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Política MT

Ulysses Moraes apresenta PL que extingue cobrança de taxa do Detran-MT

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Deputado Ulysses Moraes apresentou PL para extinguir taxa de licenciamento anual

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Ulysses Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 70/2021 para extinguir a taxa de licenciamento anual com entrega domiciliar do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). De acordo com o parlamentar, a substituição do documento impresso pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) já é uma realidade em nosso estado, dessa forma não se justifica a cobrança dessa taxa. 

“Se não há mais emissão do Certificado de Licenciamento Anual em papel-moeda, qual é o sentido dessa cobrança tão elevada?”, questiona Moraes. 

Por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Licenciamento foram unificados e agora são denominados Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). E os documentos estão vinculados em formato digital, não havendo mais a emissão de ambos em papel-moeda. 

Vale destacar que a mudança é válida para os Detrans de todo Brasil, e se aplica para os veículos registrados a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

“Essa é uma ótima medida, porque desburocratiza, moderniza e agiliza o processo de emissão desses certificados. Agora está tudo em meio digital”, afirma o deputado. 

O parlamentar já havia feito uma indicação ao Governo do Estado de Mato Grosso sobre a necessidade de extinção ou redução em pelo menos 50% do valor das taxas de emissão e reemissão da CRV e CRLV, bem como da taxa de licenciamento anual cobradas pelo Detran-MT. E, agora, Moraes apresenta um projeto de lei para regularizar essa decisão no estado. 

“A base de cálculo deve estar relacionada com o custo do serviço prestado pelo poder público. Porém, como não existe mais essa emissão em papel, tudo passa a ser feito em meio digital bastando apenas cruzar e checar a regularidade dos dados, o que pode ser feito por um sistema automatizado. Assim, não faz sentido cobrar taxa dos cidadãos”, finalizou o parlamentar. 

Fonte: ALMT

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Política MT

Mauro Mendes elogia relação com Assembleia e minimiza divergências: “Faz parte da democracia”

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Governador afirma que relação entre Poderes é bem conduzida e republicana [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (DEM), em coletiva com a imprensa nesta segunda-feira (26), no Palácio Paiaguás, durante o anúncio do retorno das aulas na rede estadual de forma hibrida, e das medidas adotadas para o início das aulas no dia 3 de agosto próximo, afirmou que não pode reclamar da relação do seu governo com a Assembleia Legislativa. Segundo Mendes, esse relacionamento “vem sendo muito bem conduzido pelo secretário Mauro Carvalho”, chefe da Casa Civil.

“Não podemos reclamar, algumas divergências, diferenças do ponto de vista, isso é natural, normal, faz parte da democracia”, disse Mendes quando questionado durante a coletiva.

Conforme o governador, “somente aonde tem relação não republicana é que você tem um legislativo subserviente ao poder Executivo. Nós não temos dúvida em relação ao nosso relacionamento com a Assembleia Legislativa e é assim que vamos nos comportar até o final do nosso mandato, respeitando o Parlamento, divergindo de vez em quando, aceitando com naturalidade as divergências, fazendo aquilo que é correto, eu nunca mandei nada prá lá que não fosse correto, ou para beneficiar A, B ou C”, declarou.

Mendes falou ainda do envolvimento do seu líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em ação de escândalo proposta pelo Ministério Público. “Em relação ao Dilmar, por enquanto o governo está analisando esses aspectos. Eu tenho dito e repito, ele como parlamentar, no nosso mandato, tem agido de forma íntegra, correta, nunca pediu nada de errado e nós nunca pedimos a ele nada de errado”, disse.

“A nossa relação é correta, se houve algo no passado, que está sendo objeto de uma investigação, ele vai ter que responder por isso. Não podemos condená-lo antes da hora. Quem pode condená-lo é a análise do Judiciário. Eu não vou condenar ninguém antes que essa condenação ocorra, isso vale para qualquer um. Agora, se algo tivesse ocorrido durante a nossa gestão, durante o nosso relacionamento, daí teria que ter, sim, um comportamento diferente. Porém, isso se trata coisa acontecida tempos passados”, completou.

 

 

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Senador se reúne com Bolsonaro para definir produção de vacinas 100% brasileira

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Lei sancionada determina, entre outros, prioridade pela autoridade sanitária para os pedidos de autorização para fabricação do IFA

O senador Wellington Fagundes (PL) se reunirá nesta segunda-feira (26), com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Eles deverão tratar sobre a produção de vacinas 100% brasileiras a partir da Lei 14.187, de 2021, que autoriza a fabricação de vacinas contra a covid-19 por indústrias que produzem imunizantes para uso veterinário. A reunião está marcada para as 15 horas – horário de Brasília.

A norma foi publicada no último dia 16 no Diário Oficial da União. A nova lei é resultado de um projeto de lei 1.343/2021, apresentado por Fagundes. O texto foi aprovado pelos senadores em abril e pelos deputados em junho. Levada a efeito, a proposta prevê produção de até 400 milhões de doses de imunizantes.

“A vacinação em massa de nossa população mostra-se como a medida mais premente e efetiva, uma vez que não existe ainda medicamento com eficácia comprovada contra o vírus. Para isso, precisamos produzir vacinas 100% nacional, estimulando também as pesquisas – disse Fagundes. Como uma das grandes potências econômicas do mundo, “não pode passar anos enfrentando uma pandemia dependendo de insumos de outros países”.

De acordo com a lei, fábricas que já produzem vacina de uso veterinário podem ser autorizadas a elaborar imunizantes ou insumos farmacêuticos ativos (IFA) contra a covid-19. Para isso, as indústrias devem cumprir todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

Entre os dispositivos aprovados está a determinação de prioridade pela autoridade sanitária para os pedidos de autorização para fabricação do IFA contra a Covid-19. Em seguida, para formulação, produção, envase, embalagem e armazenamento das vacinas propriamente ditas.

Segundo o texto, a produção, o envasamento, a etiquetagem, a embalagem e o armazenamento de vacinas contra covid-19 devem ocorrer em dependências separadas das unidades usadas para a fabricação dos produtos para uso veterinário. Se não houver um ambiente separado, as vacinas contra a covid-19 só podem ser armazenadas na mesma área com o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

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