Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA

MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itaúba, exercício de 2018, gestão de Valcir Donato. O Processo nº 167304 foi julgado na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 03/12 e teve como relator o conselheiro interino Moises Maciel.

No voto consta que o Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,06% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 95,31% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 29,44% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. No repasse ao Poder Legislativo, o Município transferiu o equivalente à 6,97% do limite máximo permitido pela Constituição e, na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 51,01% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA

LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

“Da análise global das contas anuais de governo de Aripuanã, concluo que estas merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois, apesar da caracterização de duas irregularidades graves, não há nos autos nada que possa influir negativamente na conclusão dos resultados do exercício de 2018, pois houve o atendimento dos objetivos e

metas estabelecidas; o cumprimento dos planos e programas de governo; seu nível de endividamento público permaneceu estável; os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Além disso, foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”.

Esse foi o entendimento do relator das contas anuais de governo de 2018 da Prefeitura de Aripuanã, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de Aripuanã referentes a 2018, sob a gestão do prefeito Jonas Rodrigues da Silva. O voto do relator do Processo nº 166642/2018 foi acolhido por unanimidade.

Consta no voto que, no exercício de 2018, o Município de Aripuanã aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 40,32% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do Magistério o correspondente a 70,10% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos.

Aripuanã cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, tendo aplicado o equivalente a 28,50% dos impostos no setor. Aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, o total de 47,73% da Receita Corrente Líquida, tendo cumprido o limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.