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Vale de São Domingos respeita limites de transferência para saúde e educação

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Vale de São Domingos, sob a gestão de Geraldo Martins da Silva, respeitou todos os limites constitucionais e legais e, em razão disso, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2018 pelo Legislativo Municipal. As contas de Vale de São Domingos foram julgadas na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (5/11).

Conforme voto do relator das contas (Processo nº 167002/2018 e 194115/2019 – apenso), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o município aplicou, em 2018, o equivalente a 25,76% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988. Na remuneração dos profissionais do Magistério aplicou o correspondente a 75,18% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos no inc. XII, artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais.

Nas ações e serviços públicos de saúde, investiu o equivalente a 21,65% dos impostos a que se referem o art. 156, dos recursos especificados no art. 158, alínea “b”, inciso I do artigo 159, e § 3º, todos da CR/88, c/c o inc. III do art. 77 do ADCT, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal aplicou o total de 39,32% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inc. III, do art. 20, da Lei Complementar.

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Em monitoramento, Tribunal de Contas constata cumprimento parcial de determinações

Publicado


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A 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou, a partir de monitoramento julgado na sessão desta terça-feira (19), o cumprimento parcial de determinações feitas pela Corte de Contas à Prefeitura de Canarana em 2018. 

Relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, o procedimento analisou o cumprimento de três determinações contidas no Acórdão 120/2018, referente ao primeiro monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações feitas ao Poder Executivo de Canarana em julgamentos singulares.

Nos julgamentos singulares, a Corte de Contas determinou a disponibilização no Portal Transparência do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2016 e inserção no site, de forma integral e organizada, os Relatório de Gestão Fiscal do mesmo exercício. Além disso, emitiu duas determinações referentes à rescisão de Termo de Confissão de Dívida, parcelamento com o imediato vencimento de todas as parcelas da dívida e comprovação dos pagamentos efetuados.

No monitoramento julgado nesta semana, o relator votou pela declaração do cumprimento parcial das determinações, uma vez que não houve a inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, nem sua consequente execução.

O conselheiro também decidiu pela aplicação de multa, no montante de 11 UPFs/MT, ao gestor de Canarana, em razão da reincidência na irregularidade e pelo descumprimento de determinação contida no Acórdão 120/2018.

Seguido por unanimidade dos conselheiros da 2ª Câmara, João Batista de Camargo Júnior também determinou à atual gestão que promova a imediata inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, assim como o consequente ajuizamento da execução.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelos conselheiros Ronaldo Ribeiro de Oliveira e Isaias Lopes da Cunha.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Fonte: TCE MT

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TCE-MT julga auditoria de conformidade em atos de gestão da Prefeitura de Barra do Bugres

Publicado


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Na primeira sessão por videoconferência da 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada no dia 19 de maio, foi julgada uma auditoria de conformidade que analisou a legalidade e legitimidade dos atos de gestão relacionados à utilização do cartão magnético para abastecimento da frota de veículos da Prefeitura de Barra do Bugres, durante o exercício de 2017.

Relator do processo administrativo, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha votou por conhecer a auditoria instaurada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas e, no mérito, pelo afastamento de todas as irregularidades apontadas, sendo acompanhado por unanimidade dos conselheiros que compõem a 2ª Câmara.

“No caso sob exame, embora tenham sido detectadas falhas na execução do contrato, relativas à utilização de requisições manuais, em detrimento da utilização de cartões magnéticos, restou comprovado nos autos que o objeto do contrato foi cumprindo e a prestação dos serviços foi acompanhada pelos fiscais de contrato, mediante a emissão de relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução contratual”, sustentou o relator em trecho da decisão. 

Em seu voto, o conselheiro ressaltou ainda que a auditoria de conformidade é um instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas para o exame objetivo e sistemático das operações contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais dos órgãos jurisdicionados.

A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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