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Violência psicológica: veja pontos  que serão analisados contra juíza

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A juíza Joana Ribeiro Zimmer terá sua conduta analisada pelo CNJ
Solon Soares / Agência ALESC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer terá sua conduta analisada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, nesta terça-feira (21), através de sua Corregedoria, a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer , que, durante uma audiência sobre medida protetiva, tentou convencer uma criança de 10 anos, vítima de estupro, a seguir com a gestação indesejada, apesar do respaldo legal para que ela seguisse com o procedimento de aborto e da reiterada vontade de interromper a gravidez.

Ainda nesta segunda-feira (20), quando o caso veio à tona, através de reportagem publicada pelo The Intercept, onde a magistrada aparece em vídeo gravado durante a audiência perguntando, entre outras coisas, se a menina aceitaria “esperar mais um pouco” para ter a criança, o advogado Thiago Viana, do Maranhão, moveu uma Reclamação Disciplinar à CNJ, questionando a conduta de Joana.

Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional apreciará as provas existentes, e posteriormente decidirá se houve prática de infração disciplinar, o que determina a propositura de Processo Administrativo Disciplinar ou, em hipótese contrária, se as provas forem frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento. O caso está nas mãos da ministra Maria Thereza Rocha, que em maio foi eleita a nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reportagem não conseguiu contato com Joana Zimmer ou com a sua defesa.

O GLOBO teve acesso ao teor do documento enviado pelo advogado, especializado na defesa de vítimas de violência sexual e doméstica, à Corregedoria. À reportagem, ele dividiu as principais demandas em alguns pontos. Veja:

‘Não houve mínima postura’ “A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente colocam a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta. Há também a Lei nº 13.431/17, que cria sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e, ainda, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.

Considerando essas normas, não houve por parte da juíza a mínima postura no sentido de proteger melhor interesse da criança de 11 anos e inviabilizando o exercício do direito ao aborto legal, como o vídeo da audiência comprova”, relata o advogado.

‘Não há prazo para prática do aborto legal’ “Embora o prazo de 20 semanas recomendado pelo Ministério da Saúde estivesse esgotado, o Código Penal não estabelece um prazo para a prática do aborto legal em caso de estupro. Não há, diferente do que afirmou a juíza, corroborando afirmações da promotora, uma “autorização para o homicídio”, acrescenta no ofício.

‘Absurdo e violência psicológica’ “A criança foi repetidamente constrangida pelas perguntas inadequadas e revitimizadoras sobre expectativas em relação ao bebê, se o fato de ela estar gestante atrapalha os estudos, sobre escolha do nome do bebê, falar para a mãe da criança que o feto é “tristeza” para ela e “a felicidade de um casal” e, no ápice do absurdo e violência psicológica, perguntar se a criança saberia dizer se o “pai do bebê”, autor do estupro, queria colocar o bebê para adoção”, destaca Thiago.

‘Objetivo de influenciar’

“Não há como falar em “melhor interesse da criança” e sua proteção integral quando a juíza, em conjunto com a promotora de Justiça, faltam com a verdade falando em homicídio para constranger a criança e a mãe, com o objetivo de influenciar para que a gestação seja prolongada”.

“Aleguei a possível ocorrência do crime de violência institucional previsto no art. 15-A da Lei de abuso de autoridade, alterada pela Lei nº 14.32/2022 e, ao final, pedi a aplicação de penalidade proporcional à gravidade e reprovabilidade da conduta”, explicou o advogado.

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Assembleias estaduais criam leis próprias para garantir porte de armas

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Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições
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Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições

Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas. 

Pelo menos 33 projetos de lei (PLs) armamentistas tramitam atualmente em todos os estados do Brasil e Distrito Federal, a maior parte deles com a intenção de garantir a atiradores desportivos a licença para andar armado, segundo levantamento inédito dos institutos Sou da Paz e Igarapé. 

Em alguns estados, o benefício é estendido a colecionadores e caçadores. Desse total, oito PLs já foram convertidos em lei, no Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

Até 2003, o porte de armas era permitido no país. Qualquer brasileiro com mais de 21 anos podia ir a bares, shoppings, parques e teatros com uma arma na cintura. 

