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Tribunal de Justiça MT

Verde Novo fará plantio de 120 árvores na Secretaria Adjunta de Justiça em Cuiabá

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Juízes(as) e desembargadores(as) de Mato Grosso participaram da 28ª Reunião do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) com o objetivo de aprimorar a entrega jurisdicional no Estado. O encontro agrupou cerca de 40 magistrados que assistiram à apresentação de três estudos sobre temas escolhidos especificamente pela necessidade de uniformização judicial. O encontro foi realizado na Comarca de Chapada dos Guimarães e os temas foram debatidos na sexta-feira (8 de julho), durante todo o dia.

Coordenador do Gemam, o juiz Lídio Modesto da Silva Filho avaliou o evento como positivo e afirmou que os estudos aumentam a qualidade da prestação jurisdicional. “Esse é um evento que tem o resultado focado em nosso jurisdicionado. O objetivo nosso é servir, nós somos servidores públicos e, portanto, estar alinhado intelectualmente para a produção de melhor qualidade certamente imprime celeridade, segurança jurídica, coerência jurisdicional e quem ganha é o jurisdicionado. Então, nós temos trabalhado bastante, estudado muito para tanto. Os integrantes do Gemam são colegas que, efetivamente, têm compromisso com a atividade intelectual. Isso diretamente impacta nas nossas atividades diárias, ou seja, é a entrega jurisdicional mais célere e de melhor qualidade em razão dos estudos que são feitos aqui no nosso grupo.”

Durante o evento, primeiro estudo, a ‘Judicialização e o consequencialismo: uma análise acerca da obrigatoriedade da utilização ou não dos dispositivos da LINDB pelo julgador (Lei n. 13.655/2018)’, foi apresentado pelos juízes Agamenon Alcântara e Henriqueta Fernanda Lima. Segundo o juiz, “o tema interfere diretamente no dia a dia do magistrado, principalmente aquele que lida com questões de Direito Público.” Ele ressaltou ainda que os colegas ali presentes já têm conhecimento do assunto, porém sempre é necessário aprimorar, discutir, conversar e até trocar experiências.

“O tema foi escolhido diante de uma angústia de quem lida com a questão diariamente, pois sou juiz da Fazenda Pública. A judicialização e consequencialismo prevê que nas hipóteses em que você tiver presente o interesse público, você ter que, no momento da sua decisão, explicitar quais são as consequências práticas de decidir dessa ou daquela forma. O que a legislação trouxe é tentar diminuir a discricionariedade e o subjetivismo na decisão para que, no momento tão importante como esse, a gente tenha uma decisão trabalhada em cima das consequências que estão nos autos. Para que se possa, de fato, trazer uma argumentação ainda mais qualificada.”

Na sequência, o juiz Bruno D’Oliveira Marques apresentou o estudo ‘Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade: apontamentos sobre inconstitucionalidades.’ Ele registrou a importância de se debater temas jurídicos novos. “Afinal de contas, somos nós magistrados que aplicamos lei em plano estadual. É importante, portanto, que nós todos debatamos e reflitamos, chegando a conclusões, se possível e quando possível, sobre o encaminhamento uníssono quanto a aplicação dessas leis.”
 
“Eu fui convidado para falar sobre o tema aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade, que é uma lei nova, com o propósito ou com a mensagem de que traria avanços na Lei de Improbidade, mas, no meu ponto de vista, foram poucos avanços e os retrocessos muito maiores. Então, é o momento em que nós discutimos esses avanços, esse retrocesso, para que ao cabo possamos todos nós magistrados aplicar a lei distribuindo a Justiça da melhor forma.”

Por fim, o juiz Mirko Vicenzo Gianotte abordou o tema ‘Instituto de gestão supletiva e erário: limites de independência financeira.’ Conforme explicou, “o cerne da questão diz respeito à legalidade ou não de ordem judicial em que se determinou o bloqueio on-line de verbas públicas para fins de quitação de débito com empresa terceirizada contratada para a prestação de serviços ao município.”
 
O juiz ainda frisou que “não se admite, portanto, determinação judicial para que verbas públicas sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas terceirizadas detentoras de créditos relativos a contrato de disponibilização de mão de obra firmado com a respectiva Administração Pública, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).”

