazendo importantes modificações em matéria de improbidade administrativa.

As modificações trouxeram a discussão diversos pontos que envolvem não só a esfera do direito administrativo sancionador, como também influxos em outras áreas do direito, como por exemplo no campo do direito penal, bem como do processo administrativo disciplinar e direito eleitoral.

No campo do direito penal, como a própria lei assim define em seu artigo 21[1]§4º do artigo, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, em decisão confirmada pelo colegiado, repercute no âmbito da ação de improbidade, coisa que não existia na antiga lei, por força do princípio da independência das instancias.[2]

Já no campo do processo administrativo disciplinar, também houveram alterações substanciais. Um exemplo disso são aqueles servidores que foram condenados à pena de demissão lastreada no 132, IV da lei 8.112/90[3] pela prática de improbidade administrativa.

Na antiga sistemática, até por força também do princípio da segregação das funções, e da súmula 651 do STJ[4], nada implicava que a pena de demissão fosse aplicada no âmbito do processo administrativo, independentemente de prévia condenação a perda da função pública em processo judicial.

Ocorre, que com a novel lei, surgiu uma nova disciplina sobre o tema. É que de acordo com o novo diploma, não existe mais previsão de condenação por atos de improbidade culposos, bem como a perda da função exige a existência de dolo específico, isto sem contar que a pena de perda da função, não é mais automática para todas espécies de atos de improbidade[5].

Ou seja, de acordo com as alterações da lei 14.2030/2021 parece inconciliável, no plano dogmático jurídico aplicar pena de demissão ao servidor pelos mesmos atos que no processo judicial ainda não transitou em julgado.

Isso porque, a condenação no âmbito do PAD por “atos de improbidade”, pode sofrer severos influxos da decisão judicial posterior. Um exemplo disso, são aqueles que foram condenados por improbidade no âmbito do PAD na modalidade culposa que agora não existem mais. Outro são aqueles casos em que o sujeito foi demitido no PAD por improbidade por dolo genérico, que agora também não tem mais previsão e diversos outros casos que podem ser colocados em xeque com a nova sistemática.

No campo do direito eleitoral, os impactos da “nova lei de improbidade” também foram relevantes. Nesse sentido, basta rememorar aqueles casos em que o candidato foi condenado por atos de improbidade a pena de suspensão dos direitos políticos com dano ao erário presumido (artº 10), com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (art. 1º, alínea I, letra “l” da Lei da Ficha Limpa).

Nesses casos, não é temerário afirmar que qualquer modificação na estrutura da tipificação dos atos de improbidade cuja lei da ficha limpa faz referencia, poderá também sofrer influxos no campo do direito eleitoral, notadamente no tema da elegibilidade.

Isso porque, com o novo diploma, não há mais que se falar em atos de improbidade baseados em prejuízo presumido, uma vez que o legislador trouxe a previsão expressa na lei de efetiva e comprovada perda patrimonial em prejuízo do Poder Público (art 10, 17-C e 21)[6].

Assim, não basta somente a presença do dolo (agora também específico), mas também a perda patrimonial efetiva, com decisão transitada em julgado ou proferida por segundo grau para se falar em suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade.

Desse modo, a intitulada nova lei de improbidade, em que pese os retrocessos e avanços, impactou também em outras áreas do direito, surgindo a possibilidade até mesmo para aqueles que restaram demitidos no âmbito do PAD, ou inelegíveis na esfera eleitoral, postular sua volta ao cargo ou ao exercício dos direitos políticos naqueles casos em que a condenação por atos tido como ímprobos, teve a sua estrutura típica afetada pela novel lei, desde que reconhecida a sua aplicação retroativa.

Viviane Melo é especialista em direito público, especialista em direito eleitoral, pós graduanda em direito minerário e ambiental e advogada do escritório Valber Melo Advogados Associados

 

[1]A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

[2] https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/opiniao-absolvicao-criminal-lei-improbidade

[3] Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV – improbidade administrativa;

[4] “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública”. (Súmula 651 do STJ).

[5]Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[6] “Artigo 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)…
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).”

 

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Opinião

WILSON FUÁH – Os objetivos são essenciais

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Em prol do imediatismo, os valores legítimos da alma, tais como virtudes e as conquistas intelectuais, ficam esquecidos.

De acordo com as escalas de valores, os indivíduos seguem pelos caminhos de uma vida depressiva, pois ninguém está livre desses infortúnios, como: perda um emprego, privação de prestígio social, perda de um imóvel, dinheiro, carro, joias ou mesmo a perda do poder de compra de um objeto eleito como essencial.

As pessoas estão colocando no topo das suas escalas de valores os bens transitórios e assim ao atingi-los não sabem o que fazer com as conquistas, pois elas envelhecem muito rapidamente e ficam no canto do esquecimento.

A cada minuto a vida está virando as páginas, e por isso, é preciso respeitar os limites de cada ser e compreender que cada um faz o melhor que pode de acordo com o seu grau de evolução moral e intelectual, entender que não somos melhores ou piores que ninguém, apenas diferentes uns dos outros.

A tradição faz com que cada pessoa possa agregar a soma das experiências e estilos, mesmo que sejam momentâneos, fazendo com que cada um de nós sejamos apresentados: com uma “cara” ou uma “marca” e nisso cada pessoa é definida como qualificada ou desqualificada, quando na verdade foram criadas durante o crescimento individual e estão agregados nos pensamentos e que se identificam em todos os momentos das nossas vidas.

Somos apenas seres sobreviventes do que arriscamos, e assim, vamos tentando compartilhar sucessos e os prazeres das conquistas como forma de felicidade, mas por “bobeiras pessoais”, alguns desavisados apostam em prazeres individuais e pensam que a vida não tem energia própria.