Com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, lei federal em vigor desde dezembro daquele ano, o porte foi proibido para civis, com exceções para poucas categorias profissionais. Em 2017, uma portaria do Exército garantiu o porte de trânsito aos atiradores desportivos, que passaram a ter direito de portar uma arma municiada quando estão indo ao clube de tiro ou local de competição.

Na prática, isso já criou uma zona cinzenta na lei: o porte individual segue sendo proibido, mas é difícil provar a intenção de deslocamento de uma pessoa e fiscalizar os trajetos que ela percorre com a arma municiada. 

Com as leis estaduais, os armamentistas tentam facilitar ainda mais a regra para o porte: querem que os governos reconheçam o risco da atividade dos CACs naqueles estados e a efetiva necessidade do porte, critério necessário para concessão desse pela Polícia Federal. Desta forma, é dada a essas categorias a permissão para andarem armadas sem restrições de deslocamento, em qualquer trajeto e horário.

O Distrito Federal foi precursor na investida. O projeto de lei, de 2018, foi aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2020 e vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no mês seguinte, sob o argumento de que o autor do PL “usurpou a competência normativa da União, legislar sobre material bélico e sobre direito penal”. 

Em fevereiro deste ano, a Câmara Legislativa derrubou o veto de Rocha e reconheceu a necessidade de porte para a categoria. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (SFT) questionando a validade da lei. 

Segundo o partido, a norma flexibiliza, “por vias transversas”, os requisitos para a obtenção da autorização concedida pela Polícia Federal. O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à vaga do Supremo, Nunes Marques é chamado de “nosso amigo CAC Nunes” por lideranças armamentistas.

Em Rondônia, a lei que permite o porte aos atiradores foi sancionada em janeiro deste ano e sua constitucionalidade também está sendo contestada. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Para o partido, a lei estadual fragiliza ainda mais o controle, já bastante deficitário, e permite que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia. “Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de faroeste não será mera coincidência”, alega. Nunes Marques é o ministro relator.

No Mato Grosso do Sul, a defesa do projeto de lei foi marcada por polêmicas. Em sessão virtual realizada em maio, o deputado estadual autor da proposta, João Henrique Catan (PL), atirou pelo menos três vezes num estandarte de um clube de tiros para justificar a importância do seu PL. 

Segundo o parlamentar, os tiros foram uma “advertência ao comunismo” – no alvo acertado, havia desenhado o símbolo comunista, representado pela foice e martelo. “Um povo armado jamais será escravizado. Esse projeto é um tiro de advertência no comunismo e na mão leve que assaltou o País, por isso uma salva de tiros”, declarou Catan, antes de disparar. 

No começo de junho, a proposta foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sem vetos. O deputado responde no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa por possível falta de decoro parlamentar.

Impacto das leis As leis estaduais são recentes, todas aprovadas neste ano, mas em alguns estados já é possível ver os impactos da mudança. De janeiro a abril de 2022, o Distrito Federal teve um aumento de 52,4% nos portes concedidos pela Polícia Federal para “defesa pessoal”. 

O número inclui cidadãos e CACs que receberam a licença para andar armados. Alagoas (17%), Mato Grosso do Sul (14,3%), Amazonas (6,5%) e Rondônia (3%) também registraram crescimento. Por outro lado, estados como Roraima (-2,4%), Acre (1,8%) e Sergipe (-1,1%) tiveram uma leve queda nas concessões de porte. Os dados são exclusivos e foram obtidos pelo Instituto Igarapé por meio da Lei de Acesso à Informação.

Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, explica que os armamentistas estão usando uma metodologia, com ações orquestradas nos estados, para conferir o porte aos atiradores. Em vez de solicitarem o direito de andar armado de forma clara e direta, alegam que a atividade é de risco naquele estado e, por isso, é preciso reconhecer a efetiva necessidade do porte para essa categoria.

“É uma forma mais sofisticada, muito entre aspas, do ponto de vista jurídico. Ela não confere diretamente o porte, porque é inconstitucional, porque não é competência dos estados, só do governo federal. Mas eles acharam outro caminho, de reconhecer a efetiva necessidade”, declarou.

