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Ministério Público MT

Verbas indenizatórias para vereadores são suspensas pela Justiça

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou. O juízo da 1ª Vara da comarca sentenciou ainda que a Câmara Municipal exiba, no prazo de 15 dias, todas as solicitações de verba indenizatória e os seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, contra o Município, a Câmara de Vereadores e o presidente do Legislativo, vereador Emerson Sais Machado. Conforme a inicial, “atualmente os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta recebem a título de verba indenizatória o valor de R$ 5.500, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/2014, que são pagos mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.245/2015”.

A verba é superior ao próprio subsídio, que é de R$ 4.950,00. Para a promotora de Justiça, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito comprobatório para que os vereadores façam jus ao recebimento, bem como dispensa-os do dever de prestar contas. “As leis recentes em questão estão desvirtuadas das normas constitucionais, constituindo-se em puro e simples aumento de salário dos vereadores, dispensando-os, inclusive, da devida comprovação das despesas efetuadas”, narrou.

Ainda segundo a promotora, “a materialidade da lesividade do dano ao erário resta demonstrada por meio de consulta ao Portal Transparência da Câmara de Vereadores, em que se verifica que os valores pagos aos vereadores de Alta Floresta a título de verba indenizatória, na presente legislatura, totaliza o montante de R$ 3.031.889,17, com valores até o mês de julho de 2020”.

“O prejuízo que esse pagamento acarreta aos cofres públicos é extremamente relevante e sua manutenção manterá danos a todo o poder público municipal, além de que, havendo indícios de sua inconstitucionalidade averiguada por meio do controle difuso, sua manutenção ferirá diretamente princípios constitucionais federais e estaduais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e transparência”, consta na decisão da Justiça.

Foto: Câmara Municipal.

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Ministério Público MT

Conheça as cinco leis que protegem as mulheres no Brasil

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Como parte da mobilização nacional pelo “Fim da Violência contra as Mulheres”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, divulga cinco leis brasileiras que protegem as mulheres e autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência em casos de assédio ou de violência.

Lei Maria da Penha

Principal legislação do Brasil de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, a lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006. Tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar essa prática, por meio do estabelecimento de medidas de assistência e proteção às vítimas.

Lei Carolina Dieckmann

A lei 12.737 foi sancionada em novembro de 2012, promovendo alterações no Código Penal Brasileiro, com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil.

Lei do Minuto Seguinte

A lei 12.845 foi sancionada em agosto de 2013 e dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. A lei estabelece que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Além disso, oferece algumas garantias às vítimas como atendimento imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS,) amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.

Lei Joanna Maranhão

A lei 12.650 foi sancionada em maio de 2012 e alterou o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começasse a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade. O prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio

A lei 13.104 foi sancionada em março de 2015, alterando o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluindo-o no rol dos crimes hediondos. Assim, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.

Além de divulgar as leis, o CAO da Violência Doméstica reforça a importância das denúncias pelo ligue 180. A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

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Ministério Público MT

Réu é condenado a 19 anos e quatro meses de reclusão por feminicídio

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Em Rondonópolis, município distante 219 Km de Cuiabá, o Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o réu Leandro Rodrigues dos Santos a 19 anos e quatro meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado de Kamila Oliveira de Moraes Silva. O Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio (crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino). O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (03).

De acordo com o MPMT, o crime aconteceu em julho de 2018. A vítima era garota de programa e trabalhava com outras mulheres nas imediações da Avenida Arnaldo Estevão, no município. Consta na sentença, que no dia dos fatos, o réu combinou um programa com a jovem pelo valor de R$ 100,00, ocasião em que se dirigiram ao quarto dos fundos de um bar. Durante a relação sexual, a garota manifestou alguma irritação e desconforto com a suposta demora do réu para ejacular. Irritado, ele usou as próprias mãos para esganar a vítima, que morreu por asfixia.

Na sentença, o magistrado ressaltou que, em menos de três anos presidindo a Vara Especializada em crimes contra a vida, esse foi o terceiro caso de julgamento em Plenário de assassinato de mulheres profissionais do sexo. O que, segundo ele, demonstra uma concepção social de que estas mulheres são seres inferiores.

 “Há um repúdio social pelas mesmas decorrentes de serem profissionais do sexo. Penso que as mesmas exercem tais funções não por predileção, mas sim por falta de outras ou melhores oportunidades. Por outro lado, nossa sociedade machista eleva o macho e enaltece aquele que faz uso dos serviços sexuais. A mulher que se prostitui é uma vagabunda, porém o homem que usufrui dos serviços é vangloriado, inclusive com uma tradição da perda da virgindade com profissionais do sexo”, observou. 

O juiz manteve a prisão processual e o réu não poderá recorrer da sentença em liberdade. 

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