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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

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Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

10/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

O vigilante, contratado pela Proservi Serviços de Vigilância Ltda., prestou serviço ao Instituto Geral de Perícias (IGP) por mais de 11 anos. Dispensado em 2014, ele ajuizou a ação em que requeria, entre outras parcelas, o adicional de periculosidade. O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas.

Autoaplicável

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que a norma seria “suficientemente clara” e não precisaria de regulamentação para ser aplicada.

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Embargos de declaração

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo. Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma.

Regulamentação necessária

O relator, ministro Augusto César, explicou que a controvérsia diz respeito à definição do termo inicial para o pagamento do adicional: a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria1.885/2013 do extinto Ministério do Trabalho, que a regulamentou.

Segundo o ministro, a nova redação do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece expressamente a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. Isso só veio a ocorrer com a edição da portaria que acresceu o Anexo 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) à Norma Regulamentadora 16.O anexo define as condições para que os empregados sejam considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e as atividades ou operações que os expõem a roubos ou outras espécies de violência física.

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O ministro destacou ainda que a portaria dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:   RR-20479-51.2014.5.04.0013 – Fase Atual: ED-ED  

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Pré-inscrições para Teste Público de Segurança terminam neste domingo (22)

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As pré-inscrições para o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação terminam neste domingo (22). O evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrerá de 25 a 29 de novembro, em Brasília (DF).

Realizado desde 2009 com o objetivo de identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, o TPS abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação.

Qualquer brasileiro, a partir de 18 anos completos, que atenda aos requisitos do edital do TPS pode participar do teste público. O TSE arcará com os custos de passagens e diárias dos inscritos selecionados, ainda que morem no exterior. Os interessados devem preencher o formulário de pré-inscrição na página do TPS na internet.

O resultado da primeira fase será publicado no dia 26 de setembro. De 14 a 27 de outubro, os investigadores que tiverem sua pré-inscrição aprovada deverão inscrever seus planos de teste.

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A publicação das inscrições aprovadas ocorrerá em 30 de outubro.

Planos de testes

Durante o TPS, os investigadores com a inscrição aprovada apresentarão e executarão seus planos de testes nos componentes externos e internos da urna eletrônica, na tentativa de “vencer” as barreiras de segurança e identificar qualquer possibilidade de vulnerabilidade no sistema eletrônico de votação. A Corte Eleitoral fornecerá todas as ferramentas solicitadas previamente pelos participantes para a execução dos planos.

Caso seja encontrado qualquer tipo de falha, as equipes de desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE realizarão as correções e, posteriormente, convidarão os investigadores para executarem novo teste e, assim, verificarem se a vulnerabilidade foi corrigida.

Acesse a página do TPS na internet.

MC/LC, DM

Fonte: TSE
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

9h15 – Painel “O papel em mutação do juiz constitucional nos últimos 25 anos: entre legalismo e ativismo” no 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

11h25 – Painel “Entre segurança e privacidade: proteção de dados e direitos fundamentais liberais na era digital. O direito à autodeterminação informativa e suas manifestações na América Latina"
Local: Cartagena (Colômbia)

13h30 – Almoço com representantes de embaixadas da Alemanha na América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

14h45 – Apresentação da plataforma online KAS de sentenças dos tribunais, cortes e salas constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

15h30 – Painel “O papel do juiz constitucional em contextos de transição”
Local: Cartagena (Colômbia)

Fonte: STF
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