Para Angeli, a estratégia de usar os estados para legislar em favor dos atiradores foi a forma que os armamentistas encontraram diante do fracasso das investidas do presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o porte para CACs.


Segundo ele, é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho número 3 do presidente, quem lidera esse lobby nas assembleias legislativas.

“Mesmo com o Bolsonaro e todo seu poder, eles nunca tiveram sucesso no Legislativo. O Congresso não aprovou nenhuma lei sobre armas, exceto o porte rural. Eles estão vendo que é mais fácil ir pelos estados, até pela dificuldade de acompanhar. O bolsonarismo aposta no caos normativo com o objetivo de gerar confusão. E, na confusão, a confusão impera”, opinou Angeli.

Lideranças armamentistas falam abertamente sobre as leis do “porte estadual” dos CACs em suas redes sociais. O advogado Marcos Pollon, criador do Proarmas e amigo pessoal de Eduardo, disse num vídeo recente que sua associação já conseguiu “mais de duas dezenas” de portes. 

“Até que o Supremo se manifeste sobre, ela é lei e deve ser cumprida”. Em outro, ele promete deixar a “live mais interessante” ao anunciar que membros VIP de sua associação poderão ter os pedidos de porte feitos por sua equipe. “Você, que é de Rondônia, que é membro 454 há mais de seis meses, minha equipe vai fazer seu pedido de porte. Isso é um serviço que o escritório aqui cobra de R$ 7,5 mil a R$ 10 mil para fazer”.

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Fonte: IG Nacional

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Alesp promove ação para solução de questões familiares no sábado (2)

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Alesp e Defensoria Pública promovem mutirão para solução de questões familiares
Divulgação – 07/06/2022

Alesp e Defensoria Pública promovem mutirão para solução de questões familiares

Questões familiares como divórcio, pensão alimentícia e guarda de filhos poderão ser resolvidos com mais facilidade e menos burocracia no “Mutirão de Conciliação das Famílias – Conversando a gente se entende”, que será realizado no dia 2 de julho, das 8h30 às 13h, no Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo .

O objetivo do mutirão, realizado em parceria pela Defensoria Pública do Estado e o Parlamento paulista, é oferecer uma alternativa para que as pessoas possam resolver os conflitos de maneira mais ágil e extrajudicial, ou seja, sem precisar entrar com ação na Justiça, desafogando o Judiciário de processos. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser realizadas previamente entre 27 de junho a 1º de julho, por meio do link: https://forms.office.com/r/DW267s2dtL

Além do atendimento jurídico, haverá também uma oficina sobre direito de família com a Defensoria Pública, no Auditório Franco Montoro, da Alesp. “Aos usuários, serão esclarecidos nas aulas os direitos que eles possuem no âmbito familiar e, a partir disso, terão mais elementos para decidir sobre os seus direitos e encaminhar para uma eventual conciliação”, afirmou o defensor público do Estado, Carlos Isa. “Nas situações em que não houver conciliação, será cogitada a hipótese de judicializar esses casos”, completou.


Em mutirão realizado em 2018, a Defensoria Pública atendeu cerca de 180 pessoas em questões de filhos. No ano seguinte, 2019, houve mutirão de vaga em creche e medicamento, que atendeu 84 e 80 pessoas, respectivamente.

O Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), o Instituto de Mediação Imediate, a Abramac (Associação Brasileira de Mediação e Arbitragem e Conciliação) e o Mediativa (Instituto de Mediação Transformativa) também participaram do mutirão.

Serviços:

– Divórcio

– Reconhecimento e dissolução de união estável

– Guarda de filhos

– Pensão alimentícia

– Entre outros casos

Inscrições:

27 de junho a 1º de julho, por meio do site www.defensoria.sp.def.br ou do link https://forms.office.com/r/DW267s2dtL

Data do mutirão:

– 2 de julho (sábado), das 8h30 à 13h.

Local:

– Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, ou avenida Sargento Mario kozel Filho, s/nº – São Paulo (SP)

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Fonte: IG Nacional

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