conecte-se conosco


Política MT

Veja mudanças aprovadas no projeto dos incentivos fiscais; Estado deve recuperar equilíbrio financeiro

Publicado


Projeto foi aprovado na manhã de sábado após sessão que varou a madrugada na ALMT

Após mais de 10 horas de sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa, e 30 dias de debates com os setores econômicos, o substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 foi aprovado na manhã de sábado (27).

O texto que dispõe sobre a reinstituição e revogação dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.

O substitutivo do PLC foi aprovado com seis emendas parlamentares que alteram a proposta feita pelo Executivo. Antes de ser sancionado, o documento será analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.

De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a aprovação do PLC 53 trará equidade na concessão de benefícios para os setores produtivos, de forma com que eles passem a ser setoriais.

Dessa forma, não haverá mais variação da carga tributária e, por consequência, dos valores cobrados nas mercadorias. Atualmente, um mesmo produto possui valores de mercado diferente por ser comercializado por empresas do mesmo ramo que recebem benefícios diferentes.

A restituição dos benefícios possibilitará, ainda, a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá concorrência justa entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.

O PLC 53 trata de alterações na cobrança do ICMS nos incentivos programáticos como, por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), e nos não-programáticos como a isenção do imposto sobre a venda interna de carne.

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%.

Tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas em que será entre 12% a 15%, do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

A aprovação e publicação de uma lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados, trazida pela Lei Complementar 160. A medida foi adotada com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que ao longo dos últimos anos criaram diversos incentivos, para atrair empresas, sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

Sem a publicação de uma lei, todos os incentivos já concedidos serão considerados ilegais e deixam de existir. O prazo para sanção e publicação da lei é até 31 de julho.

Outras mudanças

Energia – Ficou estabelecida a isenção de tributação na energia injetada na rede (solar) até o ano de 2027. Já em relação a energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).

Produtos agropecuários – Operações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também foram alteradas. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

Prodeic – Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%

Para acessar a PLC 53/2019 com as emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa, baixe o documento em anexo

 

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política MT

Filmar professores em sala de aula sem autorização está proibido em MT

Publicado


Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.595/2021, que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do sistema estadual de ensino. A normativa circulou em edição extra do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (6).

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova lei estabelece que “fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que componha o sistema estadual de ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional”.

“A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado”, estabelece a Lei que foi proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT).

O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.

Fonte: ALMT

Continue lendo

Política MT

Deputado Claudinei recebe título de cidadão primaverense

Publicado


O vereador Luis Costa indicou a homenagem ao deputado Claudinei

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Claudinei expôs as iniciativas realizadas ao município de Primavera do Leste

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) recebeu o título de cidadão honorário pelos serviços prestados à cidade de Primavera do Leste, nessa segunda-feira (6), em sessão da Câmara Municipal. A honraria foi concedida pelo vereador Luis Costa (PDT) e com a aprovação de outros parlamentares da Casa de Leis do município. 

“Agradeço a todos os vereadores, em especial ao vereador Luis Carlos por ter indicado essa homenagem de cidadão primaverense. Como deputado estadual, essa é a primeira homenagem que recebo pelo município. Sou do Paraná e me sinto de coração, um mato-grossense. Já recebi outros títulos de outros municípios, no período que eu atuava como delegado regional. Isso é bastante gratificante. Muito além da homenagem, a gente fica mais satisfeito e feliz de estar realmente ajudando o município”, declarou o parlamentar.

Emenda 

Na explanação, Claudinei aproveitou para falar sobre a emenda parlamentar que chegou a destinar, em 2020, no valor de R$ 85.900 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Primavera do Leste. Com a verba, a instituição realizaria a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios domésticos, mas a gestão estadual não concluiu o repasse dos valores. “Já tinha programado, desde que assumi o mandato parlamentar, em ajudar o município. Aqui, eu recebi quase 800 votos de confiança da população de Primavera do Leste. E eu já tinha esse compromisso”, comentou.

Ele ressaltou sobre a cidade ser considerada uma das melhores para se morar e que já a conhecia desde à época que atuava como delegado de polícia, em atendimento às operações, como, também, durante a campanha eleitoral. “Realmente, é um município diferenciado. Por mais que seja bem estruturada, sempre falta algo na segurança, na educação e saúde. Quero aproveitar e pedir o apoio dos nossos vereadores, para me ajudarem a cobrar essas emendas para Primavera. Sou oposição do governador e, infelizmente, sofremos perseguições políticas”, explicou o deputado. 

Para o próximo ano, Claudinei anunciou a emenda para a compra de uma ambulância e um equipamento de raio-x portátil para atender a saúde no município. “Nosso compromisso no próximo ano é com a saúde. Conto com o apoio dos vereadores do município, para que o governo libere essa emenda. Também, vamos destinar um ônibus para as escolas do município. Já está para ser paga e destinada para a educação. Agradeço os vereadores que estão correndo para conseguir esse ônibus por representarem os moradores da cidade”, disse o homenageado.

O deputado estadual também contribuiu com mobílias e equipamentos para o Complexo de Delegacias de Primavera do Leste, por meio de emendas parlamentares. A unidade possui área total de 1.500 m², onde funcionam as Delegacias Especializadas de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios (DHPP), de Roubos e Furtos (DERF) e a de Defesa da Mulher, Criança e Idoso (DEDM). 

Fonte: ALMT

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana