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Vila Rica cumpre percentuais constitucionais e contas têm parecer favorável

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo do Município de Vila Rica, exercício de 2018, sob a gestão de Abmael Borges da Silveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na sessão extraordinária de 28/11, o colegiado acompanhou voto do relator do Processo nº 16.666-9/2018 e 19.3887/2019 (apenso), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.

O relator considerou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 28,96% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,70% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na saúde, foram aplicados 29,37% do produto da arrecadação dos impostos.

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Entretanto, foram feitas várias recomendações à atual gestão, entre elas que adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da LRF; adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercício; adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; entre outras.

Fonte: TCE MT
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TCE emite parecer favorável às contas de governo de Itaúba do exercício de 2018

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itaúba, exercício de 2018, gestão de Valcir Donato. O Processo nº 167304 foi julgado na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 03/12 e teve como relator o conselheiro interino Moises Maciel.

No voto consta que o Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,06% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 95,31% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 29,44% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. No repasse ao Poder Legislativo, o Município transferiu o equivalente à 6,97% do limite máximo permitido pela Constituição e, na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 51,01% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

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Fonte: TCE MT
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Aripuanã cumpre limites e metas e contas recebem parecer favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Da análise global das contas anuais de governo de Aripuanã, concluo que estas merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois, apesar da caracterização de duas irregularidades graves, não há nos autos nada que possa influir negativamente na conclusão dos resultados do exercício de 2018, pois houve o atendimento dos objetivos e

metas estabelecidas; o cumprimento dos planos e programas de governo; seu nível de endividamento público permaneceu estável; os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Além disso, foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”.

Esse foi o entendimento do relator das contas anuais de governo de 2018 da Prefeitura de Aripuanã, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de Aripuanã referentes a 2018, sob a gestão do prefeito Jonas Rodrigues da Silva. O voto do relator do Processo nº 166642/2018 foi acolhido por unanimidade.

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Consta no voto que, no exercício de 2018, o Município de Aripuanã aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 40,32% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do Magistério o correspondente a 70,10% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos.

Aripuanã cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, tendo aplicado o equivalente a 28,50% dos impostos no setor. Aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, o total de 47,73% da Receita Corrente Líquida, tendo cumprido o limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Fonte: TCE MT
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