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Vítimas de furto e roubo de veículos poderão ter IPVA restituído

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Proprietários de veículos, vítimas de furto ou roubo, poderão ser ressarcidos proporcionalmente dos valores pagos pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano em que foi registrado o crime. Esse é o teor do projeto de lei (PL 1157/2019) , de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), protocolado no dia 30 de outubro na Assembleia Legislativa.

Pelo projeto, as vítimas deverão comprovar o furto ou roubo mediante Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERRFVA). A devolução será feita à razão de 1/12 (um doze avos) por mês futuro de uso do veículo, incluindo por inteiro o mês da ocorrência do evento.

Na justificativa, o parlamentar alega que a proposta visa reduzir prejuízos sofridos pelos contribuintes que tenham seus veículos furtados ou roubados em decorrência do Estado não assegurar a segurança necessária aos cidadãos.

“Ao ter seu veículo furtado ou roubado o contribuinte adiciona aos prejuízos o IPVA que já pagou, por um veículo que já não tem mais e, adquirindo outro, paga o imposto uma vez mais. Assim, é justo que tenha o contribuinte-vítima, a devolução do período pelo qual pagou o imposto, mas já não tem mais a propriedade porque dela foi despojado por ato criminoso que o Estado não foi capaz de impedir a ocorrência”, argumenta.

Segundo dados da Polícia Civil de Mato Grosso, só em Cuiabá foi registrado 476 roubos de carros entre janeiro a maio deste ano. No ano passado, no mesmo período, foram 444 casos. O número representa um aumento de 7% desse tipo de crime.

Fonte: ALMT
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Governador sanciona reajuste da alíquota da Previdência e servidores estaduais terão desconto de 14% nos salários

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Desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020; Estado apresentará plano de custeio para ajudar a diminuir o déficit previdenciário

O governador Mauro Mendes sancionou a primeira etapa da reforma da previdência estadual, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que prevê o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, seguindo os moldes da reforma nacional já implantada. A Lei Complementar nº 654/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quinta-feira (20).

Conforme a legislação, o desconto passa a valer a partir do dia 1º de junho de 2020. A medida foi aprovada para auxiliar o Estado a custear o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato (RPPS), gerido pelo Mato Grosso Previdência, que chegou ao valor de R$ 1,3 bilhão apenas em 2019. 

O desconto incidirá sobre toda a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, e sobre parte dos proventos dos inativos. Com a nova regra, os inativos que recebem até o valor R$ 3 mil estão isentos do pagamento da contribuição previdenciária.

Os aposentados que recebem mais que R$ 3 mil terão a isenção da alíquota sobre o valor de um salário mínimo, que equivale a R$ 1.045, e terão o desconto sobre o restante da remuneração. 

Outro ponto previsto na nova Lei é que o Estado, por intermédio do Conselho de Previdência, tem até 31 de julho de 2020 para apresentar e implementar plano de custeio com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do RPPS.

O plano de custeio está sendo elaborado pelo MT Prev com o auxílio de uma empresa especializada em cálculos atuariais. A análise atuarial aponta as previsões e riscos econômicos e financeiros e expectativas de fundos, principalmente os de previdência e pensão.

O objetivo principal do estudo é dimensionar os compromissos da previdência a longo prazo, e as ações que possam apontar ações que possam financiar a previdência, além de atender as exigências federais. 

A segunda etapa da reforma da previdência estadual prevê mudanças nas regras de concessão do benefício como tempo de serviço e idade mínima. O texto com as mudanças foi aprovado pelo Conselho da Previdência após discussões e foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, que deve analisar a proposta nos próximos meses.

Confira a Lei Complementar nº 654/2020.

