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Opinião

Valber Melo e Filipe Maia Broeto – A anulação da sentença de Moro pelo STF e os rumos da lava-jato e processos penais similares

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Drº Valber Melo: referência como operador do direito no Brasil

Valber Melo[1]

Filipe Maia Broeto[2] Como sempre se faz questão de pontuar, ao iniciar os textos versando sobre colaboração premiada, trata-se de um tema que possui uma aptidão para gerar “polêmicas” incomparável. Isso porque os processos envolvendo o multifacetado instituto, que trazem um verdadeiro manancial de teses, todos os dias ganham contornos diferentes, à medida em que as análises avançam nas “jurisdições”.

A propósito, como divulgado pelo sítio virtual Consultor Jurídico – Conjur, em 27/08/19, “a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou, nesta terça-feira (27/8), um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seus memoriais ao mesmo tempo que os delatores”.[3]

A discussão, que chegou ao Supremo Tribunal Federal, foi apreciada por ocasião do julgamento do agravo interposto na ordem de habeas corpus n. º 157.627, cujo acórdão ainda pende de publicação. Na ação constitucional, questionou-se a determinação do então juiz federal Sérgio Moro para que delatores e delatados se manifestassem, na fase das alegações finais [art. 403, §3º, do CPP], no mesmo prazo.

          Com acerto, sustentou-se que referida imposição violaria indelevelmente os corolários diretos do princípio reitor do devido processo legal, na medida em que os delatados têm o direito, como decorrência inafastável do contraditório [binômio essencial de conhecimento/ciência e manifestação], de se contraporem a todas as cargas acusatórias acumuláveis contra si, inclusive as alegações escritas dos delatores, até mesmo para que consigam exercer efetivamente o direito ao confronto.[4]

            Deveras, segundo a posição ainda dominante do Supremo Tribunal Federal, os delatados sequer possuem direito de impugnar os acordos de colaboração premiada, uma vez que “como negócio jurídico personalíssimo, não vincula o delatado e não atinge diretamente sua esfera jurídica”.[5][6] Na dicção da Corte Suprema:

[…] a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas – o que, aliás, poderia ocorrer antes, ou mesmo independentemente, de um acordo de colaboração.[7]

De ver-se, no entanto, que, se “a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado”, o mesmo não ocorre com as provas e declarações que o delator junta, em juízo, aos autos processuais, as quais vão servir de base, ao término da lide penal, à condenação ou absolvição dos imputados.

Diante desse contexto, no bojo do RHC n. º 68542/SP, de Relatoria da Ministra Maria Thereza De Assis Moura, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que:

[…] 1. O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico personalíssimo celebrado entre o Ministério Público e o réu colaborador, gera direitos e obrigações apenas para as partes, em nada interferindo na esfera jurídica de terceiros, ainda que referidos no relato da colaboração. 2. Assim sendo, supostos coautores ou partícipes do réu colaborador nas infrações desveladas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei n.º 12.850/13), não possuem legitimidade para contestar a validade do acordo. 3.  Não há direito dos “delatados” a participar da tomada de declarações do réu colaborador, sendo os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos pela possibilidade de confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. 4. Precedentes do STF e do STJ. 5. Recurso desprovido.[8]               Em que pese a Corte Cidadã tenha entendido que aos delatados restaria intacto o direito ao confronto, no caso que fez a discussão chegar ao Supremo Tribunal Federal, incursionou no mérito do writ e entendeu que não haveria constrangimento no fato de delatados apresentarem memoriais concomitante com delatores, já que inexiste, “tanto no Código de Processo Penal ou mesmo na Lei nº 12.850/13, dispositivo que autorize eventual tratamento diferenciado entre corréus, seja colaborador ou não”.                Ora, não se requer grande esforço intelectual para deduzir que o delatado somente pode exercitar o direito ao confronto, na linha do entendimento dominante, em juízo; por conseguinte, tal manifestação pressupõe, insofismavelmente, que a prova ou alegação apresentada pelo delator tenha sido apresentada em momento anterior.                Como falar-se em direito ao confronto e, em consequência, em respeito ao contraditório e ampla defesa, se o colaborador apresenta provas ou versões sobre as quais os delatados não puderam se manifestar? Como bem observa Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “à defesa haverá de caber, sempre e sempre e em qualquer circunstância, a palavra final, como efeito mágico do verbo”.[9]               Não obstante o artigo precitado se refira à fala da defesa em sustentações orais, fato é que o acerto da argumentação se aplica, in casu, na totalidade, sobretudo porque, de fato, caberá sempre à defesa, em qualquer circunstância, fase ou grau de jurisdição, a palavra final. Assim, também nos casos envolvendo delação premiada, a fim de que se assegure o contraditório e a ampla defesa, deve-se viabilizar que os delatados – que são a parte débil da relação processual – apresentarem alegações finais por último, conquanto inexista disposição legal expressa nesse sentido.                Ao delimitar, com singular acerto, o alcance jurídico do sagrado postulado do contraditório, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, assevera que, “no campo da defesa, o contraditório não se concretiza nem se esgota na atividade probatória, mas também na argumentativa, na capacidade de contrariar a prédica acusatória, em todas as suas vertentes, sejam elas fáticas, sejam jurídicas”.[10] Para o Desembargador:

