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Economia

Uma reforma, muitos projetos: mudanças tributárias atraem diversos interesses

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IstoÉ Dinheiro

Paulo Guedes, ministro da Economia arrow-options
José Cruz/Agência Brasil – 3.7.19

Diferentemente da reforma da Previdência, na reforma tributária não há grande destaque a Paulo Guedes

Uma das formas mais simples de ilustrar o custo da complexidade tributária e da insegurança jurídica no Brasil é o caso real de uma empresa de equipamentos. Um mesmo guindaste pode ter de pagar um tributo de 12% ou zero, a depender de como for identificado em documentos. Se classificado como “sobre esteiras”, paga o custo cheio. Se chamado de “sobre lagartas”, nome oficial, é isento. Para evitar confusões caras como essas, não surpreende que multinacionais como a Coty, com operações em mais de 100 países, mantenha 60% da sua mão de obra mundial da área de tributação no Brasil.

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No País, são necessárias 2.000 horas para cumprir as obrigações fiscais, ante uma média de 343 na América Latina, segundo o Banco Mundial. E, ainda assim, o conjunto das 30 maiores empresas de capital aberto acumulam um passivo tributário de quase R$ 300 bilhões.

Por esses e muitos outros exemplos, formou-se um consenso óbvio no mundo empresarial sobre a necessidade de simplificar o sistema de impostos . Se resta qualquer dúvida, basta lembrar a representação elaborada pelo advogado Vinicius Leôncio em 2014: um livro de 2,10 metros de altura, 7,5 toneladas e 41 mil páginas reuniu o que seria a totalidade da legislação tributária brasileira — hoje já defasado devido à velocidade das mudanças nas normas. Se o diagnóstico é consensual, as propostas de solução são dispersas. Há ao menos quatro projetos de reforma tributária colocados em Brasília atualmente. O debate entre seus autores esquentou mesmo antes de finalizada a aprovação da reforma da Previdência.

Na Câmara, o texto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy , já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está em discussão numa comissão especial criada em junho. Nele, o período de transição para o novo sistema é de dez anos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia , já declarou que a revisão no sistema tributário será uma das prioridades e sinalizou ao governo que o projeto da CCiF é o preferido.

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“A proposta do Appy foi estudada, trabalhada e precisa ser respeitada”, afirmou Maia na quarta-feira 17. Ele classificou como “recalque” e “inveja” as críticas feitas pela equipe econômica, de que a mudança criaria a maior alíquota do mundo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado pela maior parte dos países — da proposta da Câmara. O IBS substituirá cinco tributos, incluindo os polêmicos ICMS (estadual) e ISS (municipal), duas das maiores fontes de complexidades e questionamentos das empresas.

Com um sistema mais simples e o fim da guerra fiscal, a expectativa é que o PIB teria um incremento de 10%. Sobraria ainda espaço para alterações futuras em tributos sobre a renda e o patrimônio, para tentar aprimorar o combate à desigualdade.

No Congresso, o texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly foi abraçado pelo Senado. Trata-se de uma proposta mais abrangente, com a unificação de dez tributos e a criação de dois substitutos: o Imposto sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. A proposta prevê uma transição de 15 anos e já foi aprovada numa comissão especial da Câmara, no fim do ano passado. Hauly, que já foi secretário da Fazenda no Paraná, passou meses rodando o Brasil para apresentar o projeto, em mais de 500 reuniões técnicas. Para ele, os conflitos do passado em torno das mudanças estão superados. “A necessidade obriga o País a fazer a reforma tributária. Estamos falidos e há a pressa dos 13 milhões de desempregados”, afirma Hauly. “Se aprovada, o Brasil passa a crescer 7% ao ano a partir de 2020.”

Amigos, amigos…: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encampou a proposta que tramita na casa e atacou as críticas feitas pela equipe econômica ao projeto da CCIF (Crédito:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


OFICIAL Ninguém conhece por completo e em detalhes o que o governo deve apresentar para a revisão do sistema tributário. O pouco que se sabe decorre de declarações da equipe econômica e do histórico de defesas de seus integrantes, como o atual chefe da Receita Federal, Marcos Cintra, que há 30 anos defende uma proposta de imposto único. As declarações indicam uma predileção do ministro Paulo Guedes por uma taxação de transações financeiras, o que seria semelhante à antiga CPMF, embora Guedes refute a comparação. Seria uma forma de desonerar a folha de pagamentos e criar empregos, segundo ele. Algo semelhante ao que foi apresentado pelos empresários do Instituto Brasil 200.

Na terça-feira 16, o grupo lançou uma nova proposta. Fundado por nomes como Flávio Rocha, da Riachuelo, o plano defende a unificação de tributos federais a ser feita num imposto único cobrado sobre transações bancárias, com uma alíquota de 2,5%. A principal vantagem sobre os projetos que já tramitam no Congresso seria a possibilidade de uma rápida implementação: em apenas três meses após a aprovação. Nela, não estariam incluídos, inicialmente, os estados e municípios, apenas os tributos federais — sobre os quais o projeto do governo também deverá estar focado. A equipe econômica já deixou claro o objetivo de reduzir a alíquota de Imposto de Renda paga pelas empresas, para aumentar a competitividade do País. É um tema espinhoso considerando a fragilidade fiscal dos cofres públicos.

