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Política Nacional

Vacinação é assunto do Legislativo, diz ministro da Saúde

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Durante cerimônia nesta quarta-feira (8), que marcou o início dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Saúde da Câmara, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pediu um debate franco dos congressistas sobre vacinação. O ministro demonstrou apreensão com o decréscimo no índice de cobertura vacinal. Ele deu exemplo da campanha da gripe, que ainda está em curso: na maioria dos Estados, até agora, a cobertura varia entre 50% e 60% da população-alvo.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária , lançamento Solene da
Subfinanciamento do SUS também foi citado durante a cerimônia

Para o ministro, as gerações anteriores tinham mais preocupação com as sequelas de doenças como poliomielite, caxumba e sarampo. Hoje em dia, a importância da vacinação estaria sendo questionada.

"A gente sabe a cegueira causada pelo sarampo, o óbito causado pelo sarampo, a encefalite causada pela caxumba, a quantidade de problemas que advêm pela falta de vacinação”, lembrou. “Acho que essa questão da vacina como um direito individual e um direito coletivo é algo que não cabe ao Executivo, e sim ao Legislativo."

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O ministro defende que a discussão deve incluir mecanismos para vincular o cumprimento do calendário de vacinas, por exemplo, à matrícula em escolas e creches ou à emissão de passaportes. Presente à cerimônia, o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, acrescentou outras prioridades da área, que incluem questões orçamentárias.

"É unânime que o SUS é subfinanciado. Por outro lado, é importante que também haja uma gestão eficiente. Essa é uma bandeira cara aos secretários estaduais de saúde. O fortalecimento da atenção primária é fundamental: hoje nós temos apenas 2/3 da população brasileira cobertos pela estratégia de Saúde da Família", disse ele.

Durante o evento, o ministro discutiu com os parlamentares as prioridades para o setor. Mandetta listou alguns temas de demandas que chegaram ao ministério em pouco mais de quatro meses de trabalho, como o programa Mais Médicos, a falta de medicamentos e o combate à tuberculose e à violência obstétrica.

A cerimônia marcou também o relançamento da Frente Parlamentar Mista da Saúde. A presidente da Frente, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), comemorou a iniciativa do ministro Mandetta de fortalecer a interlocução com o Legislativo, mas diz que essa relação impõe um desafio.

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"Temos que saber como o Parlamento brasileiro pode ajudar os gestores – federal, estaduais, municipais – a implementar o Sistema Único de Saúde, para que a gente possa garantir à população brasileira o que lhe é mais caro, que é o direito à saúde."

A Frente Parlamentar Mista da Saúde tem 175 deputados e 23 senadores. Já a Subcomissão Permanente da Saúde da Câmara conta com 22 deputados e tem cinco áreas temáticas de atuação: Gestão; Prevenção e Promoção da Saúde; Atenção Básica; Assistência de Alta e Média Complexidade; e Assistência Farmacêutica. A expectativa é que o relatório final dos trabalhos da subcomissão seja apresentado em novembro.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê instalação de brinquedos para crianças junto a academias de saúde

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Charles Fernandes: os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento

O Projeto de Lei 6136/19 torna obrigatória a instalação de brinquedos para crianças nos espaços públicos utilizados por academias de saúde. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, nos locais onde já existam academias de saúde, o governo deverá providenciar gradativamente a instalação de brinquedos, conforme a disponibilidade financeira. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Charles Fernandes acredita que a medida possibilitará o pleno uso de praças e parques. Isso porque, diz, nos últimos anos, cresceu o número de academias e também de crianças brincando em seus aparelhos, não adequados para o uso infantil.

“Os playgrounds estimulam as crianças em seu desenvolvimento e são necessários para completar a ocupação dos espaços tanto por adultos quanto por crianças”, defende o parlamentar.

Se for aprovada e virar lei, a determinação será regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto regulamenta processo de justificação relacionado a direitos previdenciários

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
André Figueiredo: trabalhador não precisará demonstrar recolhimento de contribuição

O Projeto de Lei 6081/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), regulamenta de forma mais detalhada o processo de justificação administrativa previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Uma das modificações deixa claro que o processo de justificação também valerá para suprir a insuficiência de documentos necessários ao exercício de direitos previdenciários. A lei atual permite sua utilização em caso de falta de documentos.

Outro ponto do projeto permite que a justificação administrativa se dê de maneira autônoma. “Pretende-se aqui permitir que o interessado entre com petição junto à administração previdenciária para demonstrar situação de seu interesse. Hoje, a legislação previdenciária não autoriza essa situação”, explica André Figueiredo.

O último ponto da proposição exige do empregado apenas a prova do vínculo de trabalho para a concessão de benefício previdenciário. Ou seja, não se exige mais dele a demonstração de recolhimento de contribuição previdenciária. “Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social. Cabe, pois, ao INSS acompanhar os recolhimentos junto ao empregador”, justifica o deputado.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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