Esta a razão pela qual, por força e comando do princípio do contraditório, as testemunhas da acusação são ouvidas antes das da defesa; o réu é interrogado após todas as provas orais; as alegações finais da acusação precedem as da defesa, etc. É em atenção ao direito fundamento da liberdade — faceta do primado da dignidade da pessoa humana — que a lei confere ao acusado maior proteção jurídica, concedendo-lhe a última palavra no processo penal.[11]

Encampando predito entendimento, cita-se relevante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal o qual, em caso singular, envolvendo colaboração premiada em processo de competência do júri – âmbito pouco comum para utilização do instituto –, entendeu que “a atividade estatal – principalmente a função jurisdicional – deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal”.[12]

Na senda do referido Tribunal, “Se o depoimento do corréu aproxima-se da prova obtida em delação premiada, não é adequado que ele seja interrogado após os demais, nem que a defesa se manifeste após as outras, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório”.[13]

Nesse contexto, despicienda previsão legal expressa a assegurar aos delatados o direito de apresentar alegações finais por último, notadamente porque a melhor hermenêutica não só autoriza como impõe que direitos e garantias fundamentais sejam potencializados no ato de interpretar.[14]

Não se trata, à evidência, de fornecer tratamento diferente a corréus, justamente porque eles [delatores e delatados], ainda que integrem o mesmo processo, não estão em igual posição, haja vista que o delator, ao se defender, acusa, ao passo que o delatado, que sequer pode impugnar os acordos, apenas (e tão somente) se defende, o que somente pode fazê-lo em juízo, ao exercer o sagrado direito ao confronto.

Destarte, como bem pondera Rogério Tadeu Romano, é mister que seja dada à defesa a última palavra, antes do pronunciamento judicial sobre os fatos e do direito, na sentença, no recurso, não se afigurando correta dar essa última palavra ao colaborador, que, em verdade, está nos autos para dar sustentação à acusação.[15]

Diante desse cenário, forçosa a conclusão de que, sendo o Supremo Tribunal Federal coerente com suas próprias decisões, o destino de todos os processos – oriundos da lava-jato ou de operações similares – em que delatados tiveram de se manifestar concomitantemente com delatores será a nulidade, num verdadeiro “efeito cascata”[16], haja vista que onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio.

Bibliografia

COELHO, Gabriela. 2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na “lava jato”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-27/turma-stf-anula-sentenca-moro-aldemir-bendine.

Fachin manda ação penal sobre Instituto Lula voltar etapa após decisão do STF. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/fachin-manda-acao-penal-sobre-instituto-lula-voltar-etapa-apos-decisao-do-stf.shtml#_=_.

MELO, Valber. A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros: uma breve distinção entre impugnação e direito ao confronto sob a ótica dos tribunais superioresRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23n. 537823 mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64905.

MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Colaboração Premiada: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

PERRI, Orlando de Almeida. Havendo sustentação oral, defesa se manifesta sempre em último lugar. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-03/perri-cabe-defesa-ultima-palavra-quando-houver-sustentacao-oral.