Ao final do evento, o coordenador do Gemam, Lídio da Silva Filho, apresentou os dois novos integrantes do grupo, juízes José Antonio Bezerra Filho e Leilamar Aparecida Rodrigues. Durante a reunião, os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Gilberto Giraldelli também se juntaram ao Grupo de Estudos. Ainda na ocasião, Lídio apresentou aos magistrados o novo site do Gemam (portalgemam.tjmt.jus.br) e aprovou cinco enunciados.
 
Saiba mais sobre o evento:
 
 
Keila Maressa/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça MT

Apiacás anuncia classificação de seletivo para credenciamento de fisioterapeuta

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A Comarca de Apiacás (963 Km da Capital) divulgou o resultado do processo seletivo para credenciamento de pessoa física na área de Fisioterapia. De acordo com a comissão de apoio ao seletivo, Antônio Carlos do Nascimento Lima é o profissional classificado. 
 
Conforme o juiz-diretor substituto do Fórum, Lawrence Pereira Midon, serão admitidos recursos no prazo de dois dias, contados da publicação do resultado final do processo. O profissional classificado atuará na unidade judicial.
 

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Violência doméstica: guia prático é lançado em colóquio da Rede de Enfrentamento

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Qual a porta de entrada para o atendimento de mulheres que sofreram uma violência doméstica? Após o primeiro contato para onde a vítima deve ser encaminhada? Há necessidade de solicitar medida protetiva? As respostas destas perguntas integram o fluxograma elaborado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, publicado em um Guia Prático, lançado nesta quarta-feira (10).
 
O lançamento ocorreu durante o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, realizado no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e organizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT) e demais integrantes da Rede de Enfrentamento.
 
“Este é o primeiro evento oficial da Rede Municipal de Cuiabá, uma oportunidade para discutirmos políticas públicas para avançar no enfrentamento da violência doméstica familiar e diminuir o número de casos”, afirma a coordenadora da Rede de Enfrentamento, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. “A lei Maria da Penha completou 16 anos no dia 07 de agosto e apesar de ser considera a uma das três melhores leis do mundo, o Brasil ainda é o quinto país que mais mata mulheres.”
 
A magistrada explicou que há políticas públicas primárias, voltadas para a prevenção da agressão, as secundárias, que são direcionadas para população de risco e as políticas públicas terciárias, pensadas para pessoa que já sofreu a violência ou já praticou a violência. “Em 2021 a Lei Maria da Penha sofreu uma alteração. Agora há a obrigatoriedade de discutir nos bancos escolares a questão a violência doméstica. Dessa forma, tratamos do assunto com crianças para que no futuro não venha a reproduzir uma violência e ser processado ou para que não se torne uma vítima de violência doméstica familiar”, descreveu. A juíza cita os grupos reflexivos para homens agressores como um dos exemplos de políticas públicas terciárias.
 
Também participaram do evento a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI/Sesp); major PM Monalisa Furlán, a promotora de Justiça Elisamara Portela e a defensora pública Rosana Leite.
 
A Rede de Enfrentamento foi criada pelo Cemulher-MT, coordenado pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. É composta por representantes de instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher (Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher da mulher de Cuiabá e universidades).
 
O guia prático será digitalizado e ficará disponível no Portal do Cemulher. Conheça o site neste link. 
 
Agosto Lilás – O colóquio integra as ações programadas pela Rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher para marcar o Agosto Lilás. Campanha criada para divulgar a sanção da Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2006), que compeltou 16 anos de promulgação. O objetivo é sensibilizar instituições, gestores(as) e mulheres da sociedade sobre o tema. Visa também compartilhar dados e informações sobre a violência contra a Mulher no Estado, a implementação de políticas públicas, serviços e projetos sociais que se destacam na Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto1: Horizontal e colorida da abertura do colóquio. Sentadas em cadeiras estão a defensora, a juíza Ana Graziela com o microfone em uma das mãos, a promotora e a delegada Jannira Laranjeira. Foto 2: Vertical colorida. A juíza Ana Graziela concede entrevista. Foto 3: Vertical colorida. A promotora Elisamara fala com a imprensa. Foto 4: Horizontal colorida da defensora pública. Foto 5: Vertical colorida da coordenadora do GGI. Foto 6: Horizontal e colorida do guia prático em uma das cadeiras.
 
Leia outras matérias sobre o tema nos links abaixo:
 
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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