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Cuiabá

Vereadores aprovam novas normas para função de Conselheiro Tutelar

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (11) uma mensagem do Executivo Municipal referente aos Conselhos Tutelares da Capital.
A proposta, aprovada por maioria dos votos, visa incluir na legislação municipal a exigência de nível superior completo a pessoa que pretende se candidatar a função de conselheiro tutelar.
Além disso, ainda prevê a realização de teste seletivo antes da eleição para escolha do conselheiro. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
Com o intuito de aprimorar o projeto, duas emendas parlamentares foram apresentadas. A primeira, de autoria dos vereadores Marcrean Santos (PRTB) e Marcos Veloso (PV), visa alterar a data de aplicabilidade do quesito referente à exigência de ensino superior.
Com a emenda, a medida passa a ser aplicada apenas a partir da eleição do ano de 2023, não sendo obrigatório no pleito de outubro deste ano.
A outra emenda, por sua vez, proposta apenas por Veloso, diz respeito ao processo seletivo. O parlamentar propôs que 50% das questões sejam voltadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECO).
Ambas as emendas foram aprovadas. Com isso, o projeto retorna ao Executivo Municipal para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Antes de ser remetido ao plenário, a mensagens e as emendas passaram pelo crivo da Comissão de Constituição Justiça e Redação, e da Comissão de amparo a Criança, Adolescente, Idoso e pessoas com Deficiência do Parlamento Municipal.
“É um projeto muito importante para nossa sociedade e os vereadores deram a sua contribuição promovendo o debate e sugerindo algumas mudanças por meio das emendas. A Câmara fez o seu papel que é atuar em favor dos interesses da nossa população”, finalizou o presidente do Legislativo, vereador Misael Galvão (PSB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Cuiabá

Policiais vão fazer rondas permanentes no entorno da Câmara de Cuiabá

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A partir desta terça-feira (17), dois policiais passam a fazer, permanentemente, rondas pela Praça Paschoal Moreira Cabral, onde fica o Centro Geodésico da América do Sul, um dos pontos turísticos mais visitados da Capital, e também o prédio de mesmo nome, que é a sede da Câmara Municipal da Capital.
O secretário Municipal de Ordem Pública (SORP), Coronel Sales e o Major Metello estiveram nesta manhã reunidos com o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PSB), para comunicar a medida que visa dar maior segurança ao patrimônio público bem como a turistas e a população em geral que passa pela Casa de Leis.
O presidente Misael disse que a Câmara só tem a agradecer ao Executivo Municipal por ter designado os policiais, tendo em vista que a Casa de Leis, indiretamente, será beneficiada também. Os dois postos cedidos fazem parte da cota de policiais que a Secretaria de Segurança Pública do Estado destina ao município, através da SORP, para garantir o ordenamento público na cidade.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Cuiabá

Vereadores aprovam isenção de IPTU para templos religiosos que funcionam em imóveis alugados

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p class”msonormal” style”margin: 0cm 8pt color: rgb(34, 34, 34) text-align: justify line-height: 15.6933px font-size: 11pt font-family: calibri, sans-serif”>Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária nesta terça-feira (17.09), o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), subsescrito por todos os parlamentares, para que os templos religiosos que funcionam em imóveis cedidos ou locados sejam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto, de acordo com Bussiki, amplia a isenção já assegurada no artigo n° 150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre templos de qualquer culto, mas não inclui os templos que funcionam em imóveis que não sejam próprios. Por essa razão, trata-se de matéria legal e constitucional.

“A constituição já dá para as igrejas e templos religiosos a garantia dessa imunidade tributária. A aprovação desse projeto será um capítulo bonito da Câmara de Cuiabá em benefício da sociedade cuiabana, pois as ações que as igrejas e templos religiosos realizam são enormes. Todos os líderes religiosos salvam vidas através de inúmeras ações sociais”, afirmou Bussiki.

Para o vereador Abílio Junior (PSC), a isenção aos templos religiosos é necessária, pois as essas entidades desempenham um papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em vários locais do Município onde o Poder Público não se faz presente de maneira mais eficiente.

“O que a igreja oferece é muito maior do que o Poder Público oferece. Muitas igrejas auxiliam mais do que a prefeitura. O que as igrejas ajudam nos bairros e comunidades, a prefeitura não conseguiria abrigar com sua assistência social”, disse.

O vereador Diego Guimarães (PP) também reforçou que o Poder Público sozinho não é capaz de suprir todas as necessidades sociais, sendo fundamental o apoio dos templos religiosos. E, com a isenção, as entidades poderão reverter os recursos destinados ao pagamento do IPTU em mais ações sociais.

“Ampliar essa isenção e garantir aos templos religiosos essa gratuidade não é mais do que um dever dessa Casa a estes que já fazem tanto pela nossa sociedade – e já garantem acesso a serviços que deveria o poder público fazer, mas não faz”, afirmou.

Com o apoio de todos os vereadores, o projeto foi aprovado e agora segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No entanto, por se tratar de matéria tributária, passa a vigorar em 2020, quando terão direito à isenção os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, independentemente de sua denominação, que exerçam suas finalidades essenciais, como a celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral.

Poderá se beneficiar o templo religioso que possuir inscrição no CNPJ da denominação, apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria e apresentar cópia do contrato de locação ou comodato que conste cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Em casos em que o beneficiário sublocar o imóvel, dar outra finalidade de uso para o imóvel, ou prestar informações falsas ou incorretas, a isenção será suspensa imediatamente.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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