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Jurídico

Vendedor de pescado é condenado à indenização de R$ 84 mil por comércio ilegal de camarão

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou a condenação de um vendedor irregular de pescados do município de São José do Norte (RS), à margem da Lagoa dos Patos, pela comercialização de mais de meia tonelada de camarão-rosa capturada durante o período de defeso, quando a pesca é proibida por ser época de reprodução da espécie. Em julgamento na última quarta-feira (24/6), a 4ª Turma da Corte decidiu, por maioria, aumentar o valor da indenização ambiental para R$ 84,2 mil, considerando que a multa baseada no preço de mercado do quilo do camarão não seria equivalente ao dano causado no ecossistema.

A ação civil pública contra o homem foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir da apreensão dos 571 kg de mercadoria localizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar.

Na ocasião do auto de infração, o réu foi preso em flagrante e teve multa administrativa aplicada. A procuradoria apontou que o vendedor confessou que trabalha há quatro anos, sem licença, com a compra e venda de pescados, afirmando que essa já seria a segunda carga de camarão armazenada durante período proibido.

O MPF requereu a condenação do homem alegando que as provas indicam se tratar de um dos maiores atravessadores irregulares de camarão da Lagoa dos Patos.

O pedido foi analisado em primeira instância pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS), que considerou procedente o requerimento e estabeleceu a multa judicial no valor de R$ 11,4 mil, referente ao valor médio de mercado da espécie apreendida, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Com a publicação da sentença, o MPF recorreu ao TRF4 pela ampliação da decisão, sustentando que o valor determinado em primeiro grau seria inferior aos danos causados ao meio ambiente pela infração julgada, sendo apresentado também um parecer favorável do Ibama pelo aumento da multa.

Na Corte, o relator que assina o acórdão do julgamento, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, foi favorável às alegações da procuradoria, ressaltando que a majoração da indenização leva em conta a expressiva quantidade de mercadoria encontrada pelos agentes de fiscalização ambiental.

Segundo o desembargador, “para a definição do valor da indenização por dano ambiental não se pode aferir apenas o valor de mercado do quilo do camarão, porque a pesca ilegal causa também danos reflexos e indiretos ao meio ambiente, que perde não apenas com a supressão do camarão pescado, mas também ocorrem vários outros prejuízos, danos e perdas ao meio ambiente e aos ecossistemas que sofrem com a prática ilícita”.

Nº 5006641-16.2014.4.04.7101/TRF

Fonte: TRF4

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Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS)

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Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e determinou a nulidade de todos os votos obtidos pela coligação Unidos por Imbé (PTB/PDT/Pros) nas Eleições de 2016, em razão do uso fraudulento de candidaturas femininas fictícias. A decisão implica a imediata cassação dos diplomas dos vereadores eleitos pela coligação.

O caso teve início em dezembro de 2016, quando o juiz eleitoral de primeira instância cassou o mandato dos vereadores da coligação pelo uso de candidaturas de mulheres que supostamente apenas estariam preenchendo a cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral considerou a sentença improcedente, e o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE.

Para o Tribunal gaúcho, a pequena quantidade de votos obtidos pelas candidatas Simoni Schwartzhupt de Oliveira e Dóris Lúcia Lopes, a não realização de propaganda eleitoral ou o oferecimento de renúncia no curso das campanhas não configuram condições suficientes para caracterizar burla ou fraude à legislação eleitoral.

Voto

O julgamento no TSE foi retomado na sessão desta terça-feira (4) com a apresentação do voto-vista do ministro Og Fernandes, que divergiu do relator, ministro Sérgio Banhos. Og Fernandes concluiu que os autos comprovam que as referidas candidaturas fictícias tiveram o único intuito de alcançar a cota de gênero prevista em lei. Para ele, ficou claro nos autos que as candidatas nunca tiveram a intenção de disputar o pleito.

Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes lembrou que o Regional gaúcho, ao entender pela inexistência de fraude, sustentou-se no argumento de que ficou comprovado nos autos que as candidatas eram engajadas na política. No entanto, segundo afirmou o ministro, a legislação eleitoral tem por finalidade o engajamento das mulheres na política não apenas pela participação no pleito como apoiadoras de outras candidaturas, mas efetivamente como candidatas.

“Não se deseja mera participação formal, mas a efetiva, por meio de candidaturas minimamente viáveis de pessoas interessadas em disputar uma vaga. Ficou comprovada a fraude pela apresentação de duas candidaturas femininas que não tinham intenção alguma de disputar o pleito ao cargo de vereador do município de Imbé”, ressaltou o ministro em seu voto.

Og Fernandes também ressaltou que, além de realizarem campanha ostensiva para outros candidatos, uma das candidatas sequer lembrava o número pelo qual disputou a eleição. Para ele, as provas dos autos demostram que o lançamento das duas candidatas teve como único propósito garantir o percentual mínimo de candidaturas por gênero, configurando fraude eleitoral.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Og Fernandes. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Banhos (relator), Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

MC, RC/LC

Processo relacionado: Respe 851

Fonte: TSE

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TSE decide que não houve fraude à cota de gênero nas Eleições de 2016 para vereador de Pedro Laurentino (PI)

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Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (4), manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que não reconheceu a existência de fraude à cota de gênero praticada por integrantes da coligação “A Força do Povo” nas Eleições de 2016 para vereador do município de Pedro Laurentino (PI).

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a Corte concluiu que a comprovação da fraude exige a existência de prova robusta, o que não ficou demonstrado nos autos.

No caso julgado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), alegando que os vereadores praticaram fraude no registro de candidaturas do sexo feminino ao lançar quatro candidatas supostamente fictícias com o único objetivo de preencher a cota de 30% exigida pela legislação.

Segundo o MPE, a fraude estaria caracterizada na “falta de obtenção de voto, ausência de movimentação e gastos de campanha, propaganda ínfima e confessada desistência tácita da campanha eleitoral” por parte das supostas candidatas.

O Tribunal Regional entendeu que a falta de obtenção de voto, a ausência de movimentação e de gastos de campanha, a propaganda ínfima e a confessada desistência tácita da campanha eleitoral não bastam para reconhecer a ocorrência de fraude na composição da cota de gênero, para a qual se exige prova robusta.

Voto

Em seu voto, o ministro Tarcisio Vieira, relator, admitiu que o conjunto probatório contido nos autos é insuficiente para atestar a fraude. Ele afirmou, ainda, que a desistência de participar do pleito por motivo íntimo e pessoal é perfeitamente admissível, sem que isso signifique, necessariamente, má-fé ou conluio para burlar a legislação.

Para o relator, no caso específico, não existe prova robusta que justifique a dura sanção de cassação do registro e imputação de inelegibilidade aos integrantes da coligação, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral. “Não bastam apenas indícios; são necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”, ressaltou o ministro.

Assim, por maioria, o Colegiado negou provimento ao recurso e referendou a decisão do TRE-PI. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes ficaram vencidos.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0602016-38 

 

 

 

Fonte: TSE

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