ROMANO, Rogério Tadeu. No processo penal, a defesa fala por último. Jusnavigandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76175/no-processo-penal-a-defesa-fala-por-ultimo.

Supremo Tribunal FederalNegado pedido do prefeito de Cuiabá para rescisão do acordo de colaboração de ex-governador de MT. 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363005>.

[1]   Advogado criminalista e doutor em ciências jurídicas (UMSA).

[2] Advogado criminalista, especialista em Ciências Penais (UCAM), Processo Penal (COIMBRA/IBCCrim) e Direito Constitucional e Administrativo (EPD).

[3] COELHO, Gabriela. 2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na “lava jato”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-27/turma-stf-anula-sentenca-moro-aldemir-bendine. Acesso em: 28 de ago de 2019.

[4] Para saber mais sobre o direito ao confronto na visão dos tribunais superiores: NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber. A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros: uma breve distinção entre impugnação e direito ao confronto sob a ótica dos tribunais superioresRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23n. 537823 mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64905. Acesso em: 27 ago. 2019.

[5] MELO, Valber; NUNES, Filipe Maia Broeto. Colaboração Premiada: aspectos controvertidos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

[6] Nessa mesma toada, mais recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no bojo da PET 7226, ao reiterar a posição da Corte no tocante à ilegitimidade de impugnação de acordo por terceiro, foi taxativo, manifestando-se “no sentido de que o acordo de colaboração premiada, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, não pode ser impugnado por aqueles eventualmente imputados pelo colaborador, mas apenas pelas partes contratantes”. Supremo Tribunal FederalNegado pedido do prefeito de Cuiabá para rescisão do acordo de colaboração de ex-governador de MT. 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363005>. Acesso em: 19 mar. 2018.

[7] Habeas corpus 127.483

[8]RHC: 68542/SP Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, 19/04/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2016.

[9] PERRI, Orlando de Almeida. Havendo sustentação oral, defesa se manifesta sempre em último lugar. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-03/perri-cabe-defesa-ultima-palavra-quando-houver-sustentacao-oral. Acesso em: 28 ago 19.

[10] PERRI, Orlando de Almeida. Havendo sustentação oral, defesa se manifesta sempre em último lugar. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-03/perri-cabe-defesa-ultima-palavra-quando-houver-sustentacao-oral. Acesso em: 28 ago 19.

[11] PERRI, Orlando de Almeida. Havendo sustentação oral, defesa se manifesta sempre em último lugar. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-03/perri-cabe-defesa-ultima-palavra-quando-houver-sustentacao-oral. Acesso em: 28 ago 19.

[12] TJ-DF 20170020114479 0012310-76.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 04/05/2017, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2017 . Pág.: 125/137

[13] TJ-DF 20170020114479 0012310-76.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 04/05/2017, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2017 . Pág.: 125/137

[14] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 93-94.

[15] ROMANO, Rogério Tadeu. No processo penal, a defesa fala por último. Jusnavigandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76175/no-processo-penal-a-defesa-fala-por-ultimo. Acesso em: 28 ago 19.

[16] A demonstrar que esse posicionamento passará a ser – acertadamente – adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2019, “O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que uma ação penal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responde em Curitiba, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, volte para a fase das alegações finais. A decisão de Fachin, desta quarta-feira (28), teve como base o entendimento firmado nesta terça (27), pela Segunda Turma do STF, de que os réus delatores devem apresentar primeiro suas alegações finais, para, depois, os réus delatados se manifestarem”. Fachin manda ação penal sobre Instituto Lula voltar etapa após decisão do STF. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/fachin-manda-acao-penal-sobre-instituto-lula-voltar-etapa-apos-decisao-do-stf.shtml#_=_. Acesso em: 28 ago. 19.

[1] TJ-DF 20170020114479 0012310-76.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 04/05/2017, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2017 . Pág.: 125/137

[1] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 93-94.

[1] ROMANO, Rogério Tadeu. No processo penal, a defesa fala por último. Jusnavigandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76175/no-processo-penal-a-defesa-fala-por-ultimo. Acesso em: 28 ago 19.

