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União, Estado do RS e Município de Porto Alegre devem indenizar moradores da Ilha do Pavão que foram desalojados

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grade do Sul (RS) e o Município de Porto Alegre a pagar indenização aos moradores da Ilha do Pavão, localizada na capital gaúcha. A ação foi ajuizada após as casas das famílias residentes da Ilha serem atingidas por um incêndio e serem removidas sem comunicação prévia e sem os moradores serem inseridos em alguma política pública que garantisse a sua subsistência. A decisão do colegiado foi proferida na última quarta-feira (9/6) em sessão telepressencial de julgamento.

O caso

As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) ajuizaram a ação civil pública em favor das famílias que ocupavam terrenos próximos da rodovia BR290, na Ilha do Pavão, na entrada de Porto Alegre.

No processo foi alegado que episódios de violência de grupos rivais de criminosos organizados ligados ao tráfico de entorpecentes contra os moradores começaram a se intensificar a partir de 2017. Deste modo, vários residentes do local foram afastados de suas casas ou decidiram se mudar temporariamente, procurando segurança. Além disso, ocorreram dois incêndios que destruíram parcialmente as casas das famílias. Após isso, órgãos públicos foram até o local e derrubaram e removeram o que havia sobrado das moradias, sem aviso prévio.

Na ação foi relatado que não foi assegurada a inserção dos moradores em nenhuma política urbana de moradia popular que garantisse a continuidade da subsistência deles de forma digna.

Foi requerido o pagamento do valor correspondente ao Bônus-Moradia do Município de Porto Alegre para cada uma das famílias atingidas, além do pagamento de indenizações por dano moral coletivo e por dano social.

Primeira instância

Em agosto de 2019, o juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a ação. Assim, a União, o Estado do RS e o Município de Porto Alegre foram condenados a pagar o valor correspondente ao Bônus-Moradia para cada família e também indenizações por dano moral coletivo de R$ 205 mil e por dano social de R$ 40 mil.

Segundo a magistrada de primeiro grau, “o centro deste debate converge, antes de mais nada, para o drama da violência urbana, chamando a responsabilidade dos Entes Públicos envolvidos, para solução conjunta das dificuldades inesperadas que foram criadas para estas famílias”.

Decisões do TRF4

Os réus interpuseram uma apelação junto ao TRF4 requerendo a reforma da sentença.

Em novembro de 2020, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, mantendo as condenações de indenização por dano moral e pagamento do valor correspondente ao Bônus-Moradia.

Sobre a sentença de primeira instância, o relator do caso no Tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, afirmou que “o juízo não está inovando na ordem jurídica nem interferindo em políticas públicas que são de responsabilidade do Legislativo e do Executivo, mas está apenas determinando a implementação em concreto daquilo que é necessário para atender o direito das famílias atingidas e para restabelecer os direitos sociais que foram violados”.

Os réus, então, opuseram embargos de declaração contra o acórdão.

O colegiado deu, por unanimidade, parcial provimento ao recurso, alterando somente algumas omissões formais apontadas pelo Estado do RS e pelo Município de Porto Alegre, mas mantendo as condenações.

De acordo com o relator, “os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Nº 5005250-87.2018.4.04.7100 /TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

Eleitores de nove cidades voltam às urnas no próximo domingo (1º)

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Nove municípios dos estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso e Minas Gerais escolherão, no dia 1º agosto, novos prefeitos e vice-prefeitos em eleições suplementares. Esse tipo de eleição ocorre sempre que há a cassação de mandato pela Justiça Eleitoral e a necessidade de substituição dos que foram anteriormente eleitos.

Para que sejam realizadas as eleições suplementares, os Tribunais Regionais Eleitorais devem elaborar e aprovar as instruções para cada localidade. A escolha da data deve obedecer à regra do primeiro domingo de cada mês, prevista no artigo 1º da Resolução nº 23.280/2010, aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conheça os candidatos do próximo domingo:

Ceará

Na cidade de Martinópole, as eleições serão semelhantes às ocorridas em 2020. Eleito naquele ano, James Bel (Progressistas) teve sua candidatura indeferida, mas volta a disputar na coligação “Por um Martinópole cada vez mais forte”. O adversário continua sendo Júnior Fontenele (PL), da aliança “A esperança do povo é a nossa força”.

Já os eleitores de Missão Velha escolherão entre Dr. Lorim (PDT), da coligação “A esperança do povo”; e Fitinha (PT), da “Unidos pela vontade do povo”.