 

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Política MT

Senador alerta que nova licitação da BR-163 pelo Governo Federal vai encarecer pedágio e tornar MT “inviável”

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De acordo com Wellington Fagundes, estudo aponta que nova licitação pode elevar em até 165% o valor do pedágio

Um estudo elaborado pela consultoria GO Associados alerta para o risco de Mato Grosso se tornar ‘estado inviável’, do ponto de vista econômico, a partir de uma decisão a ser tomada pelo Governo Federal. Esse risco está na possibilidade de cancelamento do contrato de concessão da BR-163, a cargo da empresa Rota do Oeste, para fins de relicitação da malha viária. Os dados do estudo foram apresentados pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), durante pronunciamento nesta terça-feira (19).

Seguindo os parâmetros definidos pela Lei 13.448, regulamentada pelo decreto 9.957, de 6 de agosto de 2019, o estudo liderado pelo professor Gesner Oliveira, recomenda a troca do controle acionário da Rota do Oeste para que se promova um novo plano de investimentos ao longo dos 850 quilômetros de concessão da rodovia em Mato Grosso. Atualmente, são mínimos os valores empregados na rodovia, que se limita à prestação de serviços e manutenção.

“Relicitar novamente a concessão da BR 163 não é vantajoso para a população mato-grossense e muito menos para o corredor de transportes da BR 163” – disse Fagundes, ao manifestar preocupação com o caso e pedir atenção do presidente Jair Bolsonaro e do ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Com base no trabalho da GO Associados, Wellington Fagundes destacou que se, de fato, o Governo buscar o caminho da relicitação, é possível que a retomada das obras de duplicação na rodovia, entre outros investimentos, só volte a ocorrer “dentro de cinco anos, no mínimo”. Ele citou como exemplo de medida similar a situação da Concessão Anápolis-Palmas, que integra o eixo da Belém-Brasília.

Além disso, o estudo aponta que a relicitação irá “impactar de maneira elevada no custo do pedágio”. Os cálculos apontam para um aumento que vai de 90 a 165%, dependendo da modelagem a ser utilizada. A BR-163 foi licitada pelo menor custo tarifário, já que seu plano de investimento era sustentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Hoje o pedágio na BR 163 é de R$ 45,00 a cada 100 quilômetros para um caminhão de 9 eixos. Ao todo, são nove praças de cobrança ao longo da rodovia. Ou seja, um caminhoneiro paga atualmente R$ 405,00 reais para cruzar o corredor da BR 163 em Mato Grosso. Mas, segundo o estudo do professor Gesner Oliveira, esse valor poderá subir para R$ 810,00, totalizando R$ 1.620,00 para ir e voltar.

“Isso é depor contra qualquer iniciativa de desenvolvimento econômico e social”, assinalou o parlamentar. Transportar em Mato Grosso se tornaria algo inviável”.

A análise das alternativas para retomada dos investimentos da concessão da BR-163 em Mato Grosso, por outro lado, aponta consideráveis ganhos econômicos e sociais com a troca do controle acionário. Entre outros, estima-se R$ 7,7 bilhões a mais na produção agrícola do Estado, com geração de 148 mil empregos. A abertura de novas vagas representaria um incremento de R$ 1,3 bilhão na renda dos trabalhadores.

Outro dado fundamental destacado pelo senador Wellington Fagundes diz respeito ao incremento na ordem de R$ 502 milhões em tributos a serem recolhidos pela concessão a partir do funcionamento pleno do contrato, beneficiando Estado e municípios “que vivem grandes dificuldades, sem condições para executar os serviços que a população tanto espera e deseja”.

A concessionária da BR-163 informou que recolheu no ano passado, em Imposto Sobre Serviços (ISS) gerado pela arrecadação das nove praças de pedágio, um total de R$ 24 milhões repassado às 19 prefeituras com área de abrangência na rodovia.

A reestruturação contratual a partir da substituição do maior acionista da Rota do Oeste permite apontar, de acordo com o estudo da consultoria GO Associados, que já em 2021 às obras de duplicação e melhorias na BR 163 seriam retomadas em ritmo acelerado. A concessionária deve duplicar 444 quilômetros da rodovia. Calcula-se que nos próximos três anos seriam aplicados algo em torno de R$ 2,5 bilhões na rodovia. “É isto que todos os que defendem a logística querem”, frisou o senador do PL.

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