[1] A demonstrar que esse posicionamento passará a ser – acertadamente – adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2019, “O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que uma ação penal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responde em Curitiba, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, volte para a fase das alegações finais. A decisão de Fachin, desta quarta-feira (28), teve como base o entendimento firmado nesta terça (27), pela Segunda Turma do STF, de que os réus delatores devem apresentar primeiro suas alegações finais, para, depois, os réus delatados se manifestarem”. Fachin manda ação penal sobre Instituto Lula voltar etapa após decisão do STF. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/fachin-manda-acao-penal-sobre-instituto-lula-voltar-etapa-apos-decisao-do-stf.shtml#_=_. Acesso em: 28 ago. 19.

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Os ditadores do Congresso Nacional

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Desde o dia 12 de julho – quando se aposentou o ministro Marco Aurélio – o Supremo Tribunal Federal, legalmente composto por 11 membros, vem funcionando com dez. E ainda não há expectativa de quando o novo titular tomará posse porque o senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vem protelando a reunião de sabatina do advogado Andre Mendonça, candidato à vaga indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. O retardo, além de causar desconforto ao candidato e ao governo, traz dificuldades ao funcionamento da suprema corte, cuja composição é ímpar por razões técnicas e ao funcionar com numero par de ministros tem problemas na formação das votações e desempate. Além do questionamento direto na própria CCJ, há u ma ação no próprio STF, onde os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru pedem que a corte determine a realização da sabatina. Está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Estarrece o fato de um único e inexpressivo homem estar atrapalhando a vida dos poderes da Republica ao descumprir sua obrigação. Poderá, facilmente, ser enquadrado por chantagem e prevaricação, já que são largamente conhecidos os motivos de sua atitude: está de beiço com o governo porque Bolsonaro não ajudou na eleição de seu irmão, que perdeu para prefeito de Macapá (AP) e, ainda, impediu ele, senador, de distribuir verbas governamentais ao seu bel-prazer.

Pouco importa os motivos que levam o sr. Alcolumbre a esse comportamento. O crucial  é que ele não deveria ter poder – e essa pode ser uma questão regimental omissa – para decidir se marca ou não marca a data da oitiva do indicado. É o mesmo caso dos presidentes da Câmara em relação aos pedidos de impeachment contra o presidente da República e do Senado quanto ao impedimento de ministros do STF. Esses três senhores, eleitos para presidir a CCJ do Senado e as duas casas legislativas são meros administradores e não têm o direito de por elas decidirem. Cabe-lhes apenas dar cumprimento ao expediente administrativo, mas a decisão tem de ser do plenário, que é soberano. Logo, tanto ao receberem a indicação de candidato ao STF quanto os pedidos de impedimento de titulares dos poderes, o caminho justo e correto seria submetê-los ao plenário. Jamais engavetá-los e ficar em condições de negociar politicamente algo que é muito maior do que a sua competência e representatividade política.

Se, desde os tempos de Fernando Collor, quando começaram a pipocar pedidos de impeachment presidencial, o presidente da Câmara os tivesse colocado sob apreciação do plenário e não dentro de sua gaveta, o Legislativo teria melhor cumprido o seu papel, sido mais respeitado e o recurso de afastamento não seria o instrumento de mero desgaste do adversário em que se transformou. Se o regimento interno for omisso quanto ao prazo em que os requerimentos devem ser tramitados, é bom que o plenário, no interesse próprio, providencie uma emenda fixando esse limite. Lembrando que, se houvesse boa-vontade, o prazo já é explicitado na Lei nº 1079, de 1950, a chamada “Lei do impeachment” que, no seu artigo 19 diz: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma c omissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.

O rito ali estabelecido é sumário, dando 48 horas de prazo para a comissão escolher presidente e relator e 10 dias para decidir se a denúncia deve ou não ser acolhida. Qualquer que seja a decisão dos membros, receberá a votação nominal do plenário. Logo, não há razão para os presidentes das casas legislativas ou de suas comissões guardar as denúncias na gaveta. Os parlamentares que tanto têm recorrido à Justiça, até por questões banais, deveriam nesse caso, onde seus direitos de opinar são usurpados, promover uma ação que coloque as competências em pratos limpos.

