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Vila Rica cumpre percentuais constitucionais e contas têm parecer favorável

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo do Município de Vila Rica, exercício de 2018, sob a gestão de Abmael Borges da Silveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na sessão extraordinária de 28/11, o colegiado acompanhou voto do relator do Processo nº 16.666-9/2018 e 19.3887/2019 (apenso), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.

O relator considerou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 28,96% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,70% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na saúde, foram aplicados 29,37% do produto da arrecadação dos impostos.

Entretanto, foram feitas várias recomendações à atual gestão, entre elas que adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da LRF; adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercício; adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; entre outras.

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Contas de Governo de Gaúcha do Norte recebem parecer favorável à aprovação

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Em julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte, referentes ao exercício de 2018, receberam parecer prévio favorável à aprovação. O balancete foi relatado pelo conselheiro João Batista Camargo e recebeu voto-vista do conselheiro Moises Maciel, este aprovado por maioria dos votos na sessão ordinária remota de terça-feira (7).

Inicialmente, o relator do processo votou pelo parecer prévio contrário às Contas Anuais de Governo de 2018, em razão da ocorrência de déficit orçamentário de R$ 1 milhão. O conselheiro revisor, por sua vez, ponderou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, bem como aqueles relativos a gastos com pessoal e ressaltou as alegações do gestor de que fatores externos impediram o município de apresentar a regularidade na execução orçamentária.

Moisés Maciel lembrou que Gaúcha do Norte registrou, em valores absolutos, uma insuficiência de arrecadação – diferença entre receita arrecadada e receita prevista – de R$ 4,2 milhões. Outro atenuante, segundo ele, foi a frustração de repasses de recursos ao município, no valor de R$ 1,8 milhão, relativo a convênio firmado com a Funasa.

“Ainda, devem ser desconsiderados do passivo financeiro, o montante de R$ 1,3 milhões referente a restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, pois isto implica em alteração do resultado financeiro que se apresentou deficitário em R$ 544,9 mil, tornando-o superavitário em R$ 805,7 mil, restando assim caracterizada causa do déficit de execução orçamentária”, argumentou.

O voto-vista de Moises Maciel foi aprovado por maioria dos conselheiros, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal quando for julgar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Gaúcha do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT e MPC participam de videoconferência com prefeitos de todo Estado

Publicado


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Em videoconferência realizada com prefeitos de inúmeros municípios mato-grossense, o supervisor da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Luiz Henrique Lima, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, buscaram esclarecer os gestores municipais sobre critérios para aquisições e contratações públicas referentes ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O conselheiro Luiz Henrique Lima ponderou que o Tribunal de Contas tem compreensão das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, mas destacou que as despesas devem ser publicizadas de forma ampla e tempestiva. Ele ressaltou ainda que, desde o início da pandemia, o tribunal tem atuado na orientação aos jurisdicionados e demais órgãos envolvidos na crise sanitária. “A oscilação dos preços é fenômeno de mercado e os prefeitos têm que documentar a aquisição e a contratação da melhor maneira”.

Da mesma forma, o procurador-geral de contas ponderou entender a situação dos prefeitos, que têm que agir de forma rápida, precisa e eficiente neste período de emergência em saúde e que o MPC tem focado a orientação na correta aplicação dos recursos. “Orientamos os municípios a realizar o planejamento adequado para enfrentar a pandemia e, com relação aos preços, devem ser documentados de forma completa, com pesquisas em sites especializados em saúde”.

As ponderações foram feitas em virtude de que, neste período de pandemia, uma das principais preocupações dos prefeitos é com relação ao sobrepreço dos insumos e medicamentos utilizados no combate à Covid-19.

A videoconferência foi realizada pela Associações Matogrossense dos Municípios (AMM) e contou ainda com a participação de representantes dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT com informações Agência de Notícias da AMM 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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