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A disputa pelo protagonismo do texto é contraproducente se considerada a urgência do tema e o esforço necessário para sua aprovação. Embora seja mais bem recebida no Parlamento do que a reforma da Previdência, a mudança no sistema tributário é de maior complexidade e qualquer erro na calibragem tem um enorme impacto no futuro. “O grande entrave sempre veio dos municípios e dos estados”, afirma Carlos Eduardo Navarro, sócio do Viseu Advogados e professor da FGV.

“A situação dramática dos orçamentos estaduais e municipais faz a gente acreditar que agora o texto saía do papel.” Para ele, o projeto com mais chances é do Câmara, da CCiF, por ser mais simples e com mais consensos. Ainda assim, há uma desconfiança sobre o impacto nas expectativas. “O empresário é gato escaldado”, afirma Navarro. “Já tivemos uma CPMF que era provisória e virou definitiva.”


Estímulos de curto prazo


Diante da previsão de um PIB bem aquém do esperado, estimado em 0,81% para 2019, o governo decidiu partir para uma tática conhecia: o estimulo ao consumo interno. A estratégia dessa vez é similar a outras do passado, focada na liberação do FGTS de contas ativas e inativas. Cálculos preliminares do Ministério da Economia sugerem um incremento de 0,2 pontos percentuais a 0,4 pontos percentuais no PIB deste ano, para mais para próximo de 1%. Ao todo, devem ser liberados R$ 30 bilhões. O valor não é maior porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter intacta a verba separada dentro do FGTS para o investimento no setor da construção civil.

Focado em reformas que estimulem o crescimento a longo prazo, como a da Previdência e a melhora do ambiente de negócios, o governo usa a liberação do fundo como tacada para estimular a economia no curto prazo. Em 2017, o presidente Michel Temer já tinha liberado o uso do FGTS de contas inativas e, na época, a medida foi reconhecida como uma boa forma de estimular o consumo. Cerca de R$ 44 bilhões de contas inativas de 25,9 milhões de trabalhadores foram sacados na época, a maior parte utilizada para quitar dívidas. Como a inadimplência atual é menor do que a de 2017, a expectativa é que agora trabalhadores tentem utilizar ainda mais a renda extra.

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Não se sabe ainda como a liberação deve ser feita – se seguirá datas de aniversário ou algum outro critério – mas analistas avaliam que os números esperados pelo governo são coerentes. “Um crescimento de 0,3% faz sentido, considerando que o valor seja de fato entre R$ 30 bilhões e 40 bilhões”, diz Thaís Zara, economista-chefe da Rosenberg Consultores. Entre elementos que devem servir de confiança para fazer a retirada dos recursos e o uso em compras estão um ambiente de queda nos juros e uma inflação baixa. “Tudo vai depender de como será feito, mas no contexto em que você tem uma incerteza menor, isso deve se refletir em consumo.” Seria um empurrão essencial para a confiança e oxigênio para a atividade.

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Economia

Rosa Weber libera orçamento secreto após novas regras do Congresso

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Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado orçamento secreto. A decisão da ministra, nesta segunda-feira (6), ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira (2), em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto — daqui para frente.

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Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.

Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

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Governo estuda MP para viabilizar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

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Caixa poderá liberar Auxílio Brasil de R$ 400 caso governo decida pela medida provisória
Reprodução: iG Minas Gerais

Caixa poderá liberar Auxílio Brasil de R$ 400 caso governo decida pela medida provisória

O governo prepara a edição de uma Medida Provisória (MP) para pagar a primeira parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil a partir desta sexta-feira (10),  mesmo sem a promulgação da PEC dos Precatórios.

O texto, que será publicado ainda nesta semana, vai permitir que o Ministério da Cidadania use os recursos remanescentes do Bolsa Família para garantir o valor mais robusto aos beneficiários do novo programa social.

Há recursos sobrando do Bolsa Família porque a maioria dos beneficiários recebeu o Auxílio Emergencial até outubro. Como o Auxílio Emergencial é pago fora do teto se gastos, não consome espaço do orçamento.

No início de novembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que remanejou R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o Auxílio Brasil.

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Desse total, R$ 3,2 bilhões foram usados para o pagamento do benefício social em novembro. As famílias, porém, receberam um valor medio de R$ 220, ou seja, apenas com o reajuste de 17%.

A nova MP vai permitir uma parcela complementar aos R$ 220, fazendo com que o valor chegue a R$ 400. Esse mesmo instrumento será usado para o valor de R$ 400 no próximo ano.

Para 2022, porém, o governo ainda precisa ver promulgada no Congresso a PEC dos Precatórios, que abre o espaço fiscal.

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