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Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

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Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1199021, de relatoria do ministro Marco Aurélio. “Tem-se matéria a exigir o crivo do Supremo”, disse o ministro. A manifestação do relator foi seguida por maioria. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.

No caso dos autos, uma empresa de cosméticos questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS/Cofins, tal como ocorre no regime de tributação monofásica. Nesse regime, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que exclui desse benefício os optantes do Simples Nacional.

Segundo a empresa, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal (CF), segundo os quais cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ressalta ainda que a restrição é anti-isonômica, considerada situação na qual optantes do Simples Nacional recolhem contribuições para o PIS e a Cofins de maneira unificada, com aumento real da carga tributária, ao passo que as demais distribuidoras e varejistas se submetem ao regime monofásico, com alíquota zero, em descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deveria ser dispensado às pequenas empresas.

A União, por sua vez, aponta o acerto do acórdão atacado.

SP/CR

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Jurídico

Gráfica e Editora do TSE garantem mais economia e agilidade na produção de publicações

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De cartões de visita a prismas. De certificados a livros. De crachás a revistas. De livretos a grandes totens de sinalização. Esses e outros itens são produzidos na editora e na gráfica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criadas com o objetivo de garantir mais economia e agilidade na produção de materiais de comunicação e publicações da Corte Eleitoral.

Todas as atividades de criação, produção e impressão desses materiais são feitas pela Coordenadoria de Editoração e Publicações (Cedip), área ligada à Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do Tribunal. As obras são disponibilizadas no Catálogo de Publicações do Portal do TSE, sendo organizadas em ordem alfabética.

Para realizar tudo isso, a Cedip conta com três unidades: a Seção de Editoração e Programação Visual (Seprov); a Seção de Preparação e Revisão de Conteúdos (Seprev); e a Seção de Serviços Gráficos (Segraf).

As obras ou livros a serem publicados pela editora devem ter valor institucional e ser voltadas para trabalhos técnicos ou para uso dos servidores da Corte Eleitoral, abrangendo sempre temáticas eleitorais e de auxílio às atividades. Qualquer unidade do TSE pode utilizar os serviços da área.

“A editora e a gráfica nos permitem melhor dinâmica e maior otimização, pois garantem agilidade para atendermos demandas em prazos reduzidos”, destaca o coordenador de Editoração e Publicações do Tribunal, Washington de Oliveira.

O início

Em 1998, o TSE já contava com uma seção específica para publicações técnico-eleitorais, que revisava e diagramava os materiais. De maneira informal, havia também um serviço de reprografia. Com a expansão das demandas, no entanto, foi criada efetivamente a Cedip, em 2006. A editora então ganhou o status de Coordenadoria. Atualmente, 34 pessoas integram a equipe, entre servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores e técnicos.

Com o aumento na quantidade de produtos, a área passou a contar com equipamentos de plotagem no parque gráfico, usados pelo TSE para a impressão de materiais de grandes dimensões, como banners, totens e saias de mesas, entre outros. Vários itens de sinalização do Centro de Divulgação das Eleições (CDE), por exemplo – que recebe a imprensa no período eleitoral –, foram impressos nesses equipamentos.

Entre os trabalhos mais marcantes da Cedip, estão a produção das edições atualizadas do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, geralmente lançadas a cada ano eleitoral, e a publicação com as instruções para as eleições. Materiais para o “Seminário Internacional Fake News e Eleições” e obras voltadas ao tema “Mais Mulheres na Política” também marcaram os últimos dois anos.

Os materiais visuais produzidos para as exposições “A construção da voz feminina na cidadania”, “Eleição de 1933: o limiar da Justiça Eleitoral, “Diplomação na República Brasileira” e “Eleições no Brasil: a Conquista da Transparência e da Legitimidade” também estão entre as produções gráficas que mais se destacaram nesses anos da Cedip, especialmente por promoverem o resgate de fatos marcantes da história eleitoral no Brasil.

Funções

Cabe ao gabinete da Cedip coordenar os trabalhos, receber as demandas e os briefings das áreas, para que saiam conforme o planejado, atuando como um editor-chefe.

Já a Seprev prepara os conteúdos e realiza a revisão ortográfica e gramatical de todo o material, visando padronizar a publicação, seguindo sempre as regras dos manuais de redação oficial, como o Manual de Redação Oficial do TSE e as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “Dependendo do texto, e quando necessário, alguns trechos são reescritos, para aprimorar o texto original e imprimir clareza, concisão e adequação dos enunciados ao gênero textual”, explica Tatiana Viana Fraga, chefe de Seção.

A Seprov cuida da arte gráfica, propondo o design dos materiais. Além disso, faz a diagramação e paginação de alguns deles, tornando-os visualmente mais atrativos. “Todos os trabalhos são especiais, dos mais simples aos mais complexos. Entretanto, alguns, por alguns motivos, marcam mais, como a “Exposição dos 20 anos da Urna Eletrônica”, ressalta o chefe substituto da Seprov, Paulo Ricardo Tancredo.

Por sua vez, cabe à Segraf a etapa final dos trabalhos, já que a Seção funciona como uma gráfica dentro do TSE. Podem ser impressos nos equipamentos digitais vários livros, livretos, banners, cartazes e crachás, entre outros. Na gráfica do Tribunal, também são feitos alguns serviços reprográficos, como cópias e encadernações. “Além disso, somos responsáveis pela fiscalização de contratos com gráficas que envolvem impressão de grandes volumes, como cadernos de votação e lacres de urnas”, explica Camila Melo Oliveira, chefe da Segraf.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Autorizado leilão de blocos da Bacia Marítima de Pelotas no litoral de Santa Catarina

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (21/7), a liminar de primeira instância que havia proibido a realização de leilões de blocos da Bacia Marítima de Pelotas, localizada no litoral catarinense, na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural. A decisão atende a um recurso interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), responsável pelas licitações. A liminar que foi suspensa havia definido que os blocos só poderiam ser leiloados após a realização das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAS).

O Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura ajuizou a ação civil pública contra a ANP, a União e o Estado de Santa Catarina. O Instituto alegou que a obrigatoriedade da realização das AAAS foi ignorada e substituída por uma manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energias e do Ministério do Meio Ambiente. Afirmou também que foi priorizada a concessão do combustível fóssil em detrimento da preservação do meio ambiente natural e das espécies ameaçadas de extinção pelo empreendimento.

Em junho, o juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis concedeu a liminar favorável para a entidade autora da ação.

A ANP recorreu ao Tribunal com um agravo de instrumento. No recurso, a Agência sustentou que para a realização do certame licitatório a utilização das AAAS seria facultativa, podendo ser substituída pelo Parecer Interministerial.

Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o relator do caso no TRF4, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O magistrado se posicionou no sentido de que a falta de elaboração das AAAs, ainda que temporária, não impede a realização do leilão, pois o certame pode ser amparado pelo Parecer Interministerial. “Tais decisões são suficientes para afastar a probabilidade do direito resguardado pela decisão ora agravadas”, finalizou Aurvalle.

Nº 5030123-09.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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