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Vale de São Domingos respeita limites de transferência para saúde e educação

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Vale de São Domingos, sob a gestão de Geraldo Martins da Silva, respeitou todos os limites constitucionais e legais e, em razão disso, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2018 pelo Legislativo Municipal. As contas de Vale de São Domingos foram julgadas na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (5/11).

Conforme voto do relator das contas (Processo nº 167002/2018 e 194115/2019 – apenso), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o município aplicou, em 2018, o equivalente a 25,76% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988. Na remuneração dos profissionais do Magistério aplicou o correspondente a 75,18% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos no inc. XII, artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais.

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Nas ações e serviços públicos de saúde, investiu o equivalente a 21,65% dos impostos a que se referem o art. 156, dos recursos especificados no art. 158, alínea “b”, inciso I do artigo 159, e § 3º, todos da CR/88, c/c o inc. III do art. 77 do ADCT, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal aplicou o total de 39,32% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inc. III, do art. 20, da Lei Complementar.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro Moises Maciel lança livro durante Congresso Internacional de Tribunais de Contas

Publicado

Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, prestigia o lançamento do
livro do conselheiro interino do Tribunal de Contas, Moises Maciel

O lançamento do livro “Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo” foi um dos pontos de destaque da programação do I Congresso Internacional de Tribunais de Contas, que está sendo realizado de 11 a 14 de novembro na cidade de Foz do Iguaçu (PR). A obra é do conselheiro interino Moises Maciel e foi desenvolvida no contexto e como resultado de trabalho de mestrado na Faculdade Autônoma de Direito.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente eleito do TCE-MT, e o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, assim como inúmeros participantes do Congresso Internacional de TCs prestigiaram o lançamento da obra.

O conselheiro Moisés Maciel explicou que, para além do desempenho de sua atividade no Tribunal de Contas de Mato Grosso, tem-se dedicado aos estudos e à produção científica e acadêmica. Nesse sentido, Maciel também participa como co-autor do livro Tribunal de Contas do Século XXI, assinando o capítulo com o tema O papel do Tribunal de Contas no combate à corrupção. Também apresentou artigo científico em atividade realizada no Congresso.

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Em suas mais de 230 páginas, o livro Tribunais de Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo percorre temas como direitos fundamentais e normas jurídicas, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas como órgãos de controle e a função social dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas.

A obra foi prefaciada pelo professor doutor Lauro Ishikawa, que orientou o conselheiro interino Moises Maciel durante o mestrado. Ele discorreu sobre a dedicação e a seriedade do autor no desenvolvimento da obra e destacou a abrangência dos estudos e reflexões contidos no livro.

A obra foi lançada no catálogo da Editora Fórum e pode ser encontrada na sua plataforma de conhecimento jurídico.

FICHA TÉCNICA
TRIBUNAIS DE CONTAS E O DIREITO FUNDAMENTAL AO BOM GOVERNO

Sinopse
———–

Conciliando a ideia de direito fundamental ao bom governo com uma visão atual do papel do Estado, o autor brinda a comunidade jurídica e os demais interessados no tema com um estudo de grande consistência teórica, fruto do profundo conhecimento jurídico e da experiência prática de quem compreende a realidade brasileira e as necessidades de uma sociedade que clama pela concretização dos direitos previstos na Constituição de 1988. Destaco, especialmente, a percuciente e inovadora análise da Função Social dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, desenvolvida à luz de sua interação institucional e social, bem como tendo em vista o dever de promoção da efetividade das políticas públicas.

É uma obra que veio para fazer a diferença no direito brasileiro e, certamente, terá excelente acolhida no pensamento jurídico pátrio.

FICHA TÉCNICA

 

Fonte: TCE MT
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TCE dá conhecimento a relatório de avaliação de escolas de Jauru

Publicado

Assunto:LEVANTAMENTO
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao Relatório Consolidado de Levantamento referente ao programa Visitas às Escolas, formulado pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública, que avaliou a infraestrutura de unidades escolares do Município de Jauru, sob a responsabilidade do prefeito Pedro Ferreira de Souza e da secretária Municipal de Educação, Isabel Cristina Lemos. A decisão (Processo nº 10.357-8/2019) ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 6/11, sob a relatoria do conselheiro Luiz Henrique Lima.

Foram homologados os Planos de Ações referentes à Escola Municipal Lourdes Maria de Lima, à Escola Municipal Professora Rosimeire Aparecida da Silva e ao Centro Municipal de Educação Infantil Maria Soares de Souza Lima. O TCE determinou que seja encaminhada cópia integral do processo à Câmara Municipal de Jauru e ao Conselho Municipal de Educação.

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O Levantamento, decorrente do Programa “Visita às escolas”, teve como objetivo avaliar a infraestrutura das unidades de ensino estaduais e municipais de Mato Grosso e outros aspectos atinentes à educação, realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de Jauru. Assim, foi arquivado o processo, pois as inconformidades remanescentes serão analisadas em procedimento próprio de Representação de Natureza Interna.

Fonte: TCE MT
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