Também no Ceará, a cidade de Pedra Branca apresenta os candidatos Matheus Gois (PSD), da coligação “Juventude e experiência para uma nova Pedra Branca”; e Padre Antonio (PDT), da aliança “Eu acredito”.

Espírito Santo 

Nas eleições suplementares do município de Boa Esperança, no noroeste capixaba, disputam Antônio José (Republicanos), da coligação “Republicanos”, que foi vereador entre 2017 e 2020; Claudio Boa Fruta (DEM), da aliança “Trabalho e união por Boa Esperança”, que concorreu no último ano; e Fernanda Milanese (Solidariedade), da “Boa Esperança para todos”, casada com Romualdo Milanese, que obteve mais votos em 2020, mas teve a candidatura indeferida.

Mato Grosso

Os eleitores de Acorizal também irão às urnas para escolherem um novo Gestor. Para o cargo, concorrem Benna Lemes (DEM), da coligação “Trabalho Confirmado”; e Diego Taques (PSD), da aliança “Acorizal nas mãos de quem faz”.

Em Matupá, as eleições suplementares serão entre três candidatos: Bruno Mena (DEM), da coligação“Matupá é do povo”; Geraldo Gezoni (PSB), da aliança “Por uma Matupá de todos”; e Marinilde (MDB), da “Matupá em mãos limpas, em respeito a você”.

Na cidade de Torixoréu, por sua vez, concorrem Jonnes Saggin (PL), da coligação “Unidos pela transformação”; e Thiago Timo (PSB), da aliança “Torixoréu no rumo certo”.

Minas Gerais

Antônio Carlos, cidade localizada na região central do estado, terá como candidatos a prefeito Herbert (PTC), da coligação “Avança Antônio Carlos”; Marcelo Ribeiro (PSDB), da aliança “Atitude e trabalho”; e Precata (DEM), da coligação que leva o nome do partido.

Em Ibertioga, disputam o cargo de gestor do município Juquinha (PTB), pela aliança “A força do povo”; e Ricardo (Patriota), da coligação “Unidos por Ibertioga”.

Clique aqui e veja o calendário das eleições suplementares deste ano

Veja mais informações sobre as eleições nos municípios

Confira o vídeo explicativo sobre as eleições suplementares

AL/CM, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Prefeitura de Governador Celso Ramos (SC) deverá reconstruir avenida danificada pelo mar

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, uma sentença da Justiça Federal catarinense que condenou o Município de Governador Celso Ramos (SC) a realizar obras de reparação na Avenida Atlântica, localizada na Praia de Palmas. De acordo com o colegiado, a via pública encontra-se danificada desde 2017, por conta de fortes ressacas à beira-mar, e a restauração da avenida é indispensável para o acesso às moradias do local. A Prefeitura terá o prazo de 60 dias contados a partir da intimação da sentença para iniciar as obras, sob pena de multa de mil reais por cada dia de atraso. A decisão da 3ª Turma foi proferida nesta semana (20/7) em sessão virtual de julgamento.

O processo foi ajuizado contra o Município e a União por duas moradoras prejudicadas pelos danos. No processo, uma das autoras afirmou ser idosa e possuir dificuldades de locomoção e que a avenida danificada estaria inviabilizando o direito de acesso a sua residência.

Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis considerou a ação procedente em relação ao Município, determinando que a Prefeitura tem a obrigação de restaurar a via pública.

O Município interpôs um recurso junto ao TRF4, requerendo a reforma da sentença. Na apelação, a Prefeitura alegou a escassez de recursos públicos, não podendo priorizar a obra no prazo determinado. Afirmou também que o Judiciário não deveria intervir em casos como esse pois não caberia a obrigação de privilegiar a reconstrução de uma via à beira-mar em detrimento de outras ruas.

A apelação foi considerada improcedente. A relatora do processo na Corte, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, destacou em seu voto que “o próprio Município de Governador Celso Ramos reconhece o dever de restauração da via pública. Apenas argumenta que não pode o Judiciário impor a restauração, que estaria sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, bem como à disponibilidade orçamentária”.

A magistrada ainda ressaltou que “o quadro descrito judicialmente segue aquele enfrentado pela parte autora: a completa falta de perspectiva quanto à reparação. Forçoso o reconhecimento de que o Município traz alegações genéricas e reforça a conclusão de que não há qualquer perspectiva para a execução da obra pública necessária. É nesse cenário que vejo o acerto da sentença proferida, que deve ser mantida”.

N° 5026396-78.2018.4.04.7200/TRF

Fonte: TRF4

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