O futuro não tem o poder de regeneração, e todos os momentos do passado o que passaram ficarão registrados na história da nossa vida, mas o importante é entender que os pequenos detalhes que às vezes passam despercebidos, são eles que podem assumir proporções gigantescas na lei de causa e efeito, e que na verdade são determinantes em nosso futuro e podem potencializar as diferenças para o sucesso e para o crescimento espiritual.

Saber lidar com as coisas do mundo das adversidades é descobrir o equilíbrio e crescer acima dos problemas, o importante é não inverter os valores da vida com intolerâncias desnecessárias, a paz é a consagração da nossa existência.

Econ. Wilson Carlos Soares Fuáh – É Especialista em   Recursos Humanos e Relações Sociais e Políticas. Fale com o Autor: [email protected]

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Opinião

DEUSDÉDIT DE ALMEIDA – Semana nacional da família

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A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), através da Comissão Nacional de pastoral para a Vida e Família, promoverá a 26ª Semana Nacional da Família, com o início no dia dos Pais (14  a 21 ).

É um acontecimento religioso consolidado em nossa história e na vida eclesial. É uma semana de intensa oração, reflexão e mobilização em defesa dos valores da família. O tema deste ano é: “Amor familiar, vocação e caminho de santidade”.

Este tema motivador é um convite para que Pais e filhos descubram a doce, prazerosa e reconfortante alegria de viver o amor cristão no relacionamento conjugal e familiar.

Realmente, o que faz a beleza, o encanto e a felicidade da vida em família é o amor cristão. Mas o que significa o amor cristão? No ensinamento de Jesus, o amor significa doação, gratuidade, alteridade e oblatividade. É sair de si em direção ao outro. O amor cristão é o bem querer, sem querer nada do outro.

O verdadeiro amor não é interesseiro. Assim, o amor familiar cristão, transforma a família em fonte de alegria, paz e serenidade de seus membros. Diante das investidas devastadoras contra a unidade e identidade da família, precisamos proclamar a beleza e a grandeza da união indissolúvel e perene. Apesar do ambiente social e cultural desfavoráveis ao arranjo familiar, hoje, podemos constatar milhares de casais que cultivam gestos solícitos de bondade, de compreensão e ternura que encantam o mundo, tornando adoráveis os relacionamentos!

Quantas famílias vivem a grandeza do amor conjugal e familiar, celebrando bodas de prata, de ouro e diamante.

São muitos os casais que vivem na fidelidade, em harmonia conjugal e cultivando a santidade no dia a dia. Pois, o amor familiar é o melhor caminho de santidade. A vida exemplar destes incontáveis números de casais é o melhor anúncio da boa nova da família!

Mais do que nunca, hoje, precisamos aglutinar e somar as forças em favor da unidade, da identidade e da função da família na sociedade e no mundo. Pois, estamos mergulhados numa cultura “anti-família” e com uma forte mentalidade contraceptiva.

Com a semana nacional da família, a Igreja quer, uma vez mais, salientar a importância da família, que, talvez, mais do que outras Instituições, tem sido impactada pelas amplas, profundas e rápidas transformações da sociedade e da cultura. Vivemos uma mudança de época. Isto é, mudam-se os critérios de compreensão ou visão da pessoa humana, da família, da sociedade e do mundo.

Neste cenário, é necessário um olhar atento dirigido à família, como a mais bonita invenção Divina e a “Joia” mais preciosa da humanidade. Não compensa ganhar o mundo e perder a família!

No plano natural, ela é a primeira e fundamental expressão da natureza social do homem. É uma comunidade de pessoas, a menor célula social, e como tal, é uma instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade. Ela é o espaço privilegiado para forjar no coração do homem os valores perenes, sejam eles humanos ou espirituais, e as virtudes sociais. Por esta razão, a família é o bem maior da pessoa humana, da Igreja e da sociedade.

O momento atual exige da nossa ação evangelizadora um profundo e renovado ardor missionário para ajudar as famílias na realização de sua missão na Igreja e no mundo.

No dia dos Pais, recordamos aos filhos que o bom comportamento, a docilidade, o amor e a retidão de vida, constituem os elementos reconfortantes e consoladores do coração de um Pai! Gosto de lembrar a canção “quando eu me chamar saudade”, do sambista Nelson Cavaquinho: “Flores, carinho e mão amiga eu quero em vida.

Quando eu morrer, quero preces e nada mais”.  Finalmente, a exemplo de Jesus, precisamos amar e acolher com carinho, todas as famílias nas condições em que elas se encontram: famílias incompletas, irregulares, em segunda ou terceira união, famílias desestruturadas e machucadas pela extrema pobreza. Pesquisas recentes, apontam para o aumento da pobreza nas grandes Metrópoles, incluindo Cuiabá. Dados da Secretaria Estadual de Assistência social e cidadania (CadÚnico), registram a existência de 18.385 famílias vivendo em situação de extrema pobreza em Cuiabá (fila dos ossinhos).

É muito contraditório, um Estado produtor e exportador de alimento para mundo marginalizando tantas famílias no próprio Estado.  Em relação às famílias irregulares, disse o Papa Francisco: “Devemos ser uma Igreja mais acolhedora e menos julgadora! A Pergunta é: o que Jesus faria se estivesse em nosso lugar, diante destas novas situações em que se encontram as famílias?  Ainda que nenhuma família seja perfeita, precisamos nos orgulhar da família que temos, dizendo: “Amo minha família, pois, embora não sendo perfeita é o bem maior e mais precioso da minha vida”!

E que Deus abençoe as famílias! Parabéns a todos os Pais, colaboradores de Deus na obra da transmissão da vida!

Deusdédit de Almeida é padre da Catedral de Cuiabá

 

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