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Política MT

Vereador que tentou atirar em colega tem pedido de soltura negado e vira réu

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O vereador pelo município de Querência (912 km de Cuiabá) Neiriberto Martins da Silva Erthal (PSC), teve seu pedido para suspensão de prisão preventiva negado e tornou-se réu pelo crime de tentativa de homicídio. A decisão é do juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Brito, da Vara única de Querência, na última segunda-feira (25). O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE).

“Desta forma, diante da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, em consonância com o parecer ministerial, indefiro pedido de revogação de prisão preventiva do acusado”, diz trecho da decisão.

Ele está preso desde 24 de março, após sacar três dias, uma arma para um colega durante uma audiência na Câmara Municipal. Na ocasião, ele se levantou, foi em direção ao vereador Edmar Lucio Batista, e deu um soco nele, iniciando a agressão. Em seguida, sacou uma arma, mas foi contido por policiais militares.

A Câmara também já aprovou pedido para cassação de mandato parlamentar. Os vereadores terão até 90 dias para apresentar o relatório, porém podem prorrogar para 180 dias, ou o período que achar necessário.

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Neri Geller reforça apoio aos prefeitos para aprovação da PEC 122/2015

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O deputado federal Neri Geller assegurou apoio aos prefeitos para aprovação da PEC 122/2015, que proíbe a União de criar despesas aos entes federativos sem prévia transferência de recursos para o custeio. Neri participou da Mobilização Municipalista, realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira (04), em Brasília.

“Especificamente em relação PEC 122/15, tem de ser aprovada para a gente colocar de uma vez por todas um limite de corte para evitar que se criem programas para bater continência com chapéu alheio. Ou seja, não dá para ficar criando programas, às vezes até importantes para o país, mas que transfere responsabilidades, na hora de tirar o dinheiro do bolso fica para os municípios a conta. Vocês têm o meu total apoio nessa questão”, garantiu o parlamentar.

A Mobilização Municipalista tem por objetivo discutir medidas aprovadas e em tramitação no Congresso, no Supremo Tribunal Federal e no Executivo, que podem impactar os cofres municipais com redução de arrecadação e aumento das despesas.

Em relação aos tributos, Neri Geller também defendeu que estados e municípios possam gerir suas receitas tributárias de acordo com a realidade de cada região.

“Todos sabem que sou soldado da Frente Parlamentar do Municipalismo, sou alinhado à CMN, estou à disposição para apoiar todos os itens da pauta prioritária do municipalismo. O país é continental, por isso mesmo, estados e municípios precisam ter autonomia para consolidar a sua carga tributária, ao menos em parte para as adequações necessárias”.

Segundo o deputado, é hora de serenidade, pensar e planejar o país em médio e longo prazo.

Um das preocupações dos municipalistas, que motivou o movimento, é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022, que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo e terá como consequência queda R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com estudos da CNM, mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e no Imposto de Renda, em discussão no Congresso Nacional, também têm potencial de causar uma perda anual de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

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CCJR realiza primeira audiência para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões. 

O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana. 

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

Fonte: ALMT

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