Os presidentes do Legislativo e de suas comissões têm obrigações regimentais a cumprir e não podem extrapolar porque, dessa forma, tornam-se ditadores e passam para trás os seus pares que, como deputados ou senadores, têm os mesmos direitos outorgados peo voto popular. Resolver esse autoritarismo fará muito bem à democracia.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) [email protected]                                                                                                   

 

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Opinião

GAUDÊNCIO TORQUATO – O reino da mentira

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Há 44 anos, o jurista Goffredo da Silva Telles Jr., falecido no dia 27 de junho de 2009, dando vazão ao sentimento da sociedade brasileira, foi convidado para ler a Carta aos Brasileiros69. O País abria as portas da redemocratização.  Hoje, o Bra­sil vive sob o Estado de Direito, mas vegeta sob o Estado da ética e da moral, com um mandatário-mor que nega a ciência, é responsável pela pior gestão da pandemia de coronavírus 19 do planeta, e faz um vergonhoso discurso na abertura da ONU, privilégio que, historicamente, cabe ao Brasil desde 1947.

Em quatro décadas, o País eliminou o chumbo que cobria os muros de suas instituições sociais e políticas, resgatou o ideário liber­tário que inspira as democracias, instalou as bases de um moderno sistema produtivo e, apesar de esforços de idealistas que lutam para pôr um pouco de ordem na casa, não alcançou o estágio de Nação próspera, justa e solidária. O país faz vergonha ao mundo. O baú do retrocesso continua lotado. Te­mos uma estrutura política caótica, incapaz de promover as reformas fundamentais para acender a chama ética, e um governo que prometeu acabar com a corrupção, amarrado às mais intricadas cordas da velha política, usando a extraordinária força de verbas e cargos para cooptar legisladores e partidos, principalmente do Centrão, transformando-se, ele próprio em muralha que barra os caminhos da mudança.

Não por acaso, anos depois o professor Goffredo confessava ter vontade de ler uma segunda carta, desta feita para conclamar pela reforma política e por uma democracia participativa, em que os cida­dãos votem em ideários, não em fulanos, beltranos e sicranos. O velho mestre das Arcadas, que formou uma geração de advogados, tentava resistir à Lei de Gresham, pela qual o dinheiro falso expulsa a moeda boa – princípio que, na política, aponta a vitória da mediocridade so­bre a virtude.

No Brasil, especialmente, os freios do atraso impedem os avanços. Vivemos com a sensação de que há imensa distância entre as locomotivas econômica e política, a primeira abrindo fronteiras, a segunda fechando porteiras. Olhe-se para os Poderes Executivo e Legislativo. Parecem carcaças do passado, fincadas sobre as estacas do patrimonialismo, da competitividade e do fisiologismo. Em seus cor­redores, o poder da barganha suplanta o poder das ideias.

Em setembro de 1993, na segunda Carta aos Brasileiros, o mestre Goffredo escolheria como núcleo a reforma política, eixo da democracia participativa com que sonha. Mas falta disposição aos congressistas para fazê-la. Em 2002, Lula da Silva também leu sua Carta aos Brasileiros, onde pregava uma nova prática política e a instalação de uma base moral. Nada disso foi cumprido. O país continuou a ser um deserto de ideias.

Sem uma base eleitoral forte, os entes partidários caíram na indigência, po­luindo o ambiente de miasmas. Até hoje, os eleitores esperam que as grandes questões nacionais recebam diagnósticos apropriados e propostas de solução para nosso pedaço de chão. Infelizmente, o voto continua a ser dado a oportunistas, operadores de promessas, poucos com ideários claros e correspondentes aos anseios sociais.

A utopia nacional resvala pelo terreno da desilusão. Nesses tempos da CPI da Covid, o Reino da Mentira, descrito pelo senador Rui Barbosa, nos idos de 1919, volta à ordem do dia: “Mentira por tudo, em tudo e por tudo. Mentira na terra, no ar, até no céu. Nos inquéritos. Nas pro­messas. Nos projetos. Nas reformas. Nos progressos. Nas convicções. Nas transmutações. Nas soluções. Nos homens, nos atos, nas coisas. No rosto, na voz, na postura, no gesto, na palavra, na escrita. Nas res­ponsabilidades. Nos desmentidos”.

Gaudêncio Torquato é jornalista, escritor, professor titular da USP e consultor político [email protected]

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