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Economia

Veja como aderir ao Pronampe, que libera até R$ 50 bilhões em crédito

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Pronampe vai liberar até R$ 50 bilhões em crédito; saiba o que é e como aderir ao programa
Ivonete Dainese

Pronampe vai liberar até R$ 50 bilhões em crédito; saiba o que é e como aderir ao programa

O governo federal prorrogou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até o fim de 2024. A estimativa do Minsitério da Economia é de que até R$ 50 bilhões possam ser emprestados nesta nova fase. O projeto foi aprovado no Senado em abril e amplia em três anos o prazo para que o governo devolva os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FOG), que garantem o programa de crédito. A devolução será feita a partir de 2025. Mas, quem tem direito ao Pronampe e como aderir? O EXTRA tira as principais dúvidas para quem pensa em pegar o crédito. Confira abaixo.

O diferencial deste programa para o anterior é a taxa de juros, adianta Adilson Seixas, CEO da Loara Crédito. No ano passado foram cobrados juros de 6% ao ano mais a taxa Selic da época, para este ano a taxa será de 1,25% ao ano de juros mais a Selic, hoje em 12,75% ao ano. O Ministério da Economia, no entanto, não confirma esse percentual.

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A pasta da Economia ressalta que essa fase do programa “dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece. No entanto, para pegar o crédito, os microempreendedores terão que apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND). A dispensa da certidão foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei sancionada nesta quarta-feira prevê a retomada do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que atende também empresas de porte médio com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. O texto manteve que a prioridade do PEC seguirá sendo as empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A iniciativa prevê que 70% dos recursos sejam direcionados a esses empreendimentos.

“O prazo de pagamentos é de 48 meses com carência de 11 meses e mais 37 parcelas. É também importante destacar que o tomador do crédito pode pegar até 30% do programa pulverizados em mais de uma instituição financeira”, pontua Seixas.

Principais dúvidas sobre o programa

Quem pode acessar o novo Pronampe?

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil) empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$ 4,8 milhões) podem pedir o financiamento. mas atenção: a referência dos faturamentos é do ano anterior ao da contratação do empréstimo.

Qual a diferença entre o Pronampe do ano passado e deste ano?

As grandes inovações trazidas por meio da Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022 são: a inclusão do MEI no programa; a cláusula que previa a preservação do quantitativo de empregos, agora passa abarcar as empresas que contrataram o Pronampe até 31 de dezembro de 2021; e a reutilização dos recursos aportados no FGO, até 2024 ao invés dos recursos serem devolvidos à União permanecerão no Fundo, dando sustentabilidade ao Programa.

Quais as condições da linha?

As condições permanecem praticamente as mesmas da última fase, o prazo de carência e o prazo para pagamento não sofreram alteração, a taxa de juros, a cobertura e o limite individual por mutuário ainda será definido via Estatuto do FGO-Pronampe.

Quanto será disponibilizado?

Estima-se um montante de recursos por volta de R$ 50 bilhões.

Como contratar o crédito?

As instituições que disponibilizaram o programa no ano passado estarão aptas a conceder o crédito novamente. Entre elas, bancos privados e públicos, cooperativas de crédito, fintechs, agências de fomento estaduais, bancos cooperados entre outros.

Posso ir a qualquer banco?

A instituição financeira deve estar habilitada junto ao FGO, Administrador do Programa, para operar o Pronampe. É possível consultar quais instituições financeiras estão habilitadas no site do Banco do Brasil.

Qual o limite para cada operação?

Ainda está em fase de discussão a definição do limite, diz a Economia. Mas estima-se que o limite será de 30% do faturamento da empresa em 2020 ou 2021, que corresponde a, no máximo R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte. O que for mais vantajoso para o empresário. Para empresas criadas há menos de um ano, o valor poderá ser de 50% do capital social ou de 30% da média de faturamento mensal.

Quais as mudanças para quem tomou empréstimos no Pronampe no ano passado?

A única mudança trazida pela lei, para quem tomou o empréstimo em 2021, é revogação da exigência de manutenção dos níveis de emprego. Os outros parâmetros não sofreram alteração.

Como funciona a garantia?

Os recursos aportados no FGO podem garantir até 85%, em caso de inadimplência. Porém esses limites ainda serão definidos no Estatuto do FGO-Pronampe, buscando uma melhor utilização do recurso.

No que posso utilizar o dinheiro?

O § 10, do Art. 2° da Lei nº 13.999, de 8 de maio de 2020, estabelece que “Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. (Redação dada pela Lei nº 14.045, de 2020)”.

Fonte: Ministério da Economia

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Economia

Rio de Janeiro reduz para 18% alíquota do ICMS sobre combustíveis

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O governo do Rio de Janeiro reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 32% para 18%. A medida está no Decreto 48.145, publicado hoje (1º) em edição extra do Diário Oficial do estado.

“Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei nº.2.657/1996, para as mesmas operações e prestações”, diz o decreto.

Segundo o governador Cláudio Castro, a redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 1,19.

Ele ressaltou que a redução está saindo por decreto, mas que vai como projeto de lei para a Assembleia Legislativa. “O preço médio [do litro] da gasolina no Rio de Janeiro hoje é R$ 7,8. Acreditamos que, com essa redução, haverá uma diminuição de R$ 1,19, fazendo com que o preço médio seja de R$ 6,61”, disse Castro.

O governador informou que o Procon-RJ inicia segunda-feira (4) a Operação Lupa na Bomba, para verificar se a redução foi repassada para os consumidores. A ação terá apoio das forças policiais civis e militares. “Quem não estiver segunda-feira com o preço novo, será multado”, afirmou Castro.

Estima-se que o estado deixe de arrecadar R$ 3,9 bilhões apenas neste ano com a redução do imposto.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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Economia

Bolsonaro tem 10 dias para explicar teto do ICMS, decide STF

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Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei
Foto: Isac Nóbrega/PR

Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (1º) que o presidente Jair Bolsonaro tem 10 dias para prestar informações sobre a lei que coloca um teto de 17% ou 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia e outros serviços. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também terão que se explicar, decidiu a ministra.

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A decisão é referente à  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra as alterações na cobrança do imposto.

De acordo com os estados, a lei impõe “ônus excessivo e desproporcional” aos entes, o que pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ADI.

Na decisão desta sexta, a ministra Rosa Weber determinou que o processo vá a imediato julgamento do mérito, mesmo antes das respostas de Bolsonaro e do Congresso. Depois das respostas, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem.

Fonte: IG ECONOMIA

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