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Justiça

Violência doméstica: CNJ é contra ampliação da competência de varas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica para se manifestar contra o Projeto de Lei 3.244/2020, que prevê a ampliação das competências das varas de violência de doméstica. Pelo texto, além de processar casos envolvendo agressões contra mulheres, os juizados passariam a analisar questões sobre partilha de bens e divórcios.

De acordo com a nota técnica do CNJ, em caso de aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, a medida aumentará o volume de processos nessas varas e prejudicará  a análise célere de medidas protetivas solicitadas contra os agressores.

Em março, a matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e seguiu para tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. 

Segundo o CNJ, existem no país 139 varas exclusivas para julgamento de processos envolvendo a Lei Maria da Penha. Cerca de 1 milhão de processos tramitam nesses juízos.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esse tipo de crime é julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a mulher, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Meio ambiente

Também nesta terça-feira, o CNJ aprovou a possibilidade de uso de dados de geolocalização em processos sobre danos ambientais. A medida faz parte da plataforma Sirenejud – um sistema eletrônico que permite visualizar os locais no país com mais focos de desmatamento e outros crimes ambientais ocorridos em terras indígenas e quilombos.

Com a iniciativa, arquivos em formato Keyhole Markup Language (KML) – arquivo de informações georreferenciadas – deverão ser anexados ao processos judiciais ou termos de ajustamento de conduta (TAC) sobre questões ambientais. 

Edição: Nádia Franco

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Justiça

TST libera retorno gradual de atividades da Justiça do Trabalho do Rio

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu os efeitos da liminar que impedia a retomada gradual das atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Em decisão assinada ontem (23), a ministra atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos de uma decisão favorável proferida a favor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. 

Na decisão, a presidente entendeu que a falta de prosseguimento do plano de retomada atinge os usuários da Justiça do trabalho. Segundo Peduzzi, o acesso à Justiça por meio eletrônicos não elimina a necessidade do retorno gradual. 

“Integra a ordem pública a plena efetividade da atuação judicial, o que passa pela crescente ampliação de acesso dos interessados. Ressalto, porém, que não se cogita de eliminação dos deveres de adoção de medidas que reduzam o risco de contaminação. Pelo contrário, devem ser mantidas as cautelas compatíveis com a situação, sem impedir prejuízo ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais”, decidiu a presidente. 

O TRT informou que, diante da decisão, estuda os próximos avanços no plano de retomada com base nos índices epidemiológicos do estado.

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (23), se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de acordo com os valores cobrados pela iniciativa privada. O caso envolve decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Na sessão de hoje, o relator ministro Luís Roberto Barroso leu o relatório do processo, e foram ouvidas as sustentações orais das partes. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas deve seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela cobrança de acordo com a tabela. No entanto, ponderou que os hospitais particulares devem ser melhor remunerado pelos serviços, mas não podem cobrar o preço que desejarem, fomentando a judicialização da saúde.

“A tabela do SUS é sustentável e essa via, a meu ver, não transforma a assistência privada da saúde em um sistema que possa, de maneira predatória, agravar o desmantelo do sistema público de saúde”, afirmou.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.

Edição: Fernando Fraga

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